TJCE - 0200262-33.2022.8.06.0169
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 14:58
Conclusos para decisão
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09/07/2025 16:54
Juntada de Petição de Contra-razões
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02/07/2025 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2025. Documento: 24843189
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01/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 24843189
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30/06/2025 10:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24843189
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30/06/2025 10:42
Ato ordinatório praticado
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28/06/2025 01:53
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/06/2025 23:59.
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27/06/2025 20:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
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27/06/2025 00:08
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 10:07
Juntada de Petição de Recurso extraordinário
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18/06/2025 01:17
Decorrido prazo de AMANDA MAIA NORONHA em 17/06/2025 23:59.
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18/06/2025 01:17
Decorrido prazo de JOSE CELIO NORONHA CHAVES em 17/06/2025 23:59.
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18/06/2025 01:17
Decorrido prazo de MATEUS MAIA NORONHA em 17/06/2025 23:59.
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17/06/2025 01:04
Confirmada a comunicação eletrônica
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11/06/2025 14:48
Juntada de Petição de parecer
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11/06/2025 14:18
Confirmada a comunicação eletrônica
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10/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 22621059
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09/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 22621059
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06/06/2025 08:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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06/06/2025 08:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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06/06/2025 08:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22621059
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05/06/2025 15:10
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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04/06/2025 18:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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04/06/2025 17:41
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/06/2025 01:05
Confirmada a comunicação eletrônica
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23/05/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2025. Documento: 20593375
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22/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 20593375
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21/05/2025 15:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20593375
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21/05/2025 15:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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21/05/2025 13:24
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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15/05/2025 20:32
Pedido de inclusão em pauta
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15/05/2025 13:10
Conclusos para despacho
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15/05/2025 12:23
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 12:23
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 11:44
Conclusos para decisão
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14/05/2025 22:05
Juntada de Petição de Impugnação
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14/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 20264161
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13/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 20264161
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12/05/2025 17:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20264161
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12/05/2025 14:28
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2025 18:16
Conclusos para decisão
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09/05/2025 18:16
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 10:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 19422874
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28/04/2025 22:08
Juntada de Petição de parecer
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28/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 19422874
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25/04/2025 15:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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25/04/2025 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19422874
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10/04/2025 15:21
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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10/04/2025 13:05
Conhecido o recurso de AMANDA MAIA NORONHA - CPF: *60.***.*28-14 (APELANTE) e provido em parte
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09/04/2025 17:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/04/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 01/04/2025. Documento: 19122658
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31/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 19122658
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28/03/2025 18:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19122658
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28/03/2025 18:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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28/03/2025 17:32
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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26/03/2025 15:10
Pedido de inclusão em pauta
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26/03/2025 14:40
Conclusos para despacho
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26/03/2025 11:21
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 11:21
Conclusos para julgamento
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17/01/2025 17:43
Juntada de Petição de petição
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14/11/2024 13:31
Conclusos para decisão
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14/11/2024 10:48
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/11/2024 23:59.
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22/09/2024 13:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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22/09/2024 13:10
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 15:57
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2024 15:18
Recebidos os autos
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16/09/2024 15:18
Conclusos para despacho
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16/09/2024 15:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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