22/04/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/08/2024 13:38

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:38

Transitado em Julgado em 21/08/2024
20/08/2024 01:55

Decorrido prazo de KEZIA LOPES ALMEIDA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 01:55

Decorrido prazo de JOAO REGIS PONTES REGO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 01:55

Decorrido prazo de Amanda Alves Braga em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2024. Documento: 89372321
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2024. Documento: 89372321
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0050091-71.2020.8.06.0157 Promovente: FRANCISCA MAYARA RODRIGUES MARTINS DE CARVALHO Promovido: MATILDE PONTES REGO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por FRANCISCA MAYARA RODRIGUES MARTINS DE CARVALHO em face de MATILDE PONTES REGO, qualificadas nos autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO. Alega a parte autora que a filha da requerida utilizou seus serviços utilizando como meio de pagamento, cheque emitido por sua mãe.

Por sua vez, a parte requerida sustenta a falsidade da assinatura aposta no cheque e que não solicitou ou realizou serviço com a parte promovente.

Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (id 35294856).

Inicialmente, cumpre destacar que, se ocorreu a prescrição para a execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde de descrição no negócio jurídico subjacente.

Todavia, cheque é título de crédito que se submete a formalidades próprias para que possa circular, de acordo com os preceitos do direito cambial.

Sem as formalidades essenciais, dentre as quais a regular assinatura do emitente ou de seu mandatário com poderes especiais, deve ser reconhecida a inexistência do título de crédito, à luz dos artigos 1º e 2º da Lei do Cheque.

Assim, sendo a assinatura do eminente do cheque requisito primordial da sua validade, uma vez comprovada que a assinatura aposta na cártula é falsa, deve-se reconhecer a inexigibilidade do título do crédito no valor estampado no cheque.

Impende destacar que, em regra, o ônus da prova incumbe aquele que alega.

Todavia, o art. 429 do CPC excepciona tal encargo quando se tratar de questão relacionada à veracidade da assinatura aposta no cheque, transferindo o ônus probatório àquele que o apresentou nos autos, isso porque o interesse de sua validade é de quem trouxe a prova.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que apresentou o documento, consoante o art. 429, do CPC (AREsp 1689194/MG), de modo que caberia à parte promovente provar a veracidade da assinatura aposta no cheque, mas não o fez.

Frise-se, que cabe a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo que, no caso, a própria parte alega que os serviços foram solicitados pela filha da promovida, não tendo comprovação nos autos de que a tomadora dos serviços era pessoa incapaz, de modo a atrair a responsabilidade solidária da sua genitora.

Ao contrário, pelo que se extrai dos autos, a filha da vítima já deveria contar com mais de 18 anos, tendo capacidade civil plena, não cabendo imputar à promovida responsabilidade por eventuais atos ilícitos de filha que já alcançou a capacidade civil, interpretação a contrario sensu das disposições do art. 932, I, do Código Civil.

Ante todo o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Reriutaba, data da assinatura digital. CÉLIO ANTONIO DIAS Juiz Substituto
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 89372321
01/08/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89372321
30/07/2024 18:55

Julgado improcedente o pedido
30/10/2023 11:28

Conclusos para julgamento
30/10/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 07:54

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 18:11

Juntada de Petição de réplica
13/09/2022 18:07

Juntada de Petição de réplica
02/09/2022 12:57

Conclusos para despacho
02/09/2022 11:27

Audiência Conciliação realizada para 02/09/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
01/09/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 09:34

Audiência Conciliação designada para 02/09/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
26/04/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 12:09

Conclusos para despacho
07/03/2022 13:31

Audiência Conciliação realizada para 07/03/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
07/03/2022 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 12:21

Audiência Conciliação designada para 07/03/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
18/02/2022 11:43

Audiência Conciliação cancelada para 07/03/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Reriutaba.
15/01/2022 09:33

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/12/2021 00:28

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1377/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 2753
10/12/2021 11:32

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/12/2021 11:30

Mov. [25] - Encerrar análise
06/12/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 10:05

Mov. [23] - Audiência Designada: Conciliação Data: 07/03/2022 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
05/11/2021 16:36

Mov. [22] - Mero expediente
27/10/2021 13:05

Mov. [21] - Certidão emitida
27/10/2021 13:04

Mov. [20] - Documento
25/10/2021 10:37

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
21/10/2021 17:10

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WRER.21.00167185-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/10/2021 16:48
20/10/2021 15:52

Mov. [17] - Concluso para Despacho
08/10/2021 16:21

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WRER.21.00167058-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/10/2021 15:48
17/09/2021 13:47

Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 157.2021/001048-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/10/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco Wellington Muniz Braga
16/05/2021 18:46

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2021 15:58

Mov. [13] - Concluso para Despacho
02/03/2021 16:17

Mov. [12] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2021 23:57

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0148/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2552
15/02/2021 12:43

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 14:32

Mov. [8] - Audiência Designada: Conciliação Data: 05/04/2021 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Suspensa
18/09/2020 08:58

Mov. [7] - Concluso para Despacho: Vistos em inspeção
15/05/2020 21:54

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2020 17:18

Mov. [5] - Concluso para Despacho
27/04/2020 15:15

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WRER.20.00165263-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 27/04/2020 14:15
22/04/2020 12:06

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2020 09:20

Mov. [2] - Conclusão
20/04/2020 09:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3003143-66.2024.8.06.0064

Carolina Santana Medeiros

Hapvida

Advogado: Natecia Maria Santana Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2024 19:29

Exibir Processo

Processo nº 3000567-24.2024.8.06.0154

Julio Fernando de Sousa Borges

Coopservice - Cooperativa de Trabalho Em...

Advogado: Devgi Bruno de Sousa Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/09/2024 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0200651-08.2020.8.06.0001

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Pericles Arnobio Andrade Aguiar

Advogado: Rubens Ferreira Studart Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/08/2024 08:34

Exibir Processo

Processo nº 3000540-65.2024.8.06.0049

Alexandre Augusto de Oliveira Lopes

Enel

Advogado: Alexandre Augusto de Oliveira Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/07/2024 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0249414-69.2022.8.06.0001

Anderson da Silva Lima

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Victor Coelho Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/04/2024 15:12

Exibir Processo