01/04/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:11

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:43

Juntada de documento de comprovação
27/03/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.
11/12/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:13

Conclusos para despacho
06/09/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/09/2024 23:59.
31/08/2024 00:20

Decorrido prazo de DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:05

Decorrido prazo de DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA em 20/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 96244669
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 90468094
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90468094
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96244669
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90468094
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 0270299-07.2022.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculos (ID: 87614441), no tocante à obrigação de pagar emanada de sentença deste juízo, transitada em julgado. Intimado para apresentar impugnação, através de sua procuradora constituída nos autos, o ente público executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu (ID: 90459891). Decido. Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 87614441), declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 4.009,09 (quatro mil, nove reais e nove centavos) como sendo efetivamente devido pelo executado, valor este que será objeto de quitação através de RPV (requisição de pequeno valor). Intimem-se, devendo de logo a SEJUD expedir RPV, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE, considerando os dados pessoais e bancários do credor informados no ID: 87614441. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
14/08/2024 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96244669
14/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:05

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90468094
14/08/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90468094
14/08/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90468094
14/08/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90468094
14/08/2024 08:18

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 10:44

Deferido o pedido de DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA - CPF: *55.***.*33-20 (REQUERENTE)
07/08/2024 15:05

Conclusos para despacho
30/07/2024 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.
05/07/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 07:20

Processo Reativado
04/07/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:31

Conclusos para decisão
03/07/2024 12:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/06/2024 15:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/03/2023 03:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/02/2023 23:59.
15/03/2023 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/02/2023 23:59.
10/03/2023 09:32

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 09:32

Juntada de Certidão
10/03/2023 09:32

Transitado em Julgado em 17/02/2023
10/02/2023 05:55

Decorrido prazo de DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA em 08/02/2023 23:59.
25/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/01/2023.
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0270299-07.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pela parte autora, ora Embargante, com fulcro no art. 1022, e inciso II, do CPC pugnando para que seja sanada a omissão na Sentença prolatada, quanto a fixação de honorários advocatícios pela em virtude de sua atuação como advogado dativo em audiência de custódia no Processo de nº 0203285-03.2022.8.06.0293, uma vez que não houve arbitramento pelo juiz respondente pela Comarca de Plantão Judiciário - Interior do Estado Plantão do 7º Núcleo Regional.

Discorrendo brevemente sobre o cerne da questão, entende-se que assiste razão ao Embargante, uma vez que, não tendo o magistrado daquela comarca arbitrado os honorários devidos pela prática dos serviços jurídicos no Processo: 0203285-03.2022.8.06.0293, na atuação do autor na audiência de custódia em 07/08/2022, tendo, por sua vez, o Estado do Ceará impugnado o valor pleiteado pelo autor, assim, forçoso se faz o arbitramento nos moldes do art. 22 da Lei nº 8.906/1994.

Para tanto, se observa a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB como parâmetro (Tema 984 julgado pelo STJ – recurso repetitivo REsp 1.656.322), assim como o que se vem adotando de praxe por esta Vara Fazendária, a tabela vigente na data dos atos praticados em 2022, especificamente com o título 1.

ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS, no item 1:2 que prevê o valor MÍNIMO da hora técnica para atuação, nomeado pelo juiz é de 5 Unidades Advocatícias – UAD's, sendo cada 01 unidade em 2022, o valor de R$ 134,14 (cento e trinta e quatro reais e quatorze centavos), sendo, portanto, aplicável o presente recurso, na dicção do art. 1.022, II, do CPC, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Isto posto, considerando as razões acima expostas, acolho os Embargos Declaratórios apresentados, dando-lhes PROVIMENTO, suprindo a omissão, mantendo incólume o restante do decisório, apenas fazendo constar no dispositivo da sentença o seguinte: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, assim o fazendo com esteio no art. 487, I, do CPC/2015, ao escopo de homologar os valores arbitrados pelos magistrados daqueles juízos e, com efeito, condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento da quantia de R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais), pelos atos/serviços efetivamente prestados, e comprovados pela parte requerente nos Processos descritos na prefacial, outrossim, para arbitrar a quantia de R$ 670,70 (seiscentos e setenta reais e setenta centavos), correspondente a 05 UAD´s pelo ato/serviço efetivamente prestados e comprovados pela parte requerente no Processo: 0203285-03.2022.8.06.0293, descrito na prefacial, observado o valor de cada UAD na data do ato praticado no ano de 2022, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital.

Juiz de Direito
24/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 17:26

Embargos de Declaração Acolhidos
30/11/2022 15:52

Conclusos para despacho
24/11/2022 10:55

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/11/2022 10:45

Mov. [35] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.
17/11/2022 04:33

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
17/11/2022 04:32

Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
11/11/2022 16:23

Mov. [32] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Arrolamento Sumário para Procedimento Comum Cível.
08/11/2022 20:26

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0874/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 2963
08/11/2022 16:32

Mov. [30] - Encerrar análise
08/11/2022 16:32

Mov. [29] - Concluso para Despacho
08/11/2022 16:28

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02491565-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 08/11/2022 16:16
08/11/2022 16:28

Mov. [27] - Entranhado: Entranhado o processo 0270299-07.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Arrolamento Sumário - Assunto principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08/11/2022 16:28

Mov. [26] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
07/11/2022 01:34

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2022 16:35

Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2022 16:35

Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2022 16:34

Mov. [22] - Documento Analisado
04/11/2022 16:34

Mov. [21] - Informação
01/11/2022 16:04

Mov. [20] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2022 10:51

Mov. [19] - Encerrar análise
11/10/2022 10:51

Mov. [18] - Concluso para Sentença
07/10/2022 13:26

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01419331-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/10/2022 13:14
06/10/2022 16:30

Mov. [16] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2022 15:22

Mov. [15] - Documento Analisado
03/10/2022 15:03

Mov. [14] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 03 de outubro de 2022. Hortênsio Augusto
03/10/2022 14:37

Mov. [13] - Encerrar análise
03/10/2022 14:37

Mov. [12] - Concluso para Despacho
03/10/2022 09:48

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02414945-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/10/2022 09:36
30/09/2022 17:37

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02413708-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/09/2022 17:19
25/09/2022 03:03

Mov. [9] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
15/09/2022 19:45

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0805/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 2928
14/09/2022 12:50

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2022 11:32

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2022 11:15

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
14/09/2022 11:14

Mov. [4] - Documento Analisado
12/09/2022 17:56

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2022 18:33

Mov. [2] - Concluso para Despacho
08/09/2022 18:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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