20/03/2025 10:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
20/03/2025 10:28

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:28

Transitado em Julgado em 20/03/2025
19/03/2025 01:09

Decorrido prazo de LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:09

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 13996757
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 13996757
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº3000096-37.2020.8.06.0222 -RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MAYCON FEITOSA TEIXEIRA RECORRIDO: EXPRESSO GUANABARA S A JUÍZA RELATORA: SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA NO JULGADO.

SÚMULA Nº 18, DO TJCE.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

DESCABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

LEI 9.099/95.

CF/88.

CPC.

ART.98 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.

ENUNCIADO 84 DO FONAJE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto por MAYCON FEITOSA TEIXEIRA, com fulcro no art.102, III, alínea a, do permissivo constitucional, em face de Acórdão proferido por esta 5ª Turma Recursal, no julgamento do recurso inominado interposto no processo de n°3000096-37.2020.8.06.0222, o qual foi conhecido e improvido, mantendo a sentença seus termos.

Destarte, alega a parte recorrente, em síntese, que o Acórdão em referência merece reforma, pois ignorou o artigo 5º, inciso XXXV e LV da CF/88.

Instada para apresentar suas contrarrazões, a parte contrária quedou-se inerte. É o relatório.

Passo a decidir.

Ab initio, verifico ser tempestivo o apelo extraordinário.

Além disso, outorgo os benefícios da justiça gratuita, atendendo portanto, ao requisito de preparo.

Outrossim, conforme preceitua o artigo 98 e seguintes, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará, empós a intimação do recorrido para apresentar suas contrarrazões, os autos serão conclusos ao presidente da Turma para que proceda o juízo de admissibilidade.

No mesmo sentido caminha o enunciado nº 84, do FONAJE.

Anote-se, de logo, que a matéria não foi submetida ao regime de repercussão geral, pelo que não há falar em negativa de seguimento, encaminhamento para retratação ou sobrestamento para aguardar fixação de tese.

Tampouco não foi possível identificar multiplicidade de recursos envolvendo a mesma questão de direito, de forma que pudesse ser deflagrado, a partir do tribunal local, a sistemática de julgamento de recursos repetitivos.

Ultrapassadas tais etapas prévias (art. 1.030, incisos I, II, III e IV, do CPC), passo ao exame de admissibilidade propriamente dito (art. 1.030, inciso V, do CPC).

Em relação ao prequestionamento, muito embora a jurisprudência não exija a indicação expressa dos dispositivos constitucionais, faz-se necessário que tais normas sejam objeto do decisum, ou seja, que haja discussão e manifestação prévia; logo, não atendeu ao requisito constitucional em comento, não havendo por superados os verbetes sumulares n°282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, o verbete sumular n°98, do Superior Tribunal de Justiça, bem como o artigo 1.025, do Código de Processo Civil.

Na verdade, no tocante ao requisito do prequestionamento, apesar, da parte recorrente ter se utilizado dos embargos declaratórios para tal fim, nos termos da súmula 18, do Tribunal De Justiça Do Ceará, o que não se verificou no caso posto qualquer ofensa direta a dispositivo constitucional.

De mais a mais, no que toca aos demais requisitos, que são cumulativos, estes não restaram igualmente atendidos.

Nesse diapasão, percebo que eventual ofensa ao dispositivo constitucional não seria direta, como exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas por via reflexa.

Assim, não basta a recorrente alegar de forma genérica dispositivo constitucional sem ao menos informar, de forma concreta e específica, seu relacionamento com o caso posto.

Em verdade, observa-se que a matéria suscitada pela recorrente possui nítido viés infraconstitucional, inapto a ensejar apelo à Corte Constitucional.

Finalmente, o requisito da repercussão geral também não restou atendido.

Nesse contexto, a referida condição exige que a questão ultrapasse os limites subjetivos da causa, nos termos do art.1.035, §§1º e 3º, I, do CPC, o que, novamente, não restou, nem mesmo em tese, demonstrado.

Em verdade, trata-se de mero interesse inter partes, limitando-se a recorrente a alegação genérica de tal requisito e sua clara irresignação quanto ao resultado do julgamento.

PROCESSUAL CIVIL.

DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95.

CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1.

Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária.

Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais.

E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os artigos 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2.

Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (STF - RG ARE: 835833 RS - RIO GRANDE DO SUL 0297536-32.2014.8.21.7000, Relator: Min.

TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 19/03/2015, Data de Publicação: DJe-059 26-03-2015) Ante o exposto, face ao não atendimento de todos os pressupostos constitucionais e legais, INADMITO O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto, nos termos do art.102, III, a, da CF/88.

Por fim, encaminhem-se os autos à secretaria judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA RELATORA
18/02/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13996757
17/02/2025 15:35

Recurso Extraordinário não admitido
28/08/2024 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
12/08/2024 18:09

Conclusos para decisão
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 13419095
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de EXPRESSO GUANABARA S A em 01/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 5ª TURMA RECURSAL A T O O R D I N A T Ó R I O Intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso Extraordinário (ID nº 13729594) no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2024 Yasmim Lima Magalhães Auxiliar Operacional.
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 13419095
05/08/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13419095
05/08/2024 12:36

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário
11/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 08:41

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
10/07/2024 20:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 20:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/06/2024 13:12

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:24

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:21

Desentranhado o documento
25/06/2024 16:21

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
25/06/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:00

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2023 00:06

Decorrido prazo de MAYCON FEITOSA TEIXEIRA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 00:04

Decorrido prazo de EXPRESSO GUANABARA S A em 23/01/2023 23:59.
17/01/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 17:06

Conclusos para decisão
12/12/2022 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 11:28

Conhecido o recurso de EXPRESSO GUANABARA S A - CNPJ: 41.***.***/0001-01 (RECORRIDO) e provido
25/11/2022 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2022 11:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/11/2022 09:06

Juntada de Petição de memoriais
21/11/2022 12:09

Juntada de Certidão
21/11/2022 09:48

Juntada de Certidão
21/11/2022 06:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/10/2022 11:01

Deliberado em Sessão - Adiado
26/09/2022 10:59

Juntada de Certidão
26/09/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 09:10

Juntada de Certidão
01/12/2021 14:44

Recebidos os autos
01/12/2021 14:44

Conclusos para despacho
01/12/2021 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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