TJCE - 3000034-56.2024.8.06.0157

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Reriutaba   Fica a parte intimada para audiência UNA designada para o dia 13/10/2025 às 11:00h, a ser realizada em formato híbrido: presencialmente na Sala de Audiências da Vara Única desta Comarca e por videoconferência, pela Plataforma Microsoft Teams. Devendo promover a participação da parte requerida audiência, acompanhada com testemunhas, independente de intimações por parte deste juízo.

Para participar da audiência, acesse o link abaixo.

LINK: https://link.tjce.jus.br/llndko

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000034-56.2024.8.06.0157 RECORRENTE: ANTONIA DE SOUSA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: JECC DA COAMRCA DE RERIUTABA/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO         EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC.

PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: RECHAÇADAS.

PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENAL: REJEITADAS.

COBRANÇAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

SUPRESSÃO DA FASE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - LEI Nº 9.099/95 E ARTIGO 98, INCISO I, CF.

VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ERROR IN PROCEDENDO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PRECEDENTES.

NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO E PREJUDICADO.

SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer do Recurso Inominado e julgá-lo prejudicado, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno).

Fortaleza/CE, 22 de abril de 2025.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Antônia de Sousa Silva, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Reriutaba/CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A.

Insurge-se a promovente em face de sentença que julgou improcedentes os pleitos exordiais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, haja vista a ausência de comprovação de qualquer irregularidade nas cobranças decorrentes de empréstimo pessoal incidentes sobre o seu benefício previdenciário sob a égide "PARC CRED PESS 3480035". (ID. 18536523).

Recurso inominado interposto pela parte autora no ID. 18536528, pugnando pela reforma da sentença para julgar integralmente procedentes os pedidos vestibulares, alegando que a instituição financeira ré não apresentou o contrato ou qualquer documento apto a comprovar a licitude e regularidade do negócio jurídico ensejador dos débitos guerreados, tratando-se, assim, de contratação fraudulenta.

Contrarrazões recursais apresentadas pela recorrida no ID. 18536533, suscitando as preliminares de ausência de dialeticidade recursal e de falta de interesse de agir, bem como as prejudiciais de mérito da prescrição trienal e quinquenal, enquanto no mérito propriamente dito manifestou-se pela manutenção in totum da sentença vergastada.

Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido.

VOTO Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inc.

IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

I) Preliminar Contrarrecursal de Violação ao Princípio da Dialeticidade: Rejeitada.

A instituição financeira recorrida, em sede de contrarrazões, alega ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e pede pelo não conhecimento do recurso inominado.

Segundo este princípio, cabe à parte recorrente combater de forma particular os fundamentos adotados na sentença.

O Superior Tribunal de Justiça assevera que as razões recursais devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso.

Compulsando a peça interposta, reputo que os fundamentos do inominado se insurgem contra a sentença, de modo que a alegação de inobservância ao princípio da dialeticidade não merece guarida.

Preliminar afastada.

II) Preliminar contrarrecursal de ausência de interesse de agir: rejeitada.

O banco recorrido alega a ausência de condição da ação por falta de interesse de agir, por não ter comprovado que houve resistência ou recusa da promovida em solucionar o conflito supostamente existente mediante a apresentação pela parte autora de requerimento administrativo ou de reclamação não atendida, não tendo sido demonstrada em juízo a existência de um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida.

Contudo, a referida alegação é manifestamente incabível, tendo em vista o artigo 5°, XXXV da CF, o qual consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Preliminar rechaçada.

III) Prejudiciais contrarrecursais de prescrição trienal e quinquenal: rejeitadas.

Inicialmente, saliento que da análise do objeto da lide é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, e porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (Súmula n. 297).

Dessa maneira, resta claro que, ao caso em tela, o prazo prescricional a ser observado é aquele descrito pelo artigo 27, do CDC, qual seja, de cinco anos.

No que se refere à contagem do referido prazo, esta Primeira Turma Recursal, seguindo o entendimento assentado pela Corte Superior de Justiça, observa a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da parte segurada.

No caso dos autos, as parcela questionadas ocorreram nos anos de 2020 e 2022 (ID. 18536489), logo, em 08 de janeiro de 2024, data da propositura da presente demanda (ID. 18536488), o direito de ação não restava prescrito, haja vista que sequer houve o transcurso do prazo prescricional entre o primeiro débito e o ajuizamento da ação.

Prejudiciais afastadas.

Ponto que merece destaque neste voto, por tratar-se de matéria de ordem pública, diz respeito ao julgamento antecipado do mérito realizado pelo juízo sentenciante sem realização de audiência de conciliação, ante a desnecessidade de produção de provas.

Em síntese, ocorreu a supressão de realização de audiência de conciliação, quando esta deveria ter ocorrido, ainda que por meio virtual.

Quanto ao tema, evidencia atentar-se que o processo, no âmbito dos Juizados Especiais, conforme dispõem os artigos 1º e 2º da Lei n. 9.099/95, orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, visando, sempre que possível, à conciliação.

Não se olvida, ainda, que a Constituição Federal, à luz do artigo 98, inciso I, possui como objetivo fundamental a pacificação social uma vez que determina a conciliação como competência primordial dos Juizados Especiais.

A Lei dos Juizados Especiais preza pela tentativa de composição entre as partes, não apenas com a simples indagação sobre a sua possibilidade, mas sim com a interação, envolvendo também o conciliador, o juiz leigo ou togado, que apresentam direcionamentos e sugestões para o deslinde da controvérsia, numa participação efetiva em busca da pacificação e do bem-estar social.

Conforme depreende-se dos fólios processuais, deixou de ser realizada a necessária tentativa de conciliação entre as partes, em audiência que deveria ter sido designada para essa finalidade, de modo que a ausência de tal procedimento é causa de nulidade, por afronta aos escopos e objetivos máximos da Lei 9.099/95.

Nessa linha de entendimento, marcham as Primeira e Segunda Turmas Recursal do Estado do Ceará, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO SEM OPORTUNIZAR A CONCILIAÇÃO ÀS PARTES.

AUSÊNCIA DO ATO PROCESSUAL.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM SUA DIMENSÃO PROCEDIMENTAL (CF, ART. 5º, LIV).

PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO: POSTULADO ESTRUTURANTE DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

LEI 9.099/95, ART. 2º.

MALFERIMENTO.

SENTENÇA NULA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO CONCILIATÓRIA.

RECURSO PREJUDICADO.(RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30012251620248060003, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 21/02/2025).

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 9.099/95.

OFENSA AOS ELEMENTOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ERROR IN PROCEDENDO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

RECURSO CONHECIDO, PORÉM, PREJUDICADO.

NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO E SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004896620238060121, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/08/2024).

Ressalte-se, ainda, as alterações inseridas à Lei 9.099/95, pela Lei 13.994 2020, de 24 de abril de 2020, que dispõem acerca da possibilidade de conciliação através de recursos tecnológicos, em tempo real, in verbis: Art. 22.

A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

Com essas considerações, dada a ocorrência de error in procedendo e a configuração de cerceamento de defesa pela ausência da fase conciliatória, entendo que os atos praticados após a constatação deste vício devem ser anulados e os autos retornarem ao juízo de origem para designação de audiência de conciliação e os demais atos ulteriores, de forma regular.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO por JULGÁ-LO PREJUDICADO e, ex officio, reconheço o error in procedendo para decretar a nulidade da sentença, devolvendo os autos em apreço à instância inicial, a fim de que seja designada audiência de conciliação e os demais atos ulteriores de forma regular.

Sem condenação em custas e honorários.

Fortaleza/CE, 22 de abril de 2025.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator   

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000034-56.2024.8.06.0157 RECORRENTE: ANTONIA DE SOUSA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: JECC DA COAMRCA DE RERIUTABA/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO         EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC.

PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: RECHAÇADAS.

PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENAL: REJEITADAS.

COBRANÇAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

SUPRESSÃO DA FASE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - LEI Nº 9.099/95 E ARTIGO 98, INCISO I, CF.

VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ERROR IN PROCEDENDO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PRECEDENTES.

NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO E PREJUDICADO.

SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer do Recurso Inominado e julgá-lo prejudicado, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno).

Fortaleza/CE, 22 de abril de 2025.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Antônia de Sousa Silva, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Reriutaba/CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A.

Insurge-se a promovente em face de sentença que julgou improcedentes os pleitos exordiais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, haja vista a ausência de comprovação de qualquer irregularidade nas cobranças decorrentes de empréstimo pessoal incidentes sobre o seu benefício previdenciário sob a égide "PARC CRED PESS 3480035". (ID. 18536523).

Recurso inominado interposto pela parte autora no ID. 18536528, pugnando pela reforma da sentença para julgar integralmente procedentes os pedidos vestibulares, alegando que a instituição financeira ré não apresentou o contrato ou qualquer documento apto a comprovar a licitude e regularidade do negócio jurídico ensejador dos débitos guerreados, tratando-se, assim, de contratação fraudulenta.

Contrarrazões recursais apresentadas pela recorrida no ID. 18536533, suscitando as preliminares de ausência de dialeticidade recursal e de falta de interesse de agir, bem como as prejudiciais de mérito da prescrição trienal e quinquenal, enquanto no mérito propriamente dito manifestou-se pela manutenção in totum da sentença vergastada.

Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido.

VOTO Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inc.

IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

I) Preliminar Contrarrecursal de Violação ao Princípio da Dialeticidade: Rejeitada.

A instituição financeira recorrida, em sede de contrarrazões, alega ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e pede pelo não conhecimento do recurso inominado.

Segundo este princípio, cabe à parte recorrente combater de forma particular os fundamentos adotados na sentença.

O Superior Tribunal de Justiça assevera que as razões recursais devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso.

Compulsando a peça interposta, reputo que os fundamentos do inominado se insurgem contra a sentença, de modo que a alegação de inobservância ao princípio da dialeticidade não merece guarida.

Preliminar afastada.

II) Preliminar contrarrecursal de ausência de interesse de agir: rejeitada.

O banco recorrido alega a ausência de condição da ação por falta de interesse de agir, por não ter comprovado que houve resistência ou recusa da promovida em solucionar o conflito supostamente existente mediante a apresentação pela parte autora de requerimento administrativo ou de reclamação não atendida, não tendo sido demonstrada em juízo a existência de um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida.

Contudo, a referida alegação é manifestamente incabível, tendo em vista o artigo 5°, XXXV da CF, o qual consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Preliminar rechaçada.

III) Prejudiciais contrarrecursais de prescrição trienal e quinquenal: rejeitadas.

Inicialmente, saliento que da análise do objeto da lide é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, e porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (Súmula n. 297).

Dessa maneira, resta claro que, ao caso em tela, o prazo prescricional a ser observado é aquele descrito pelo artigo 27, do CDC, qual seja, de cinco anos.

No que se refere à contagem do referido prazo, esta Primeira Turma Recursal, seguindo o entendimento assentado pela Corte Superior de Justiça, observa a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da parte segurada.

No caso dos autos, as parcela questionadas ocorreram nos anos de 2020 e 2022 (ID. 18536489), logo, em 08 de janeiro de 2024, data da propositura da presente demanda (ID. 18536488), o direito de ação não restava prescrito, haja vista que sequer houve o transcurso do prazo prescricional entre o primeiro débito e o ajuizamento da ação.

Prejudiciais afastadas.

Ponto que merece destaque neste voto, por tratar-se de matéria de ordem pública, diz respeito ao julgamento antecipado do mérito realizado pelo juízo sentenciante sem realização de audiência de conciliação, ante a desnecessidade de produção de provas.

Em síntese, ocorreu a supressão de realização de audiência de conciliação, quando esta deveria ter ocorrido, ainda que por meio virtual.

Quanto ao tema, evidencia atentar-se que o processo, no âmbito dos Juizados Especiais, conforme dispõem os artigos 1º e 2º da Lei n. 9.099/95, orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, visando, sempre que possível, à conciliação.

Não se olvida, ainda, que a Constituição Federal, à luz do artigo 98, inciso I, possui como objetivo fundamental a pacificação social uma vez que determina a conciliação como competência primordial dos Juizados Especiais.

A Lei dos Juizados Especiais preza pela tentativa de composição entre as partes, não apenas com a simples indagação sobre a sua possibilidade, mas sim com a interação, envolvendo também o conciliador, o juiz leigo ou togado, que apresentam direcionamentos e sugestões para o deslinde da controvérsia, numa participação efetiva em busca da pacificação e do bem-estar social.

Conforme depreende-se dos fólios processuais, deixou de ser realizada a necessária tentativa de conciliação entre as partes, em audiência que deveria ter sido designada para essa finalidade, de modo que a ausência de tal procedimento é causa de nulidade, por afronta aos escopos e objetivos máximos da Lei 9.099/95.

Nessa linha de entendimento, marcham as Primeira e Segunda Turmas Recursal do Estado do Ceará, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO SEM OPORTUNIZAR A CONCILIAÇÃO ÀS PARTES.

AUSÊNCIA DO ATO PROCESSUAL.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM SUA DIMENSÃO PROCEDIMENTAL (CF, ART. 5º, LIV).

PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO: POSTULADO ESTRUTURANTE DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

LEI 9.099/95, ART. 2º.

MALFERIMENTO.

SENTENÇA NULA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO CONCILIATÓRIA.

RECURSO PREJUDICADO.(RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30012251620248060003, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 21/02/2025).

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 9.099/95.

OFENSA AOS ELEMENTOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ERROR IN PROCEDENDO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

RECURSO CONHECIDO, PORÉM, PREJUDICADO.

NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO E SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004896620238060121, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/08/2024).

Ressalte-se, ainda, as alterações inseridas à Lei 9.099/95, pela Lei 13.994 2020, de 24 de abril de 2020, que dispõem acerca da possibilidade de conciliação através de recursos tecnológicos, em tempo real, in verbis: Art. 22.

A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

Com essas considerações, dada a ocorrência de error in procedendo e a configuração de cerceamento de defesa pela ausência da fase conciliatória, entendo que os atos praticados após a constatação deste vício devem ser anulados e os autos retornarem ao juízo de origem para designação de audiência de conciliação e os demais atos ulteriores, de forma regular.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO por JULGÁ-LO PREJUDICADO e, ex officio, reconheço o error in procedendo para decretar a nulidade da sentença, devolvendo os autos em apreço à instância inicial, a fim de que seja designada audiência de conciliação e os demais atos ulteriores de forma regular.

Sem condenação em custas e honorários.

Fortaleza/CE, 22 de abril de 2025.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator   

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS     RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000034-56.2024.8.06.0157 RECORRENTE: ANTONIA DE SOUSA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO           DESPACHO     Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início no dia 22 de abril de 2025, às 09h30, e término no dia 25 de abril de 2025, às 23h59.

Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo1, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento telepresencial (não cabe sustentação oral em embargos de declaração), deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial subsequente, aprazada para o dia 12/05/2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º).

Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial/presencial, através do e-mail: [email protected] e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza,  21 de março de 2025.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator 1 Art. 44.

Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: III - os que tiverem pedido de sustentação oral; §1º As solicitações de que tratam os incisos III e IV deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. § 2º Os processos não julgados deverão ser incluídos em nova pauta, com a intimação, na forma do § 2º, do art. 42, deste Regimento, salvo quando o julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, situação em que independerão de nova inclusão em pauta.

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 3000034-56.2024.8.06.0157   Promovente: ANTONIA DE SOUSA SILVA Promovido: BANCO BRADESCO S.A.       SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CC DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANTONIA DE SOUSA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.  FUNDAMENTAÇÃO.  O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.   Sobre este tema, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) já se pronunciou, formulando o Enunciado 90: ENUNCIADO 90: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação: XXXVIII Encontro Belo Horizonte/MG). (Grifou-se) O Núcleo de Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais NUCOF também editou o Enunciado específico sobre o tema: ENUNCIADO 09 (Ata da 12ª Reunião Ordinária publicada no DJE de 03/05/2021): 1- Indicativo de fraude: Formular pedido de desistência da ação após a apresentação da defesa em situação de lide temerária ou litigância de má-fé. 2 - Modus Operandi: Apresentado o pedido de desistência da ação pela parte autora, após a contestação instruída com documentos que evidenciem a alteração da verdade dos fatos, a homologação da desistência ou extinção do processo sem a análise do mérito, não obsta a condenação da parte autora em litigância de má-fé. 3 - Recomendação: O Magistrado deverá estar atento às judicializações artificiais, a fim de condenar a parte autora em litigância de má-fé, na esteira do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesse mesmo sentido, colaciono o recente precedente jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO NÃO RECONHECIDOS CUJA COBRANÇA GEROU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO DO RÉU.

INTENÇÃO INCONTROVERSA DE MANIPULAR O DESLINDE DA AÇÃO, A FIM DE EVITAR A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RÉ QUE PROVA A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS CONFORME TELAS COLACIONADAS NO (EVENTO 08) SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ART. 373, II DO CPC/2015.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

IMPROCEDÊNCIA.

LITIG NCIA DE MÁ FÉ.

MULTA.

SENTENÇA MANTIDA .

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-BA - RI: 00252051820208050001, Relator: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/02/2021).   Assim, notando-se a existência de indícios de lide temerária, torna-se imprescindível analisar o mérito da demanda.

DO MÉRITO.

Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante prescrevem os artigos 2º e 3º do CDC.

No mérito, verifico que o ponto nodal repousa na legalidade dos descontos elencados na petição inicial a título de "PARC CRED PESS 3480035" Feitos na conta corrente da autora.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.  Com efeito, a parte promovente simplesmente alega que o referido desconto é indevido, posto que o banco promovido não esclareceu qual o fundamento do desconto em questão.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e esclareceu que o desconto se trata de um pagamento antecipado do contrato de empréstimo ou financiamento do cliente.

A baixa antecipada de financiamento ocorre por solicitação do autor, como no caso de refinanciamentos de empréstimos, em que é dado quitação aos empréstimos financiados e liberado o troco da operação.

Com efeito, segundo consta da tabela de tarifas do BACEN, a chamada "Baixa Antecipada Financiamento" se origina dos pagamentos das operações de crédito firmadas entre as partes, que ocorrem antecipadamente à data de vencimento normal.

No caso dos autos, é possível observar pelos extratos bancários de ID nº 78100438 - trazidos pela própria parte autora - que a parte autora possuía inúmeros empréstimos pessoais cujo pagamento foi antecipado ante a realização de um refinanciamento (Empréstimo Pessoal nº 2684825, no valor de R$ 2.500,00), que incluiu a dívida ora questionada no presente feito, que estava em aberto.

Ressalto que os referidos extratos ainda permitem inferir que o consumidor tinha o conhecimento da contratação do mútuo e da obrigação de adimplir suas parcelas, ainda mais considerando a quantidade de empréstimos realizados junto à instituição financeira, a evidenciar a familiaridade do autor com as características desse tipo de negócio jurídico.

Dessa forma, não há que se reputar ilegítima a conduta da parte promovida de proceder ao desconto de baixa antecipada de financiamento oriundo de refinanciamentos de empréstimos, por solicitação do próprio consumidor.

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus.

Em casos similares aos dos autos, acosto os seguintes precedentes dos Tribunais Pátrios, in verbis: CONSUMIDOR.

Pedido de REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTATADO.

BAIXA/AMORTIZAÇÃO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO.

PAGAMENTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO EM DÉBITO EM CONTA.

RUBRICA "BX.

ANT.FIN/EMP" DISTINTA DE RUBRICA DE TARIFA DE SERVIÇO BANCÁRIO NÃO COMPROVADA.

EXTRATO QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS.

INCIDÊNCIA REGULAR.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

AFASTADO O DEVER DE REPETIÇÃO DOBRADA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE.

Não havendo questões preliminares, passo à análise do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista.

Inteligência da Súmula 297, STJ.

A responsabilidade do fornecedor de serviço bancário e financeiro é objetiva e, cabendo a ele, em caráter exclusivo, a administração das contas correntes de seus clientes, e empreender os esforços para garantir a eficiência e a segurança do serviço financeiro almejado por quem o procura.

Inteligência da Súmula 479, STJ.

Os descontos intitulados "BX.

ANT.FIN/EMP" originam-se a partir do das parcelas de contrato de empréstimos pessoal.

Assim, ao contrário do que o autor argumentou, tais cobranças não são decorrentes de uma tarifa de serviço bancário não contratado.

Analisando os extratos apresentados, verifico que o autor, ao longo do período ali indicado, realizou empréstimo pessoal no dia 02/10/2015, no valor de R$ 620,00 junto ao réu, contratação essa sob o n. 2203814 (fls. 21) e, para saldar o débito, houve a baixa e a amortização das parcela contratual, sob a rubrica "BX.

ANT.FIN/EMP" , no valor de R$ 11,91 (fls. 24).

Nota-se, inclusive que o desconto da rubrica BX.

ANT.FIN/EMP"está claramente identificada como sendo referente ao contrato 292203814 / parcela 005/12, o que permite inferir que o consumidor tem conhecimento da contratação do mútuo e a obrigação de adimplir suas parcelas, ainda mais considerando a quantidade de empréstimos realizados junto à instituição financeira, a evidenciar a familiaridade do autor com as características desse tipo de negócio jurídico.

A toda evidencia, não vislumbro a ocorrência de erro, falha ou abuso de direito de cobrança por parte do agente bancário que desse azo ao acolhimento da pretensão autoral, na esteira do art. 14, § 3º, I do CDC.

Não demonstrada a ocorrência de qualquer ato ilícito, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau, termos em que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJ-AM - RI: 06502491720208040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 30/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/09/2021) RECURSO INOMINADO.

EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS.

CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.

DESCONTO DENOMINADO BX.ANT.FIN/EMP.

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.

AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95 2.

Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Juizado Especial Cível que julgou procedente os pedidos, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais e R$ $ 4.329,76 (quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos) , a título de danos materiais. 3.

Conheço do Recurso, vez que presentes as condições de sua admissibilidade. 4.

Com a devida vênia, entendo que a sentença merece reforma. 5.

Compulsando nos autos, verifico que os documentos acostados demonstram que o desconto efetivado em sua conta bancária é inerente à amortização dos empréstimos celebrados junto a parte recorrente, a própria sigla "BX.ANT.FIN/EMP." enuncia a situação apontada.

Outrossim, consoante fl. 28, percebe-se claramente que a recorrida efetuou um empréstimo no valor de R$ 2.164,88 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) e foi deduzido o valor referente a amortização de empréstimo que já possuía, prática corriqueira no mercado. 6.

Portanto, o argumento de suposta ilegalidade na cobrança por serviço não contratado, não merece prosperar, a parte recorrida conforme extrato bancário de fls.17/39 efetuou inúmeros empréstimos pessoais, não sendo demonstrado a quitação dos mesmos, ou o pagamento regular, inexistindo prova de primeira aparência, ônus do consumidor, não há que se falar em responsabilidade objetiva da parte ré, ante ausência dos requisitos necessários para aplicação deste instituto. 7.Voto, pois, no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para julgar improcedente os pedidos formulados na inicial. 8.

Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, haja vista a exegese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, que somente admite a imposição destes encargos processuais no caso do recorrente vencido. (TJ-AM - RI: 06570123420208040001 Manaus, Relator: Cláudia Monteiro Pereira Batista, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/06/2021)" Assim, em razão dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade, as partes podem celebrar negócio jurídico desde que não haja ofensas a normas cogentes.

A própria natureza jurídica da relação contratual impõe a manifestação de vontade para a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações e o contrato só pode existir diante de válida manifestação da vontade.  Nesses termos, o pressuposto de validade do negócio jurídico é a declaração da vontade do agente, em conformidade com a norma legal, visando à produção de efeitos jurídicos.

Na verificação do negócio jurídico, pois, cumpre observar se houve uma declaração de vontade e se esta foi válida.

Sobre o tema colhe-se o seguinte julgado: Apelação Cível.

Relação de consumo.

Seguro coletivo de acidentes pessoais.

Desconto do valor do prêmio em conta corrente.

Autor que afirma que não contratou os seguros.

Sentença de improcedência.

Irresignação da parte autora. 1.

Seguradora que anexou aos autos os contratos assinados pelo demandante.

Assinatura aposta nos instrumentos contratuais que não foi impugnada pelo autor. 2.

Previsão no contrato da possibilidade de descontos em folha de pagamento e em conta corrente, cujo número indicado corresponde à conta do autor. 3.

Parte autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito.

Autor que não demonstrou que foi vítima de fraude ou que não tinha ciência da contratação dos seguros.

Aplicação dos princípios e normas protetivos dos direitos dos consumidores, previstos no CDC, que não afasta o encargo do autor de comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito.

Incidência do enunciado nº 330 da súmula do TJRJ. 4.

Manutenção da sentença. 5.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00160770520168190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 4 VARA CIVEL, Relator: SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 25/10/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 26/10/2017).

Sob essa égide, sendo patente a capacidade dos agentes, a licitude e determinação do objeto, e a adoção da forma escrita, bem como não demonstrado qualquer vício de consentimento (erro, dolo ou coação), reputa-se válido o contrato, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda.  Não se identificando, como na espécie, qualquer motivo ensejador de invalidade ou mesmo de abusividade, havendo a avença sido celebrada de forma livre, sem qualquer vício que possa macular o imprescindível e espontâneo consentimento dos acordantes, incabível a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos.  Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.  Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.    Reriutaba/CE, 12 de setembro de 2024.   JÚLIO HENRIQUE CONCEIÇÃO MOTA JUIZ LEIGO   DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.   Reriutaba/CE, 12 de setembro de 2024.

LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO   JUIZ DE DIREITO