TJCE - 0033289-36.2011.8.06.0117

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA VIEIRA

CPF *15.***.*98-20

Advogados

JOAQUIM FRANCO JUNIOR

OAB: 7001/CE

CPF *58.***.*19-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

MUNICIPIO DE MARACANAU

CNPJ: 07.605.850/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025. Documento: 25078569

  • 10/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 25078569

  • 09/07/2025 12:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25078569

  • 09/07/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

  • 13/06/2025 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 01:08

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/06/2025 23:59.

  • 09/06/2025 23:51

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2025 01:23

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/05/2025 23:59.

  • 10/05/2025 01:19

    Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA VIEIRA em 09/05/2025 23:59.

  • 02/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 19540838

  • 30/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19540838

  • 29/04/2025 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 11:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19540838

  • 15/04/2025 09:54

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 14/04/2025 17:09

    Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (APELANTE) e não-provido

  • 14/04/2025 16:47

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/04/2025 00:00

    Publicado Intimação de Pauta em 03/04/2025. Documento: 19193259

  • 02/04/2025 07:22

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 19193259

  • 01/04/2025 13:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19193259

  • 01/04/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 13:26

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 01/04/2025 11:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/03/2025 09:59

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 05:18

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 05:18

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2024 10:52

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2024 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2024 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 13:28

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 13:21

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 13:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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