TJCE - 0145059-13.2019.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/10/2024 12:04
Arquivado Definitivamente
-
24/10/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 11:18
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
01/10/2024 10:42
Juntada de despacho
-
01/12/2022 14:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
-
02/11/2022 15:51
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
-
24/10/2022 08:42
Mov. [140] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
19/09/2022 05:44
Mov. [139] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
08/09/2022 18:09
Mov. [138] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
08/09/2022 18:09
Mov. [137] - Documento Analisado
-
06/09/2022 08:40
Mov. [136] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/08/2022 09:47
Mov. [135] - Encerrar documento - restrição
-
10/08/2022 09:46
Mov. [134] - Encerrar documento - restrição
-
10/08/2022 09:46
Mov. [133] - Encerrar documento - restrição
-
10/08/2022 09:46
Mov. [132] - Encerrar documento - restrição
-
21/07/2022 17:00
Mov. [131] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
21/07/2022 16:30
Mov. [130] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02244867-7 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 21/07/2022 16:08
-
09/07/2022 02:39
Mov. [129] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
01/07/2022 15:37
Mov. [128] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
-
30/06/2022 10:20
Mov. [127] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02198178-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/06/2022 10:11
-
29/06/2022 19:56
Mov. [126] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0553/2022 Data da Publicação: 30/06/2022 Número do Diário: 2874
-
29/06/2022 14:45
Mov. [125] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
28/06/2022 11:33
Mov. [124] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/06/2022 11:10
Mov. [123] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
28/06/2022 11:10
Mov. [122] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
28/06/2022 11:10
Mov. [121] - Documento Analisado
-
28/06/2022 11:08
Mov. [120] - Informação
-
24/06/2022 17:14
Mov. [119] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/02/2022 12:08
Mov. [118] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01864595-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/02/2022 11:49
-
08/02/2022 10:43
Mov. [117] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01864137-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/02/2022 10:25
-
17/11/2021 11:13
Mov. [116] - Certidão emitida
-
17/11/2021 11:12
Mov. [115] - Encerrar documento - restrição
-
17/11/2021 11:12
Mov. [114] - Decurso de Prazo
-
17/11/2021 11:11
Mov. [113] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 15:02
Mov. [112] - Concluso para Sentença
-
03/11/2021 12:13
Mov. [111] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01447917-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/11/2021 11:41
-
14/10/2021 03:14
Mov. [110] - Certidão emitida
-
04/10/2021 19:51
Mov. [109] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0436/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 2709
-
01/10/2021 14:01
Mov. [108] - Certidão emitida
-
01/10/2021 13:30
Mov. [107] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/10/2021 12:58
Mov. [106] - Documento Analisado
-
30/09/2021 21:50
Mov. [105] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/03/2021 14:54
Mov. [104] - Certidão emitida
-
24/03/2021 14:54
Mov. [103] - Documento
-
24/03/2021 14:50
Mov. [102] - Certidão emitida
-
24/03/2021 14:50
Mov. [101] - Documento
-
23/03/2021 20:25
Mov. [100] - Encerrar documento - restrição
-
23/03/2021 20:25
Mov. [99] - Encerrar documento - restrição
-
23/03/2021 20:24
Mov. [98] - Encerrar documento - restrição
-
23/03/2021 20:24
Mov. [97] - Encerrar documento - restrição
-
23/03/2021 20:24
Mov. [96] - Encerrar documento - restrição
-
23/03/2021 20:24
Mov. [95] - Encerrar documento - restrição
-
23/03/2021 20:23
Mov. [94] - Encerrar documento - restrição
-
23/03/2021 20:23
Mov. [93] - Encerrar documento - restrição
-
23/03/2021 20:23
Mov. [92] - Encerrar documento - restrição
-
23/03/2021 20:23
Mov. [91] - Encerrar documento - restrição
-
18/03/2021 13:49
Mov. [90] - Concluso para Despacho
-
17/03/2021 16:51
Mov. [89] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
17/03/2021 14:40
Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01332944-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/03/2021 14:23
-
16/03/2021 17:21
Mov. [87] - Documento
-
16/03/2021 17:16
Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01938721-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/03/2021 16:38
-
15/03/2021 19:32
Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0087/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 2571
-
15/03/2021 19:32
Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0087/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 2571
-
15/03/2021 19:32
Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0087/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 2571
-
15/03/2021 19:32
Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0087/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 2571
-
12/03/2021 17:02
Mov. [81] - Documento
-
12/03/2021 17:02
Mov. [80] - Documento
-
12/03/2021 15:30
Mov. [79] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/042293-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/03/2021 Local: Oficial de justiça - Carlos Eduardo Barbosa Cavalcante
-
12/03/2021 15:29
Mov. [78] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/042291-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/03/2021 Local: Oficial de justiça - Carlos Eduardo Barbosa Cavalcante
-
12/03/2021 01:34
Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/03/2021 18:12
Mov. [76] - Certidão emitida
-
11/03/2021 17:58
Mov. [75] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/03/2021 14:02
Mov. [74] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
10/03/2021 16:57
Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01926653-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/03/2021 16:25
-
05/03/2021 12:31
Mov. [72] - Certidão emitida
-
27/02/2021 01:18
Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0061/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 2560
-
27/02/2021 01:18
Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0061/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 2560
-
27/02/2021 01:18
Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0061/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 2560
-
27/02/2021 01:18
Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0061/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 2560
-
24/02/2021 19:08
Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
-
24/02/2021 15:51
Mov. [66] - Concluso para Despacho
-
23/02/2021 17:21
Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01322708-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/02/2021 16:45
-
23/02/2021 15:13
Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01893347-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/02/2021 14:53
-
23/02/2021 01:34
Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/02/2021 16:33
Mov. [62] - Certidão emitida
-
22/02/2021 16:32
Mov. [61] - Documento Analisado
-
22/02/2021 14:27
Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/02/2021 13:14
Mov. [59] - Concluso para Despacho
-
22/02/2021 12:49
Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01889711-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 22/02/2021 12:38
-
12/02/2021 22:13
Mov. [57] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
-
28/01/2021 19:33
Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0025/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 2539
-
27/01/2021 01:32
Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/01/2021 12:34
Mov. [54] - Documento Analisado
-
25/01/2021 16:11
Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/10/2019 15:48
Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
-
29/10/2019 15:47
Mov. [51] - Concluso para Despacho
-
15/10/2019 17:18
Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01610979-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/10/2019 17:02
-
04/10/2019 20:58
Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01588807-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/10/2019 20:51
-
27/09/2019 20:42
Mov. [48] - Certidão emitida
-
27/09/2019 20:42
Mov. [47] - Documento
-
27/09/2019 20:39
Mov. [46] - Documento
-
23/09/2019 15:18
Mov. [45] - Certidão emitida
-
23/09/2019 15:18
Mov. [44] - Documento
-
23/09/2019 14:59
Mov. [43] - Documento
-
20/09/2019 16:25
Mov. [42] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/223910-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/09/2019 Local: Oficial de justiça - Glória Rios Ferreira Gomes
-
20/09/2019 16:25
Mov. [41] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/223915-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/09/2019 Local: Oficial de justiça - JOSE SERGIO SAES COSTA
-
19/09/2019 17:41
Mov. [40] - Certidão emitida
-
19/09/2019 17:37
Mov. [39] - Certidão emitida
-
19/09/2019 15:31
Mov. [38] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/09/2019 10:32
Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
17/09/2019 14:52
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01549060-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/09/2019 14:24
-
09/09/2019 02:05
Mov. [35] - Certidão emitida
-
03/09/2019 11:52
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0284/2019 Data da Disponibilização: 02/09/2019 Data da Publicação: 03/09/2019 Número do Diário: 2215 Página: 460/461
-
30/08/2019 10:05
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/08/2019 16:52
Mov. [32] - Certidão emitida
-
29/08/2019 10:31
Mov. [31] - Expedição de Carta
-
28/08/2019 16:51
Mov. [30] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/08/2019 14:01
Mov. [29] - Certidão emitida
-
28/08/2019 14:00
Mov. [28] - Documento
-
28/08/2019 13:58
Mov. [27] - Documento
-
27/08/2019 17:36
Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
22/08/2019 20:46
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0269/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Número do Diário: 2206
-
21/08/2019 17:47
Mov. [24] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/194449-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/08/2019 Local: Oficial de justiça - Arivelton Alves de Oliveira Veras
-
19/08/2019 10:39
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/08/2019 17:15
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01479507-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 16/08/2019 15:56
-
16/08/2019 14:43
Mov. [21] - Certidão emitida
-
16/08/2019 11:05
Mov. [20] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/08/2019 17:37
Mov. [19] - Conclusão
-
26/07/2019 14:38
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01434303-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/07/2019 14:12
-
26/07/2019 09:22
Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/07/2019 14:58
Mov. [16] - Conclusão
-
19/07/2019 17:21
Mov. [15] - Processo Redistribuído por Sorteio: Conf. desp. de fls. 52/3.
-
19/07/2019 17:21
Mov. [14] - Redistribuição de processo - saída: Conf. desp. de fls. 52/3.
-
18/07/2019 16:06
Mov. [13] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
18/07/2019 16:06
Mov. [12] - Certidão emitida
-
18/07/2019 15:48
Mov. [11] - Documento
-
12/07/2019 17:03
Mov. [9] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/07/2019 16:11
Mov. [8] - Concluso para Despacho
-
11/07/2019 14:23
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01399459-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/07/2019 13:09
-
03/07/2019 07:54
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0620/2019 Data da Disponibilização: 02/07/2019 Data da Publicação: 03/07/2019 Número do Diário: 2172 Página: 432/438
-
01/07/2019 08:38
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/06/2019 13:32
Mov. [4] - Certidão emitida
-
26/06/2019 19:11
Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/06/2019 12:43
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
26/06/2019 12:43
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2019
Ultima Atualização
24/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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