TJCE - 3000527-45.2020.8.06.0166

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 21714/PE

CPF *26.***.*79-76

Polo Passivo

Partes

MARIA DAS DORES DA CONCEICAO

CPF *03.***.*39-53

Advogados

LIVIO MARTINS ALVES

OAB: 15942/CE

CPF *92.***.*48-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2024 08:06

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

  • 05/09/2024 08:06

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 08:06

    Transitado em Julgado em 04/09/2024

  • 04/09/2024 00:02

    Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO em 03/09/2024 23:59.

  • 27/08/2024 00:06

    Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO em 26/08/2024 23:59.

  • 27/08/2024 00:06

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/08/2024 23:59.

  • 24/08/2024 00:11

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/08/2024 23:59.

  • 24/08/2024 00:10

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 00:00

    Publicado Decisão em 02/08/2024. Documento: 13606346

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

        ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO  FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

    DOLOR BARREIRA SECRETARIA DA QUINTA TURMA RECURSAL   Proc. nº 3000527-45.2020.8.06.0166 RECORRENTE: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO RECORRIDO: BANCO PAN S.A.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Cuida-se de Recurso Inominado, interposto por MARIA DAS DORES DA CONCEICAO, em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Senador Pompeu-CE, que julgou improcedente o pedido da parte autora, (Id. 2258678).     Decisão monocrática proferida por esta Turma Recursal ao Id. 8151011, a qual conheceu e deu provimento ao Recurso Inominado interposto pela autora.

    Embargos de Declaração interposto pelo Banco (Id. 8264573), apontando supostas omissões e contradição.

    Os Embargos foram conhecidos e negado provimento, conforme verifica-se no acórdão ao Id. 10325545.   Constata-se, entretanto, que foi acostada aos autos - Id. 11056041- termo de acordo, assinado pelos patronos das partes recorrente e recorrida, e, no Id. 11563904, petição do Banco recorrente na qual noticia o cumprimento da avença, com o depósito do valor conforme acordado e, requerendo o encaminhamento dos autos à contadoria com o objetivo de apurar as custas finais.    Em face do pedido de encaminhamento dos autos à contadoria, disponho, a contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, podendo ser acionada quando vislumbradas inconsistências entre os cálculos apresentados pelas partes que justifiquem sua atuação em prol da apuração correta do débito, conforme autoriza o art. 524, § 2° do CPC.

    Levando em conta que no caso concreto não há discordância entre as partes no tocante aos valores efetivamente devidos, entendo ser desnecessário a remessa dos autos à contadoria.   O art. 840 do Código Civil Brasileiro enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3o, §2o, do CPC/2015, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.     Isso posto, homologo o presente acordo celebrado entre as partes nos termos apresentados e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC.   Sem condenação em custas.

    Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, após, devolvam-se à origem.

    Local e data da assinatura digital.   SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA Juíza de Direito    

  • 01/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 13606346

  • 31/07/2024 14:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 31/07/2024 14:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13606346

  • 31/07/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2024 14:30

    Homologada a Transação

  • 01/04/2024 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2024 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2024 00:20

    Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO em 05/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 13:39

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2024 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 21:20

    Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRENTE) e não-provido

  • 07/02/2024 18:40

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/02/2024 17:32

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 15/01/2024 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 08:11

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 10/01/2024 16:03

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 16:45

    Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

  • 31/10/2023 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 11:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2023 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 15:41

    Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO - CPF: *03.***.*39-53 (RECORRIDO) e provido

  • 16/10/2023 09:44

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 09:04

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 21/02/2022 16:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 05/11/2021 00:00

    Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO em 04/11/2021 23:59:59.

  • 26/10/2021 00:00

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/10/2021 23:59:59.

  • 30/09/2021 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 11:47

    Suspensão do Decisão do STJ - IRDR

  • 29/09/2021 11:02

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2021 10:02

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 10:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 10:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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