06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 158700382
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158700382
04/06/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158700382
21/05/2025 18:53

Juntada de Certidão
15/05/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 17:54

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:45

Juntada de Certidão
27/03/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 12:01

Conclusos para decisão
04/12/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:17

Decorrido prazo de ISTENILDO VIDAL MARQUES em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 17:59

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/08/2023 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2023 10:24

Expedição de Mandado.
25/08/2023 10:18

Cancelada a movimentação processual
20/04/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 12:22

Juntada de Certidão
07/03/2023 14:56

Juntada de Certidão
01/03/2023 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 13:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 19:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/02/2023 05:52

Conclusos para despacho
13/02/2023 17:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/02/2023 09:06

Juntada de Certidão
11/02/2023 09:06

Transitado em Julgado em 09/02/2023
10/02/2023 05:20

Decorrido prazo de ANDRE CHIANCA LIMA em 08/02/2023 23:59.
25/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/01/2023.
24/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 3000895-57.2022.8.06.0013 Ementa: Ação de cobrança.

Contrato de aluguel.

Inadimplência contratual.

Procedente.

SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por FRANCISCA FLORIZA SILVA CAVALCANTE em face de ISTENILDO VIDAL MARQUES.

Aduz a parte autora na inicial (id. 33803357) que, entabulou contrato com a promovida, referente à locação do imóvel situado na Av.

Sargento Hermínio, nº 5408, apartamento 208, BL C, Guararapes, na cidade de Fortaleza.

Assevera que a ré ficou inadimplente quanto aos aluguéis, com vencimentos em 05/11/2021, 05/12/2021, 05/01/2022 e 05/02/2022, totalizando uma dívida de R$ 3.540,00, após a dedução do valor prestado a título de caução.

Por conta disso, requer a condenação da promovida ao pagamento da soma em mora.

Apesar de ter sido devidamente citada e intimada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou justificativa para a ausência (id. 42034906). É o que de importante havia para relatar, DECIDO.

Inicialmente, considerando que a demandada não compareceu à audiência, apesar de devidamente citada e intimada, tampouco apresentou contestação ao pedido, resta caracterizada a sua revelia, implicando, portanto, que os fatos narrados na inicial sejam presumidamente tidos como verdadeiros, em conformidade com o que preconiza o art. 20 da Lei n.º 9.099/95, desde que atendido o ônus probante atribuído ao autor.

Ressalte-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial em razão da declaração de revelia da parte reclamada é relativa, cabendo ao juiz, com base no princípio do livre convencimento, analisar o arcabouço probatório e peculiaridades do caso, para então decidir pela procedência ou improcedência do pedido.

Diante da comprovação, pelo promovente, da origem da dívida, decorrente do contrato de locação, caberia à parte ré comprovar que realizou o pagamento das prestações acordadas ou demonstrar, por qualquer meio, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

No presente caso, a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus probandi (art. 373, II, CPC).

De seu turno, a parte demandante provou, de modo satisfatório, o fato constitutivo de seu direito, ao colacionar o instrumento entabulado entre os litigantes (id. 33803362), do que se permite aferir a existência da relação jurídica entre as partes, bem como os valores devidos, motivo pelo qual deve o pleito autoral ser acatado.

Portanto, demonstrada a relação jurídica entabulada entre as partes e o débito, conclui-se que a ré se encontra em mora, nos termos do art. 394 do Código Civil.

Isto posto, julgo PROCEDENTE a demanda, para condenar a promovida ao pagamento do débito em atraso, no importe total de R$ 3.540,00.

Correção monetária a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do vencimento.

Ressalte-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC).

A obrigação constante na presente sentença será cumprida voluntariamente e diretamente entre as partes, sendo desnecessária qualquer intervenção cartorária ou judicial, sendo inválido qualquer pagamento por depósito judicial neste feito, salvo em caso de comprovada recusa, sem justa causa, de recebimento ou quitação pelo credor.

O promovido deve entrar em contato e efetuar o pagamento diretamente ao autor, cujos dados já detém ou estão disponíveis no presente feito, mediante recibo, se em espécie, ou mediante depósito em conta bancária em nome do autor, caso em que o comprovante de depósito servirá de recibo.

Em atenção ao disposto no art. 52, III, da Lei 9.099/95 - “a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida.

Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);” -, por esta o promovido fica intimado de que o prazo para cumprimento voluntário é de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor da condenação, independentemente de nova intimação (art. 52, III, Lei 9.099/95, art. 523, § 1o, Lei 13.105/15).

Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária.

Custas ex legis.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116.

Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução.

A qualquer momento após o trânsito em julgado, caso efetuado pagamento da condenação via depósito judicial, expeça-se alvará liberatório ao credor, nos exatos limites da dívida, e após remeta-se ao arquivo com a observância das formalidades legais.

P.

R.

I.

C.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito
24/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/01/2023 17:10

Julgado procedente o pedido
16/11/2022 14:42

Conclusos para julgamento
16/11/2022 14:31

Audiência Conciliação realizada para 16/11/2022 14:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/09/2022 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 09:36

Juntada de Petição de diligência
20/09/2022 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 10:59

Juntada de Petição de diligência
09/09/2022 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 14:09

Expedição de Mandado.
09/09/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:53

Audiência Conciliação designada para 16/11/2022 14:20 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/09/2022 13:53

Audiência Conciliação realizada para 09/09/2022 13:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/07/2022 15:35

Juntada de intimação de pauta
20/06/2022 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 20:03

Juntada de Certidão
07/06/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 21:23

Audiência Conciliação designada para 09/09/2022 13:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/06/2022 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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