TJCE - 3000200-90.2022.8.06.0179

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA URUOCA Rua João Rodrigues, 219 - Centro, CEP 62.460-000, Uruoca/CE Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/064b13 | Telefone: (88) 3663-1384 Trata-se de Ação de indenização de danos morais e materiais ajuizada JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

Cuida-se de ação de indenização por folha/vício no serviço cumulada de forma própria e simples com indenização por danos morais em que, não tendo as partes ensejado instrução, conquanto devidamente oportunizado por ocasião da audiência una, comporta julgamento imediato.

Em sede preliminar, a ré alega a carência de provas apresentados pela parte autora, bem como, informa que a autora não comprovou qualquer documento que atribua a culpa da parte ré, visto que, o saque realizado foi na modalidade presencial, por quem, com o consentimento da autora ou não possuía o acesso aos seus dados.

Vê-se, portanto, que a preliminar nada guarda de questão processual; a questão é propriamente de mérito [alusiva à comprovação dos fatos], de sorte que em nada prejudica o exercício do direito fundamental de ação - que é, consoante teoria eclética, autonoma em relação à sorte do direito material: pois a falta deste conduz à improcedência, não havendo carência de ação.

Afasto, pois, a preliminar ventilada.

Concernente a tese de ilegítima para figurar no polo passivo, melhor sorte não logra a demandada; afinal o que arrazoa a parte para aduzir sua ilegitimidade é a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não afasta a atribuição de vício no serviço prestado pela ré e cuja relação é incontroversa - noutros termos: a tese novamente é de mérito, pelo que resta prejudicada.

Não há outras questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo.

Passa-se ao julgamento do mérito, que improcede.

Cuida-se de Ação de indenização de danos morais e materiais em que a parte autora afirma não ter realizado o saque no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, em sua conta bancária.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a parte promovente alega que não realizou os saques, ocasião em que entrou em contato com o réu, visando a restituição dos valores dos saques.

O promovido, por sua vez, comprovou que o saque foi realizado por meio de cartão físico com uso de senha pessoal, sendo a parte autora a única responsável pelo manuseio de seu cartão, o qual deve comprometer-se a não informar a terceiros esses dados.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

SAQUE EM CONTA CORRENTE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL.

ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.

Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil.

O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. 2.

Impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 3.

Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.399.771/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019.) Ainda no mesmo sentindo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO.

OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO/CHIP E SENHA PESSOAL.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

IMPOSSIBILIDADE.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1.

São deveres do correntista a guarda e o sigilo da senha pessoal do seu cartão bancário.2.

Comprovando-se nos autos que as compras impugnadas pelo autor foram promovidas mediante uso do cartão de crédito, de titularidade do correntista e aposição de senha pessoal, não há que se falar em falha na prestação de serviços a ensejar o dever indenizatório a título de dano material e moral.3.

Para comprovar a responsabilidade da instituição financeira há de se comprovar pelo menos o nexo causal entre a omissão ou conduta do banco e a fraude relatada. 4.

O colendo Superior Tribunal de Justiça vem consagrando entendimento no sentido de que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. “ (TJMG- processo: Apelação Cível nº. 1.0000.18.135402-8/001;Rel.

Des.

Vicente de Oliveira Silva, DJe 08.05.19).

Destarte, resta comprovado nos autos que o saque foi efetuado mediante cartão de titularidade da autora e senha pessoal, não há que se falar em falha na prestação dos serviços e ensejar o dever indenizatório a título de dano material e moral.

Portanto, a despeito da responsabilidade objetiva da ré e da inversão do ônus da prova, tem-se que a falta de cautela do autor para com seu cartão e senha pessoal enseja a ocorrência de culpa exclusiva, nos termos do art. 14 do CDC, o que arreda o nexo causal entre o fato e o dano - findando, assim, a responsabilidade pela exclusão de um dos pressupostos.

Portanto, inexiste qualquer nexo de causalidade e o fato que vincule ou responsabilize a instituição aos eventos narrados na inicial.

DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização de danos materiais e morais, por entender que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Expedientes necessários.

Gustavo Ferreira Mainardes Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Uruoca Fica a parte autora intimada, por seu advogado, para Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 03/02/2023, às 15:30h.

A audiência se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, o qual poderá ser acessado pelo celular, baixando o aplicativo Microsoft Teams, ou através de um computador, baixando o aplicativo ou no próprio navegador.

Link (Sala 01): https://link.tjce.jus.br/ccaaf0 Caso ainda persistam dúvidas, as partes e/ou testemunhas poderão entrar em contato com esta secretaria através do whatsapp Business: (88) 36481153.

Uruoca-CE, 19 de janeiro de 2023.

RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA Técnico Judiciário