TJCE - 0201469-30.2022.8.06.0052

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Brejo Santo

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Polo Ativo

Partes

ERINALDO FRANCISCO DE SOUZA

CPF *63.***.*30-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JATI

CNPJ: 07.413.255/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 01:27

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 04/08/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2025. Documento: 166405377

  • 01/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166405377

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201469-30.2022.8.06.0052 AUTOR: ERINALDO FRANCISCO DE SOUZA  REU: MUNICIPIO DE JATI SENTENÇA    

    Vistos.

    Trata-se de liquidação de sentença pelo procedimento comum ajuizada por Erinaldo Francisco de Souza contra o Município de Jati, aduzindo ser credor do valor de R$ 44.853,41.

    Juntou cópia da sentença proferida na ação civil pública n.º 1310-09.2013.8.06.0110 (id 47470918), de sua CTPS (id 47477128), das fichas financeiras (ids 47477131 e 47477132) e CNIS (id 47477133).

    Intimado, o Município apresentou manifestação no id 88140573, onde alega excesso de execução, indicando como devida a quantia de R$ 26.682,27.  Réplica no id 103645863.

    Na sequência, foi determinada a juntada, pela autora, das fichas financeiras autenticadas, e em seguida, a remessa dos autos à Contadoria Judicial (id 105921589).

    Fichas financeiras autenticadas apresentadas no id 115283612.

    Após, os autos foram encaminhados ao setor de cálculos (id 115653491).

    Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, indicando como devida a quantia de R$ 27.283,46 (id 136791364).

    Intimada, a parte autora concordou com o cálculo judicial (id 150445492).

    Já o Município, devidamente intimado (intimação 8562462), nada apresentou (id 154969190).

    Então vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Julgo antecipadamente a presente liquidação, pois desnecessária a produção de outras provas (art. 355, inciso I, CPC).

    Como cediço, a execução individual de sentença coletiva visa comprovar não apenas o quantum devido, mas também a qualidade de beneficiário da ação coletiva.

    E no caso dos autos, a autora comprovou sua legitimidade, pois demonstrado que era servidor público do Município de Jati no período de março de 2010 a dezembro de 2013, conforme fichas financeiras de id 115283612, comprovando, ainda, o recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo no citado período.  Ademais, o Município demandado não impugnou a condição de credora da parte autora, mas tão somente os cálculos por ela apresentados.

    E quanto ao valor devido, verifico que a parte autora concordou com os cálculos judiciais (id 150445492), enquanto o Município não apresentou impugnação (id 154969190), apesar de intimado.

    Desse modo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no id 136791364, reconhecendo como devida a quantia de R$ 27.283,46 (vinte e sete mil duzentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), referente a diferença salarial do período de 2010 a 2013.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta liquidação de sentença, condenando o Município de Jati a pagar ao credor Erinaldo Francisco de Souza a quantia de R$ 27.283,46 (vinte e sete mil duzentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), referente a diferença salarial do período de 2010 a 2013, valor que deve ser atualizado a partir desta data pela SELIC, termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.  Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação (Tema 973 do STJ e Súmula 345 do STJ).

    Sem custas, dada a isenção legal.  Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, III, do CPC).

    Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN e Portal).

    Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se.

    Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica.

    NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

  • 31/07/2025 17:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166405377

  • 31/07/2025 17:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/07/2025 11:34

    Julgado procedente o pedido

  • 27/05/2025 10:19

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2025 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142672782

  • 03/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142672782

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo   Processo n.º 0201469-30.2022.8.06.0052 AUTOR: ERINALDO FRANCISCO DE SOUZA  REU: MUNICIPIO DE JATI   DESPACHO   Vistos, etc...

    Acerca dos cálculos realizados pela contadoria judicial (ID nº 136791364), intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão requerer o que reputarem de direito nos autos.

    Cumpra-se.

    Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica.

    NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

  • 02/04/2025 08:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142672782

  • 02/04/2025 08:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 13:25

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 16:50

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 08/11/2024 14:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

  • 04/11/2024 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105921589

  • 03/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105921589

  • 02/10/2024 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105921589

  • 30/09/2024 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 15:33

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 15:11

    Juntada de Petição de réplica

  • 05/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89979835

  • 05/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89979835

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo   Processo n.º 0201469-30.2022.8.06.0052 AUTOR: ERINALDO FRANCISCO DE SOUZA  REU: MUNICIPIO DE JATI   DESPACHO   Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

    Expediente necessário.

    Brejo Santo, data da assinatura digital.

    NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

  • 02/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 89979835

  • 01/08/2024 16:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89979835

  • 31/07/2024 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 11:49

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 00:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATI em 12/12/2023 23:59.

  • 11/12/2023 14:43

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 27/11/2023 12:51

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 27/11/2023 12:49

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 11:22

    Juntada de mandado

  • 28/02/2023 09:56

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 09:56

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 23:09

    Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 29/09/2022 11:30

    Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 052.2022/006560-2 Situação: Distribuído em 19/10/2022 Local: Oficial de justiça - FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

  • 28/09/2022 16:59

    Mov. [9] - Mero expediente: Recebo a emenda inicial. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se o Município de Jati para que conteste a liquidação e execução da sentença no prazo de 30 dias (art. 511 do CPC). Expedientes necessários.

  • 28/09/2022 09:42

    Mov. [8] - Conclusão

  • 28/09/2022 09:42

    Mov. [7] - Petição juntada ao processo

  • 28/09/2022 00:15

    Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0390/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 2936

  • 26/09/2022 09:48

    Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/09/2022 17:11

    Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WBRE.22.01805549-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/09/2022 17:07

  • 19/09/2022 18:14

    Mov. [3] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando a cópia da sentença que deu causa a esta ação. Sob pena de indeferimento da inicial. (art. 321 CPC). Expedient

  • 18/09/2022 10:29

    Mov. [2] - Conclusão

  • 18/09/2022 10:29

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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