28/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/04/2025 09:09

Alterado o assunto processual
25/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149765058
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149765058
09/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105, SETOR AMARELO, 1º ANDAR.

Fone: (85) 3108-2451; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000676-94.2024.8.06.0006 Promovente(s): AUTOR: JACQUELINE MENESES DA SILVAPromovido(s): REU: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE DESPACHO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo à INTIMAÇÃO da parte interessada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, acerca do despacho de ID 145023514, a seguir transcrito: "Presentes os requisitos de sua admissibilidade, recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Intime-se a recorrida, para oferecer resposta, se o quiser, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, enviar os autos à Turma Recursal." Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR(A) JUDICIÁRIO(A)
08/04/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149765058
08/04/2025 12:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/03/2025 03:31

Decorrido prazo de JACQUELINE MENESES DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:30

Decorrido prazo de JACQUELINE MENESES DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 10:53

Conclusos para decisão
27/02/2025 18:07

Juntada de Petição de recurso
27/02/2025 09:57

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
20/02/2025 14:06

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
19/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 134482084
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 134482084
17/02/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134482084
17/02/2025 11:48

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 14:45

Conclusos para julgamento
14/01/2025 14:45

Processo Reativado
13/01/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:04

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/01/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 10:09

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:09

Transitado em Julgado em 18/12/2024
03/12/2024 03:11

Decorrido prazo de JACQUELINE MENESES DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 03:09

Decorrido prazo de LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124704023
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 124704022
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124704023
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124704022
12/11/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124704023
12/11/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124704022
01/11/2024 02:42

Decorrido prazo de LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:25

Decorrido prazo de JACQUELINE MENESES DA SILVA em 31/10/2024 23:59.
30/10/2024 16:22

Embargos de Declaração Acolhidos
21/10/2024 14:41

Conclusos para decisão
16/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 16/10/2024. Documento: 106926254
15/10/2024 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106926254
15/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 105, nível 01, setor amarelo, bairro Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, Whatsapp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000676-94.2024.8.06.0006 AUTOR: JACQUELINE MENESES DA SILVAREU: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A SENTENÇA/ CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO A promovente JACQUELINE MENESES DA SILVA propôs ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência, em face da parte promovida LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO A VIDA S/A, declarou que é beneficiária de plano de saúde empresarial ofertado pela promovida, por quase doze anos.

Ato contínuo, a promovente recebeu notificação de cancelamento do plano coletivo empresarial.

Afirma que recebeu a nova proposta do plano que aumentou o pagamento mensal de R$ 324,32 (trezentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos) para R$ 859,42 (oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos).

Requereu tutela e foi concedida por este Juízo.

Ao final, pugnou pela total procedência da ação.

Em contestação a promovida, arguiu preliminar de litispendência com o processo nº 3000950-95.2024.8.06.0220.

No mérito sustentou que a promovente era beneficiária do plano empresarial (GAMEC - migrado para LIV), vinculado à empresa 3G Assessoria de Benefícios até 18/11/2023 quando se aposentou.

Aduz que foi dada a opção à promovente, para continuidade no plano de saúde com o pagamento integral do plano.

Afirma ainda que, o contrato da promovente estava condicionado ao período em que a empresa 3G Assessoria de Benefícios, oferecia o benefícios aos seus empregados.

Assim, o cancelamento do plano da promovente ocorreu pela rescisão do contrato originário entre a promovida e a empresa 3G Assessoria de Benefícios.

Pugnou pelo afastamento do dano moral, por se tratar de exercício regular de direito.

Requereu a total improcedência da demanda. É o que importa relatar.

Decido. 01.

DA PRELIMINAR Nos termos do art. 337, §1º, §2º e §3º incumbe ao Réu alegar litispendência antes do mérito, e para que seja reconhecida a existência de litispendência, deve haver identidade de partes pedido e causa de pedir.

No caso em tela, resta patente a litispendência uma vez que o objeto do processo é a continuidade no plano de saúde nas mesmas condições anteriores ao cancelamento, bem como indenização por danos morais.

Assim, ocorrendo a identidade de partes, da causa de pedir e dos pedidos, fica configurada a litispendência, devendo ser extinto a presente demanda, pois a citação foi realizada por último, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. 02.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os efeitos da tutela concedida, e com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da litispendência.

Yasmim Conceição Araújo da Silva Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos".

P.R.I Expediente necessários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura no Sistema.

Fátima Xavier DamascenoJUÍZA DE DIREITO
14/10/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106926254
14/10/2024 16:55

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
07/10/2024 10:17

Decorrido prazo de LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A em 23/09/2024 23:59.
01/10/2024 18:52

Juntada de entregue (ecarta)
30/09/2024 08:37

Conclusos para julgamento
27/09/2024 16:30

Juntada de Petição de réplica
16/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:55

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2024 15:40, 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/09/2024 14:55

Juntada de Petição de documento de identificação
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104463127
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104463127
11/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105, SETOR AMARELO, 1º ANDAR.

Fone: (85) 3108-2451; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000676-94.2024.8.06.0006 AUTOR: JACQUELINE MENESES DA SILVAREU: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo a INTIMAÇÃO da parte acima indicada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, para comparecer à audiência de Conciliação designada para o dia 16/09/2024 15:40, a se realizar por intermédio de videoconferência, conforme certidão de ID 104463126.

Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
10/09/2024 23:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104463127
10/09/2024 23:53

Juntada de Certidão
10/09/2024 23:53

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2024 15:40, 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/09/2024 16:09

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:45

Juntada de Petição de substabelecimento
10/09/2024 11:03

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 05:48

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 99057957
20/08/2024 00:43

Conclusos para decisão
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 99057957
20/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105, SETOR AMARELO, 1º ANDAR.

Fone: (85) 3108-2451; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000676-94.2024.8.06.0006 AUTOR: JACQUELINE MENESES DA SILVAREU: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo a INTIMAÇÃO da parte acima indicada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, para comparecer à audiência de Conciliação designada para o dia 10/09/2024 15:40, a se realizar por intermédio de videoconferência, conforme certidão de ID 89532812 Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
19/08/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99057957
19/08/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 03:25

Juntada de entregue (ecarta)
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90274540
05/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 13 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690, SALA 105, SETOR AMARELO, 1º ANDAR.

Fone: (85) 3108-2451; WhatsApp +55 85 8166-3371 (somente mensagens), e-mail: [email protected] Processo nº 3000676-94.2024.8.06.0006 AUTOR: JACQUELINE MENESES DA SILVAREU: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo a INTIMAÇÃO da parte acima indicada, por seu(sua) advogado(a) habilitado(a) nestes autos eletrônicos, para comparecer à audiência de Conciliação designada para o dia 10/09/2024 15:40, a se realizar por intermédio de videoconferência, conforme certidão de ID 89532812 Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90274540
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90274540
02/08/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90274540
02/08/2024 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:26

Juntada de Certidão
15/07/2024 08:23

Conclusos para decisão
12/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:35

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 15:40, 13ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/07/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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