TJCE - 0132324-50.2016.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2024 10:56
Conclusos para despacho
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08/08/2024 11:09
Juntada de Petição de petição
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02/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 90018125
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02/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 90018125
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01/08/2024 00:00
Intimação
Autos conclusos.
Para uma melhor análise processual, cabe mencionar os pontos mais importantes: As autoras, Elenilce Nascimento de Oliveira, Karine Alves David, Liduina Lopes da Costa e Maria Aurilene Medeiros Mourão, renunciaram o valor excedente para receber por ROPV, ID 69996109 e 69989858.
Na petição ID 69996113, as autoras informam o descumprimento da obrigação de fazer.
O Município de Fortaleza, na ID 69996289, informou o cumprimento da obrigação de fazer no tocante as autoras, Solange Marinho Vercosa e Elenilce Nascimento de Oliveira.
Em relação a Maria Aurilene Medeiros Mourão, informou que ela está aposentada desde 01/06/2019, o que impossibilita o cumprimento da obrigação.
Na petição ID 69996417, o executado requereu o cumprimento da obrigação de pagar relativo aos honorários de sucumbência arbitrados em acórdão.
Petição ID 69996319, confirma o cumprimento da obrigação de fazer das autoras Karine Alves David, Liduina Lopes da Costa, informando ciência da impossibilidade de cumprimento da autora Maria Aurilene Medeiros Mourão por estar aposentada. Informa também, que a autora Elenilce Nascimento de Oliveira foi reintegrada na ação por decisão da sentença ID 69996655 do processo 0132324-50.2016.8.06.0001/01, requerendo a obrigação de fazer da autora. É o relatório.
Decido.
Inicialmente, solicito a exclusão da autora Solange Marinho Vercosa do polo ativo desta ação, por determinação da sentença ID 69996306.
Dou por cumprida a obrigação de fazer em relação as autoras Karine Alves David e Liduina Lopes da Costa.
Tomo conhecimento da impossibilidade de cumprimento para a autora Maria Aurilene Medeiros Mourão.
Indefiro o pedido de obrigação de pagar feito pelo Município de Fortaleza na ID 69996417, uma vez que o acórdão (ID 69996644) deixou a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que as autoras são beneficiárias da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC), devendo o ente público comprovar a modificação da situação de hipossuficiência das devedoras.
Verifico constar uma divergência sobre a obrigação de fazer da autora Elenilce Nascimento de Oliveira, pois na petição ID 69996289 o executado informou o cumprimento da obrigação, enquanto na petição ID 69996319 a autora informa o não cumprimento.
Intime-se a autora, Elenilce Nascimento de Oliveira, por seu representante judicial, para informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, se a obrigação de fazer já foi cumprida.
Esclareço que os valores serão homologados em decisão única, e somente após a confirmação da obrigação de fazer por todas as autoras.
Após o cumprimento da diligência, retornem os autos conclusos.
Cumpra-se. À secretaria Judiciária.
Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito. -
01/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90018125
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31/07/2024 17:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90018125
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29/07/2024 15:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/07/2024 15:56
Juntada de Petição de pedido (outros)
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21/11/2023 19:12
Conclusos para despacho
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03/10/2023 02:12
Mov. [140] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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14/03/2023 10:28
Mov. [139] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01931544-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/03/2023 10:23
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07/03/2023 20:14
Mov. [138] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0071/2023Data da Publicacao: 08/03/2023Numero do Diario: 3030
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07/03/2023 13:34
Mov. [137] - Concluso para Despacho
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06/03/2023 12:32
Mov. [136] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01913845-0Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 06/03/2023 12:12
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06/03/2023 01:35
Mov. [135] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0071/2023Teor do ato: R.H. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a peticao e documentos de fls. 871/875, no prazo de 05 (cinco) dias. A Secretaria Judiciaria.Advogados(s): Fa
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03/03/2023 12:45
Mov. [134] - Documento Analisado
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03/03/2023 11:29
Mov. [133] - Mero expediente: R.H. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a peticao e documentos de fls. 871/875, no prazo de 05 (cinco) dias. A Secretaria Judiciaria.
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03/03/2023 10:15
Mov. [132] - Conclusão
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02/03/2023 12:20
Mov. [131] - Conclusão
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01/03/2023 21:27
Mov. [130] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01906468-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 01/03/2023 21:20
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21/02/2023 01:53
Mov. [129] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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07/02/2023 09:21
Mov. [128] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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07/02/2023 09:20
Mov. [127] - Documento Analisado
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06/02/2023 14:31
Mov. [126] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2023 16:46
Mov. [125] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01843973-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 31/01/2023 16:38
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19/12/2022 08:38
Mov. [124] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02576354-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/12/2022 08:27
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16/12/2022 13:09
Mov. [123] - Conclusão
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16/12/2022 11:59
Mov. [122] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02573230-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 16/12/2022 11:54
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09/12/2022 13:50
Mov. [121] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0952/2022Data da Publicacao: 12/12/2022Numero do Diario: 2985
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08/12/2022 01:34
Mov. [120] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/12/2022 14:20
Mov. [119] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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07/12/2022 13:09
Mov. [118] - Documento Analisado
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06/12/2022 16:33
Mov. [117] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/12/2022 12:24
Mov. [116] - Conclusão
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05/12/2022 12:24
Mov. [115] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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05/12/2022 12:24
Mov. [114] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 17/10/2022 12:15:20Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Nao conheceram do presente recurso. - por unanimidade.Relatora: MONICA LIMA CHAVES
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30/06/2022 13:54
Mov. [113] - Recurso Eletrônico
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30/06/2022 13:53
Mov. [112] - Certidão emitida: TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau
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30/06/2022 12:14
Mov. [111] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
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30/06/2022 12:13
Mov. [110] - Encerrar análise
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29/06/2022 16:19
Mov. [109] - Mero expediente: Vistos e examinados. Remetam-se os autos a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Publica do Estado do Ceara. Expedientes necessarios.
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29/06/2022 13:30
Mov. [108] - Conclusão
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29/06/2022 12:33
Mov. [107] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02195481-1Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 29/06/2022 12:17
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22/06/2022 14:20
Mov. [106] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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22/06/2022 14:20
Mov. [105] - Documento Analisado
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22/06/2022 09:48
Mov. [104] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/06/2022 13:21
Mov. [103] - Conclusão
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21/06/2022 10:49
Mov. [102] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02175370-0Tipo da Peticao: Recurso InominadoData: 21/06/2022 10:20
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21/06/2022 09:38
Mov. [101] - Conclusão
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20/06/2022 17:11
Mov. [100] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02173805-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 20/06/2022 17:03
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03/06/2022 18:43
Mov. [99] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0667/2022Data da Publicacao: 06/06/2022Numero do Diario: 2858
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02/06/2022 01:33
Mov. [98] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2022 16:18
Mov. [97] - Documento Analisado
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01/06/2022 15:01
Mov. [96] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/05/2022 15:17
Mov. [95] - Conclusão
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05/05/2022 14:57
Mov. [94] - Evolução da Classe Processual
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02/05/2022 16:48
Mov. [93] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02055946-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 02/05/2022 16:36
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25/04/2022 18:49
Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0468/2022Data da Publicacao: 26/04/2022Numero do Diario: 2829
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22/04/2022 10:33
Mov. [91] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0468/2022Teor do ato: R.H. Considerando a impugnacao interposta de fls. 553/570, ouca-se a parte impugnada no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 18 de a
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22/04/2022 10:30
Mov. [90] - Documento Analisado
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18/04/2022 21:16
Mov. [89] - Mero expediente: R.H. Considerando a impugnacao interposta de fls. 553/570, ouca-se a parte impugnada no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 18 de abril de 2022.
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18/03/2022 11:55
Mov. [88] - Concluso para Despacho
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17/03/2022 15:59
Mov. [87] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01958300-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/03/2022 15:41
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24/02/2022 15:21
Mov. [86] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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24/02/2022 13:38
Mov. [85] - Documento Analisado
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21/02/2022 18:39
Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/02/2022 20:04
Mov. [83] - Desarquivamento: Processo em fase de cumprimento de sentenca. Ajuste da evolucao de classe em atendimento as determinacoes dos artigos 255 e 256 do Provimento 02/2021 - Codigo de Normas da CGJ
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30/09/2020 20:41
Mov. [82] - Conclusão
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30/09/2020 14:36
Mov. [81] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01476579-9Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 30/09/2020 13:57
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14/04/2020 09:35
Mov. [80] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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14/04/2020 09:35
Mov. [79] - Definitivo
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09/04/2020 18:55
Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/04/2020 15:33
Mov. [77] - Trânsito em julgado
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07/04/2020 16:57
Mov. [76] - Conclusão
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07/04/2020 16:57
Mov. [75] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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07/04/2020 16:57
Mov. [74] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/06/2019 10:33
Mov. [73] - Recurso Eletrônico
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27/06/2019 10:32
Mov. [72] - Certidão emitida
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24/06/2019 11:53
Mov. [71] - Mero expediente: Remetam-se os autos a Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Publica do Estado do Ceara. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2019.
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04/06/2019 17:03
Mov. [70] - Conclusão
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04/06/2019 15:55
Mov. [69] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01318406-5Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 04/06/2019 14:01
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24/05/2019 21:17
Mov. [68] - Encerrar análise
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23/05/2019 11:03
Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0469/2019Data da Disponibilizacao: 22/05/2019Data da Publicacao: 23/05/2019Numero do Diario: 2144Pagina: 482/485
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21/05/2019 08:28
Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/05/2019 12:22
Mov. [65] - Sem efeito suspensivo: Intime-se a parte recorrida, atraves de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei n 9.099/1995 c/c o art.
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17/05/2019 14:36
Mov. [64] - Concluso para Despacho
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17/05/2019 13:31
Mov. [63] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01277306-7Tipo da Peticao: Recurso InominadoData: 17/05/2019 13:18
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14/05/2019 11:24
Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0422/2019Data da Disponibilizacao: 06/05/2019Data da Publicacao: 07/05/2019Numero do Diario: 2132Pagina: 662/664
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03/05/2019 12:26
Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/05/2019 10:55
Mov. [60] - Certidão emitida
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30/04/2019 17:18
Mov. [59] - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/02/2019 14:51
Mov. [58] - Concluso para Despacho
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06/02/2019 08:18
Mov. [57] - Concluso para Despacho
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05/02/2019 17:38
Mov. [56] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01067440-1Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 05/02/2019 17:06
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01/02/2019 10:30
Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0116/2019Data da Disponibilizacao: 31/01/2019Data da Publicacao: 01/02/2019Numero do Diario: 2072Pagina: 537/541
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30/01/2019 10:23
Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/01/2019 18:19
Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/01/2019 14:05
Mov. [52] - Concluso para Despacho
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12/01/2019 12:52
Mov. [51] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01013154-8Tipo da Peticao: Embargos de DeclaracaoData: 12/01/2019 12:49
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12/01/2019 12:52
Mov. [50] - Entranhado: Entranhado o processo 0132324-50.2016.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento do Juizado Especial Civel - Assunto principal: Gratificacoes Municipais Especificas
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12/01/2019 12:52
Mov. [49] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaracao
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11/12/2018 00:21
Mov. [48] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/01/2019 devido a alteracao da tabela de feriadosPrazo referente ao usuario foi alterado para 18/02/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
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29/11/2018 08:19
Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :1073/2018Data da Disponibilizacao: 28/11/2018Data da Publicacao: 29/11/2018Numero do Diario: 2038Pagina: 491/492
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27/11/2018 12:52
Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/11/2018 12:39
Mov. [45] - Certidão emitida
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27/11/2018 12:20
Mov. [44] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/08/2018 09:10
Mov. [43] - Concluso para Sentença
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13/08/2018 08:24
Mov. [42] - Conclusão
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27/07/2018 09:19
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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25/07/2018 15:55
Mov. [40] - Parecer do Ministério Público: N Protocolo: WEB1.18.10418317-6Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 25/07/2018 14:45
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13/07/2018 18:31
Mov. [39] - Certidão emitida
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03/07/2018 09:45
Mov. [38] - Certidão emitida
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29/06/2018 17:34
Mov. [37] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministerio Publico, para, querendo, ofertar parecer de merito. Expediente necessario.
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27/06/2018 12:39
Mov. [36] - Conclusão
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25/06/2018 13:28
Mov. [35] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10348663-9Tipo da Peticao: ReplicaData: 25/06/2018 10:51
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21/06/2018 20:32
Mov. [34] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10345468-0Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/SubstabelecimentoData: 21/06/2018 19:18
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19/06/2018 13:23
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0470/2018Data da Disponibilizacao: 18/06/2018Data da Publicacao: 19/06/2018Numero do Diario: 1927Pagina: 362/364
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15/06/2018 10:32
Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0470/2018Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimacoes e demais expedientes de estilo.Advogados(s): Fabiana Lima Sam
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14/06/2018 17:16
Mov. [31] - Mero expediente: Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimacoes e demais expedientes de estilo.
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14/06/2018 09:05
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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14/06/2018 01:34
Mov. [29] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10325395-2Tipo da Peticao: ContestacaoData: 13/06/2018 22:53
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23/05/2018 00:51
Mov. [28] - Encerrar análise
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22/05/2018 17:00
Mov. [27] - Certidão emitida
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22/05/2018 17:00
Mov. [26] - Documento
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22/05/2018 16:57
Mov. [25] - Documento
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17/05/2018 11:46
Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0379/2018Data da Disponibilizacao: 16/05/2018Data da Publicacao: 17/05/2018Numero do Diario: 1905Pagina: 318/323
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15/05/2018 13:21
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/05/2018 10:39
Mov. [22] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2018/107872-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/05/2018 Local: Oficial de justica - Edvaldo Araujo Barreto
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15/05/2018 10:21
Mov. [21] - Certidão emitida
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11/05/2018 10:48
Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/03/2018 08:16
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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09/01/2018 13:45
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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14/09/2017 13:20
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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14/09/2017 13:20
Mov. [16] - Certidão emitida
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14/09/2017 13:17
Mov. [15] - Documento
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16/03/2017 13:06
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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28/11/2016 22:36
Mov. [13] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao
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23/11/2016 10:52
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0767/2016Data da Disponibilizacao: 22/11/2016Data da Publicacao: 23/11/2016Numero do Diario: 1568Pagina: 371/375
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21/11/2016 08:20
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/07/2016 09:42
Mov. [10] - Perempção, litispendência ou coisa julgada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/05/2016 14:40
Mov. [9] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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23/05/2016 14:40
Mov. [8] - Certidão emitida
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23/05/2016 14:01
Mov. [7] - Certidão emitida
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23/05/2016 10:17
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0328/2016Data da Publicacao: 23/05/2016Data da Disponibilizacao: 20/05/2016Numero do Diario: 1443Pagina: 324/325
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19/05/2016 12:04
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/05/2016 18:27
Mov. [4] - Impedimento ou Suspeição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/05/2016 09:40
Mov. [3] - Certidão emitida
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04/05/2016 09:34
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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04/05/2016 09:34
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2016
Ultima Atualização
10/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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