TJCE - 3000486-54.2024.8.06.0064

             PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272,  Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected]                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               SENTENÇA                                                                                                                    Processo:                                 3000486-54.2024.8.06.0064                                                                                                                       Classe/Assunto:  [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Requerente/Exequente:  EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Requerido(a)/Executado(a):  EMBARGADO: MONTENEGRO CONSTRUCOES EIRELI Processo(s) associado(s):  [0203377-86.2022.8.06.0064]   EMENTA:  EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

REJEITADA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOTA DE EMPENHO E DE LIQUIDAÇÃO QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE PAGAMENTO.

IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.    

I - RELATÓRIO   1.

Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO movidos pelo MUNICÍPIO DE CAUCAIA em face de MONTENEGRO CONSTRUÇÕES EIRELI., aduzindo, em suma, que: 1.1.

No dia 10/12/2023, a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento informou que procedeu ao levantamento dos dados contábeis nos seus arquivos e bancos de dados e verificou que não há valores inscritos em "restos a pagar processados", tampouco empenhados em nome da embargada; 1.2.

Não reconhece a existência de quaisquer valores devidos à embargada; 1.3.

O contrato foi firmado no dia 21/07/2015, mas a ação foi protocolada apenas no dia 07/06/2022, portanto, mais de 05 (cinco) anos após a assinatura do contrato, razão pela qual a suposta dívida já se encontra prescrita; 1.4.

Até que se chegue ao efetivo pagamento, a despesa pública passa pela etapa de emissão da nota de empenho e da nota de liquidação.   2.

Intimada para impugnar os embargos à execução (ID 79627342), a embargada quedou-se inerte (ID 84772919).   3.

Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 84772921).   4.

Vieram os autos conclusos.     II - FUNDAMENTAÇÃO      1.

DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA:   Afirma o embargante que a pretensão executiva já se encontra fulminada pelo instituto da prescrição, posto que a demanda executiva foi ajuizada após o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da formalização do contrato.

O artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece que é quinquenal o prazo para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública.   Artigo 1º.  As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.   No entanto, apesar de o contrato ter sido firmado em 21/07/2015, o dies a quo da prescrição corresponde à data em que a municipalidade se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento no tempo pactuado que, in casu, é 30 (trinta) dias após a certificação da medição pelo Município, nos termos da cláusula 3.3, do contrato de nº *01.***.*21-01 (ID 44780790 dos autos da execução nº 0203377-86.2022.8.06.0064).

De acordo com a exequente/embargada, o executado/embargante é devedor da quantia de R$ 77.225,97 (setenta e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos), referente a 5ª medição, realizada em 22/09/2017, bem como do valor de R$ 20.806,94 (vinte mil, oitocentos e seis reais e noventa e quatro centavos), referente a 6ª medição, realizada no dia 23/10/2017.

Portanto, considerando a obrigação do embargante de efetuar o pagamento 30 (trinta) dias após a certificação da medição; que as medições foram realizadas nos dias 22/09/2017 e 23/10/2017 e, por fim, que a ação executiva foi proposta no mês de junho de 2022, infere-se que o prazo prescricional ainda não havia se exaurido.   2.

DO MÉRITO:   O embargante afirma que desconhece o débito exequendo e que, ao realizar uma consulta em seus registros internos, não localizou nenhum valor a ser pago em favor da embargada.

De início, constato que o embargante não impugnou a afirmação da embargada de que os serviços foram prestados.

Quanto à tese defensiva, entendo que o simples fato de o embargante ter realizado uma procura em seus registros internos e não ter encontrado quaisquer valores a serem pagos à embargada não conduz à conclusão de que inexiste débito em aberto, porquanto, como o próprio nome já diz, se tratam de registros internos do embargante, que, inclusive, podem ser modificados a qualquer tempo, a critério do embargante.

Nos IDs 44780794 e 44780795 dos autos da ação de execução, a embargada anexou um documento, que não foi impugnado pelo Município, em que constam informações com relação à certificação da 5ª e 6ª medições, bem como ao valor de cada medição, que são, exatamente, os cobrados na ação de execução.

O embargante não fez qualquer menção ao documento, não o impugnou, como também não trouxe aos autos nenhum documento que comprove o efetivo pagamento, restando evidenciado o inadimplemento e, consequentemente, o dever de pagamento.

Se não há nenhum valor a ser pago, cabia ao embargante fazer prova do adimplemento, juntando aos autos os comprovantes de pagamento, e não a embargada, a quem não compete fazer prova do que não recebeu (prova diabólica).

Quanto às fases em que a despesa pública deve perpassar até o efetivo pagamento, saliento que o fato de a exequente não ter apresentado as respectivas notas de empenho e de liquidação não exime a responsabilidade do Município em relação ao pagamento.  Isto porque, o ente público não está isento da obrigação de pagar sem a realização do empenho ou da liquidação, sobretudo se existentes indícios veementes da relação jurídica e da prestação dos serviços por parte da contratada.  Nesse sentido, colaciono o entendimento dos pretórios:   TJMG - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA ENTE PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO.

IRRELEVÂNCIA.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

De acordo com os artigos 60 e seguintes da Lei 4.320/64, o pagamento de valores pelos entes federativos, em regra, precisa ser precedido de nota de empenho, que consiste na reserva de numerário para a quitação de despesa pública comprometida dentro de dotação orçamentária específica, além da efetiva liquidação que se dá quando o ente público realiza o controle da entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços contratados pela administração.

A falta da nota de empenho não elide a obrigação do Município de realizar o pagamento devido pela aquisição de mercadorias efetivamente fornecidas pelo particular contratado, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. (TJMG - AC 10330140002644001 MG - Relator Wagner Wilson - J. 05/03/2020 - P. 12/03/2020).   TJGO - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MUNICÍPIO.

NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO.

NOTAS FISCAIS.

OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE EMPENHO E DE NOTA DE EMPENHO.

DESNECESSIDADE.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. 1.

A nota fiscal é um documento particular, emitida por comerciantes, e, como tal, presume-se verdadeira em relação ao seu emitente, nos termos do art. 408, do CPC; vale dizer, a nota fiscal comprova, em relação ao emitente, a existência de um ato comercial (compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços). 2.

Inexiste se falar em falta de provas para a condenação do município, porquanto as notas fiscais, aliadas à colheita de prova testemunhal acerca da entrega das mercadorias, geram a convicção do magistrado sobre o direito do credor. 3.

Malgrado a legislação exija prévio empenho da despesa, que será formalizado por meio da nota de empenho, o entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que comprovada a efetiva prestação do serviço ou da entrega da mercadoria, deve o ente público cumprir com a obrigação contratualmente assumida, sob pena de enriquecimento indevido.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 3ª Câmara Cível - AC 04133987720148090180 - Relator: Des(a).

Gerson Santana Cintra - J. 25/05/2020 - P. de 25/05/2020).   São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" NERY JUNIOR E OUTRO.

Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed.

RT, p. 1155.    

III - DISPOSITIVO   1.

Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   2.

Sem custas processuais.   3.

Condeno o promovido ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 8% (oito por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil.     4.

Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários.     Caucaia/CE, 08/07/2024.

Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito