TJCE - 3000476-92.2023.8.06.0145

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000476-92.2023.8.06.0145 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JAIME BEZERRA NOBRE RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE parcial provimento. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE DO JUIZ RELATOR EZEQUIAS DA SILVA LEITE     RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000476-92.2023.8.06.0145 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEREIRO RECORRENTE: JAIME BEZERRA NOBRE RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA   Ementa:  RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL INCOMPLETO.

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS SOBRE A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM MAJORADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

SÚMULA 54 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  Demanda (ID. 16744007): Trata-se de Ação Anulatória de Contrato C/C Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais.

Adu-z a parte autora que foi surpreendida ao descobrir a existência de empréstimo consignado que nunca contratou, registrado em favor do banco promovido - Contrato nº 918078307, no valor de R$ 4.314,00, em parcelas de R$ 71,90.  Ao final, requereu a anulação do contrato; a desconstituição de todo e qualquer débito referente ao contrato; e condenação do banco a restituir, em dobro, a quantia já descontada; bem assim a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 7.000,00.

Contestação (ID. 16744022): O Banco requerido alegou, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida.

No mérito, defende a validade do contrato e o exercício regular do direito de cobrança das parcelas.

Afirma ainda a inocorrência de danos morais e o não cabimento de restituição.

Sentença (ID. 16744315): Julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para:  a) Declarar a inexistência do contrato n° 918078307, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora, em sua forma SIMPLES, diante da ausência de má-fé.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ); c) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença, bem como os juros de mora.          Recurso Inominado (ID. 16744318): A parte autora, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença para determinar repetição do indébito em dobro, majorar o valor da condenação a título de danos morais e reforma da sentença no tocante aos juros de mora e atualização dos danos morais e materiais, passando o termo inicial dos Juros de mora e correção monetária a contar a partir do evento danoso.          Contrarrazões não ofertadas          É o relatório.

Passo ao voto.           Conheço do recurso em face da obediência aos pressupostos de admissibilidade.

Preparo não recolhido ante a gratuidade da justiça.

Legitimidade e interesse presentes.  No presente caso, a controvérsia cinge-se: 1) à possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, em virtude de suposto contrato de empréstimo consignado; 2) à necessidade de majoração de compensação a título de dano moral; 3) ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária.          No caso em análise, os descontos são fatos incontro-versos, conforme se -verifica no histórico de empréstimo consignado de ID. 16744009.

Quanto à forma de devolução, a controvertida matéria foi pacificada nas seções e turmas do STJ, que fixou a interpretação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, no sentido de considerar dispensável a comprovação da má-fé ou culpa, de modo que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608, Rel.

Og Fernandes).

Deve-se pontuar, contudo, que, na oportunidade, a Corte modulou os efeitos da decisão "[...] para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão" (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676.608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Considerando que os descontos impugnados na presente demanda tiveram início antes de 30 março de 2021, data de publicação do referido acórdão, reconheço que a devolução deve se dar de forma simples, no caso dos descontos anteriores a 30 de março de 2021, e de forma dobrada para os ocorridos após essa data.

No tocante ao quantum indenizatório por danos morais, embora inexista critério legal específico, o arbitramento deve considerar um conjunto equilibrado de parâmetros.

Na análise do caso concreto, incumbe ao julgador ponderar: a extensão do dano e suas circunstâncias; a conduta tanto da vítima quanto do ofensor; as características pessoais das partes envolvidas; o impacto social do evento danoso; e a capacidade econômica de ambos os polos, visando uma compensação pecuniária adequada.

Nesse contexto, considerando os critérios acima e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes desta Corte, reputo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) fixado na origem merece majoração para R$ 3.000,00 (três mil reais). .

Neste sentido: EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

APLICAÇÃO COGENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS CONTENDO SOMENTE UMA IMPRESSÃO DIGITAL E A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO (ART. 595, DO CCB).

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC).

DANOS MATERIAIS DEVIDOS NA FORMA DOBRADA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).  QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000487920198060136, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 14/12/2023).

Por fim, verifico que o juízo de origem estabeleceu a data da sentença como termo inicial dos juros de mora.

A autora recorrente pleiteia que seja a partir do evento danoso.

A matéria atinente a juros e correção monetária, por ser de ordem pública, pode ser, inclusive, conhecida de ofício.

Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1218685 / RS, REsp 1652776 / RJ e AgInt no REsp 1364982 / MG).

Nos termos da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

Destarte, altero o termo inicial dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês para a partir do evento danoso.

Correção monetária pelo INPC a contar da publicação deste acórdão, uma vez que houve reforma no quantum fixado, observando-se, a partir de 01/07/24, o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, quanto a incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu a correção monetária e juros.

Por fim, para evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, caso fique demonstrado, na fase de cumprimento de sentença, que o valor referente ao contrato de empréstimo foi creditado na conta da parte autora, fica autorizada a compensação entre as verbas.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e dando-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para: (1) condenar o banco promovido à devolução de forma simples nos descontos realizados antes de 31 de março de 2021 e em dobro para os descontos realizados após referida data, acrescida de juros e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir do pagamento indevido; e (3) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, acrescidos de correção com base no INPC a partir deste decisum (Súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% a.m a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), observando-se, a partir de 01/07/24, o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, quanto a incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu a correção monetária e juros, mantendo a sentença de origem nos demais termos.

Sem custas e honorários advocatícios, eis que parcialmente provido o recurso. É como voto.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, data de assinatura digital.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ RELATOR    GAB1   

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará     DESPACHO     Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 21/01/25, finalizando em 28/01/25, na qual será julgado o recurso em epígrafe.   O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça).   Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.   Expedientes necessários.   Fortaleza, data de registro no sistema.   EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz Relator