TJCE - 3018281-68.2024.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 12:15
Proferido despacho de mero expediente
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17/06/2025 12:08
Conclusos para despacho
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17/06/2025 10:47
Juntada de despacho
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30/01/2025 18:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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30/01/2025 18:59
Alterado o assunto processual
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24/01/2025 10:29
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2025 16:26
Conclusos para despacho
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23/01/2025 16:25
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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22/01/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 12:10
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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22/01/2025 12:02
Conclusos para decisão
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22/01/2025 11:44
Juntada de Petição de recurso
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132208568
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132208568
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132208568
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20/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132208568
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17/01/2025 18:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132208568
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17/01/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 11:52
Julgado improcedente o pedido
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24/10/2024 01:38
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/10/2024 23:59.
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09/10/2024 12:41
Conclusos para julgamento
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09/10/2024 10:44
Juntada de Petição de parecer
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02/10/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 16:24
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2024 15:14
Conclusos para despacho
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25/09/2024 02:09
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.
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25/09/2024 01:32
Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 24/09/2024 23:59.
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16/08/2024 11:01
Juntada de Petição de réplica
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12/08/2024 01:57
Juntada de entregue (ecarta)
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06/08/2024 12:28
Juntada de Petição de contestação
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02/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3018281-68.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Anulação e Correção de Provas / Questões] REQUERENTE: ANDERSON BRENO VIANA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DESPACHO R.h.
Vistos e examinados.
Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro o benefício da justiça gratuita e saliento que a ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009).
De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.
Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.
Amparado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, se faz necessário a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, reservo-me para apreciar o pedido de tutela provisória após manifestação da parte requerida no prazo de 5 (CINCO) dias.
CITEM-SE as partes Requeridas, por sistema/portal, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito. -
01/08/2024 12:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90177889
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01/08/2024 12:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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01/08/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 09:52
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2024 16:31
Conclusos para decisão
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31/07/2024 16:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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