25/11/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:31

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:31

Transitado em Julgado em 22/11/2024
23/11/2024 01:28

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVA DE SOUSA em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 01:28

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 01:27

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 01:27

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:20

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCOAR SILVA GAMILEIRA em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 106210644
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 106210644
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 106210644
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 106210644
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 106210644
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 106210644
05/11/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000259-87.2024.8.06.0121 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95 passo a FUNDAMENTAÇÃO.

O feito comporta julgamento no estado que se encontra e deve ser extinto sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da lei dos Juizados.

Isso porque, pela análise detida dos documentos que instruem a inicial, bem como as provas produzidas até o presente momento, resto-me convencido de que as alegações das partes devem ser submetidas ao crivo de profissional técnico habilitado, porquanto, a simples análise dos documentos juntados não se presta a elucidar, com a necessária certeza, a existência ou não da responsabilidade civil ventilada.

O autor nega a celebração do contrato debatido nos autos.

Porém, a ré, em estrito cumprimento do exposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, juntou contrato com assinatura e cópia de documentos pessoais do autor.

Necessário se faz a produção de prova pericial com o fito de analisar se os documentos apresentados pela parte ré constituem validade para os efeitos de contratos dessa espécie.

Para o deslinde da demanda imprescindível esclarecimentos e análise técnica mais aprofundada acerca documentos apresentados, situação totalmente incompatível com o rito dos Juizados.

Porquanto, entendo que necessário se faz a produção de prova pericial para avaliação do contrato assinado, tendo em vista a similaridade entre as assinaturas contratual e do documento pessoal, além da ausência de falsificação grosseira da assinatura.

Vejamos o que dispõe o Enunciado 54 do FONAJE: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material".

E justamente por isso, entendo que, para o deslinde da demanda, com arrimo no artigo 370 do Código de Processo Civil, necessário se faz a perícia, com o fim de avaliar se o contrato respeita os moldes elencados na lei consumerista e civil.

Nesse sentido, o entendimento das nossas Turmas Recursais: SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

IMPOSSIBILIDADE EM AFERIR A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA POSTA NO CONTRATO.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II).

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados.

Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza/CE, 09 de junho de 2020.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator. (TJ-CE - RI: 00075734820178060100 Itapajé, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 09/06/2020, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 10/06/2020). (grifo nosso).

Por tais razões, ante a inviabilidade da concretização desta prova técnica nesta justiça especializada e sendo ela imprescindível à correta e justa equação da controvérsia, é que se extingue o feito, sem resolução do mérito, ante a incompetência dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Massapê/CE.

Data registrada no sistema. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito
04/11/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106210644
04/11/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106210644
04/11/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106210644
04/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 00:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/10/2024 10:18

Conclusos para julgamento
01/10/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105566207
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105566207
27/09/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105566207
26/09/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:19

Conclusos para despacho
21/09/2024 01:42

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:39

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVA DE SOUSA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:39

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 99059594
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 99059594
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 99059594
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99059594
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99059594
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99059594
29/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000259-87.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCO FRANCOAR SILVA GAMILEIRA REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e outros DECISÃO Recebidos hoje. Vistos em INSPEÇÃO JUDICIAL anual (Provimento 02/2023 (Dje 31/01/2023)-CGJ/CE) e Portaria n° 06/2024 - publicada no DJE dia 09/08/2024, do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Massapê/CE.

Considerando que no caso analisado não há necessidade de prova testemunhal, pois os fatos a serem provados carecem apenas de produção de prova documental, entendo desnecessária a realização de audiência. A matéria de fato já se encontra devidamente elucidada pelas provas documentais acostadas aos autos e a causa versa unicamente sobre questão de direito.

Destarte, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado da lide.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo para eventual agravo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Exp.Nec. Massape/CE, 19 de agosto de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito
28/08/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99059594
28/08/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99059594
28/08/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99059594
21/08/2024 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2024 17:03

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 89524687
07/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 PROCESSO: 3000259-87.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCO FRANCOAR SILVA GAMILEIRA REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e outros DESPACHO Recebidos hoje.

Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para replicar a contestação.

Exp.Nec. Massape/CE, 16 de julho de 2024 Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89524687
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89524687
06/08/2024 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89524687
06/08/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 02:03

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:44

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:54

Juntada de entregue (ecarta)
17/07/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 13:18

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 16:07

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:08

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 16:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/06/2024 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 16:24

Erro ou recusa na comunicação
24/06/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:36

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2024 09:15, 1ª Vara da Comarca de Massapê.
21/06/2024 11:31

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2024 16:06

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:06

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2024 09:15, 1ª Vara da Comarca de Massapê.
17/06/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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