TJCE - 3000287-40.2022.8.06.0181

  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA    COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, Várzea Alegre/CE - CEP: 63540-000 - e-mail: [email protected]     PROCESSO N.º     3000287-40.2022.8.06.0181  REQUERENTE:     ISAIAS DOS SANTOS CORREIA REQUERIDO:        BANCO BMG SA   MINUTA DE SENTENÇA   

Vistos.   Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir.   1.

FUNDAMENTAÇÃO:                  Declara a parte Autora que notou valores não solicitados em sua conta bancária, conta unicamente utilizada para receber o seu benefício previdenciário.

Desconfiando do ocorrido, retirou o extrato junto ao INSS e se deparou com o limite de cartão de crédito disponibilizado (Contrato de Nº 10863226), e que não reconhece, no valor de R$1.100,00, com parcelas de R$46,85, tendo sido descontado 69 parcelas, totalizando R$ 3.232,65 com data de inclusão em 04 de fevereiro de 2017.   Por sua vez, alega o Promovido, em contestação, preliminarmente, falta de interesse de agir, inépcia da inicial, incompetência do juizado especial.

Aduz prescrição e decadência como prejudiciais de mérito.

No mérito sustenta que é possível identificar na documentação que segue acostada à presente manifestação, que a parte autora firmou junto ao Banco Réu o (i) cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 3118, vinculado à (ii) matrícula 5470843021.

Ainda, referido negócio possui (iii) o código de adesão (ADE) nº 41335670, que originou o (iv) código de reserva de margem (RMC) nº 10863226.

No ato de celebração do contrato nº 41335670, a parte autora realizou saque autorizado no valor de R$ 1.070,00, por meio da assinatura da Saque Mediante a utilização do cartão de crédito consignado BMG , onde mais uma vez fica claro que a operação realizada seria de um saque dentro do limite do cartão de crédito contratado.

Conforme se verifica do documento anexo (DOC.

TED.

COMPROVANTE), o crédito foi disponibilizado em conta de titularidade da parte autora no CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 4413, na conta de nº 6718-9.   1.1 - PRELIMINARMENTE:    1.1.1 - Da inversão do ônus da prova:   É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.   Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do Promovido.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente.   In casu, diante do quadro de hipossuficiência do Autor e da verossimilhança dos fatos alegados, milita em favor dela a presunção de veracidade e incumbe ao Requerido desfazê-la.   1.1.2 - Da incompetência do juizado especial   Alega a requerida que o meio probatório adequado à apuração da veracidade dos fatos é o pericial, pois somente após esta análise é que poderá ser comprovado o que está sendo alegado, então diante da complexidade da prova, deve ser reconhecida a incompetência do juizado.   Não merece prosperar a alegação.

Verifica-se que não há complexidade para afastar a competência do juizado.

Com efeito, o artigo 33 da Lei nº 9.099 /95 permite ao magistrado a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, sendo que no caso específico da presente lide, evidencia-se dispensável a realização de perícia.

Portanto, a causa não é complexa e não se faz necessário a realização da prova pericial, sendo que a prova documental é suficiente para o julgamento da lide.   Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada.                    1.1.3 - Preliminar de inépcia da inicial   Quanto ao argumento de petição genérica pela requerida, não é o caso dos autos, pois a parte autora juntou os extratos do INSS bem como especificou o contrato que alega que não contratou.                  Além disso, a extinção sem julgamento do mérito do presente processo por inépcia da inicial seria somente uma forma de procrastinar a resolução do conflito, contrariando os princípios do Juizado que estão citados no Art. 2° da Lei 9099/95, que diz: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível a conciliação ou a transação".   Consagra o art. 6º do CPC, sobretudo, o princípio da primazia do julgamento de mérito, já que é por força dele que o Judiciário realiza a garantia constitucional do acesso à justiça, garantia que só se cumpre quando o provimento jurisdicional deságua em "decisão de mérito justa e efetiva".

Daí por que a regra máxima é a resolução do litígio, e só por extrema impossibilidade de pronunciá-la é que se tolera a excepcional extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 282).   Diante disso, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial.                  1.1.4 - Da ausência de interesse processual:   Sustenta, o Requerido, a ausência de interesse processual.   O interesse de agir trata-se de pressuposto processual de validade objetivo extrínseco positivo calcado na observância da necessidade, utilidade e adequação.   Ensina PAULA SARNO BRAGA (2019), que o interesse de agir é a necessidade da prestação jurisdicional para que se obtenha uma utilidade, sendo possível falar interesse-utilidade, interesse-necessidade e, mesmo sem consenso, interesse-adequação.   Quanto ao interesse-utilidade, in casu, ele é patente, pois a tutela jurisdicional pretendida pelo Autor, caso saia vitorioso da presente ação, inegavelmente lhe trará benefícios, pois o autor requereu repetição do indébito e danos morais pela suposta fraude contratual.   Já em relação ao interesse-necessidade, o mesmo também se faz presente de forma inequívoca, pois a questão posta encontra resistência por parte do Promovido, tanto que não foi solucionada fora da via judicial.   Assim, AFASTO a presente preliminar.   1.2 - NO MÉRITO:   Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito.    1.2.1 Das Prejudiciais de prescrição e decadência              Tratando-se de pretensão de reparação de danos decorrentes de desconto indevido, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC.   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, com o termo inicial da data do último desconto.   Nesse sentido corrobora a jurisprudência:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA CABE AO CREDOR. É importante ressaltar que, o ônus de provar a relação contratual, nas ações onde a parte autora nega a sua existência cabe à parte ré/credor, uma vez que seja considerado impossível exigir do autor a prova negativa do fato.

Por se tratar de relação de consumo, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor.

De modo que, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC.

Portanto, não ultrapassado o prazo para prescrição da pretensão punitiva do caso em epígrafe, não há que se falar na sua incidência. (TJ-MG - AC: 10000221377286001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022)   Diante disso, REJEITO as prejudiciais de mérito.   1.2.2 - Da inexistência de falha na prestação dos serviços e da ausência de danos materiais e da impossibilidade de repetição de indébito:   A causa propulsora da lide funda-se em suposta contratação irregular de cartão de crédito consignado.   Desde adianto que não assiste razão ao Autor.

Explico!   A requerida sustenta que é possível identificar na documentação que segue acostada à presente manifestação, que a parte autora firmou junto ao Banco Réu o (i) cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 3118, vinculado à (ii) matrícula 5470843021.

Ainda, referido negócio possui (iii) o código de adesão (ADE) nº 41335670, que originou o (iv) código de reserva de margem (RMC) nº 10863226. (ID 52291611 - Pág. 1 à 8- Vide contrato assinado com documentos).   No ato de celebração do contrato nº 41335670, a parte autora realizou saque autorizado no valor de R$ 1.070,00, por meio da assinatura da Saque Mediante a utilização do cartão de crédito consignado BMG , onde mais uma vez fica claro que a operação realizada seria de um saque dentro do limite do cartão de crédito contratado.

Conforme se verifica do documento anexo (DOC.

TED.

COMPROVANTE), o crédito foi disponibilizado em conta de titularidade da parte autora no CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 4413, na conta de nº 6718-9. (ID 52291596 - Pág. 1- Vide comprovante de pagamento).                   Diante da farta documentação juntada aos autos pelo requerido, entendo que o mesmo se desincumbiu do seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, pois fez juntada do contrato assinado, documentos pessoais, extratos e comprovante de pagamento, documentos que não foram impugnados em réplica.   Com efeito, a responsabilidade, em se tratando de relação de consumo, é objetiva e deriva do prescrito no artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pelos vícios de qualidade.   Entretanto, apesar da possibilidade de inversão do ônus da prova, não está a parte autora isenta de provar, ainda que minimamente, a existência de fato constitutivo sobre o qual fundamenta sua pretensão, consoante preceito insculpido no artigo 373, inciso I, do CPC/15.   Assim sendo, não estou convencido da existência de falha na prestação dos serviços, razão pela qual indefiro o pedido de inexistência da relação jurídica.   1.2.2 - Dos danos morais:   Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo.   Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema:   "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo".   Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, entendo não restar caracterizado qualquer violação aos direitos da personalidade da Promovente, já que não resta configurado vício na qualidade do serviço e/ou prática de ato ilícito pelo Promovido.   Em assim sendo, por não vislumbrar violação aos dispositivos do Código Civil, especialmente, artigo 186 combinado com o 927, bem como do Código de Defesa do Consumidor, indefiro o pedido de condenação em danos morais.   1.2.3 - Da litigância de má-fé:    Diante do vasto acervo probatório produzido dentro do caderno processual resta demonstrado que a Autora foi quem realizou a contratação do empréstimo, pois em momento algum conseguiu comprovar que a transação foi realizada mediante fraude, pois o requerido apresentou contrato assinado com assinatura idêntica à da autora, documentos pessoais, extratos, declaração de residência e comprovante de pagamento.   Desse modo, entendo que o enredo fático lançado na petição inicial se mostra totalmente dissociado da verdade construída no processo.

Logo, tal comportamento consistente em alterar a verdade se mostra temerário, reprovável e desprovido de boa-fé objetiva, sendo praticado com o firme propósito de induzir este Julgador em erro, objetivando o reconhecimento de fraude que não existiu e, por consequência, benefício patrimonial, o que caracteriza litigância má-fé, na forma do artigo 80, incisos II, do Código de Processo Civil.

Atente-se:   Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.    Inclusive, sobre o tema trago a melhor jurisprudência:   TJSP Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários Relator(a): Carlos Abrão Comarca: Osasco Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 21/10/2020 Data de publicação: 21/10/2020 Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO FIRMADO E DOCUMENTOS COLACIONADOS - AUTORA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER PROVA A INFIRMAR A OBRIGAÇÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA - ART. 373, I, DO CPC - ESCORREITA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO   Desse modo, com a autorização da primeira parte da norma do artigo 81 do Código de Processo Civil, CONDENO A PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, o que faço com base no artigo 80, incisos II, do Código de Ritos Civil.   Quanto ao montante da multa, tendo em conta a disciplina do artigo 81, do Código de Processo Civil, fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ou seja, R$ 573,26 (quinhentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos). 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.     No mais, CONDENO a parte Autora nas penas por litigância de má-fé em multa no patamar de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ou seja, R$ 573,26 (quinhentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), o que faço com base no artigo 80, inciso II combinado com o artigo 81 do Código de Processo Civil.     Condeno a Requerente em custas e honorários advocatícios com base no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço observando o artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.       Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.     Várzea Alegre - CE, data de assinatura no sistema.            FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO                                    Juiz Leigo       DESPACHO/DECISÃO  

Vistos.   Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.   Expedientes necessários.   Várzea Alegre - CE, data de assinatura no sistema.         PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota          

  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA    VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE  ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO      Nº do processo: 3000287-40.2022.8.06.0181 Polo ativo: Nome: ISAIAS DOS SANTOS CORREIAEndereço: Sítio Bacupari, 00000, Distrito Naraniú,, VáRZEA ALEGRE - CE - CEP: 63540-000 Polo passivo: Nome: BANCO BMG SAEndereço: Condomínio São Luiz, 1930, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900     Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os presentes autos para intimação acerca da Audiência de Conciliação designada para o dia  27/09/2024 15:30hs. A audiência será realizada pelo CEJUSC desta Comarca de Várzea Alegre-CE, por meio de videoconferência mediante a ferramenta eletrônica Microsoft Teams, a qual será realizada através do link de acesso: https://link.tjce.jus.br/059d3c    Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital.   LUZIA RODRIGUES DE LIMA DUARTE Servidor Geral