15/07/2025 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
01/07/2025 06:21

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160306801
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160306801
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160306801
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160306801
18/06/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160306801
18/06/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160306801
18/06/2025 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:58

Juntada de despacho
02/10/2024 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/10/2024 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:31

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:31

Decorrido prazo de CAMILA DE SALES GUERREIRO BRITTO em 02/09/2024 23:59.
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90188044
05/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90188044
02/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000787-71.2023.8.06.0052 IMPETRANTE: GLOBAL SHIP SERVICE LTDA IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo GLOBAL SHIP SERVICE LTDA em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural.

Aduz o embargante, em síntese, que a sentença de id 84558486, incorreu em omissão ao deixar de analisar o pedido do impetrante, ora embargante, no tocante a abstenção por parte do impetrado, de realizar nova restrição à circulação das mesmas mercadorias em dabte.

Instado, a parte embargada apresentou contrarrazões (id 87626992).

DECIDO. É cediço que a interposição de embargos de declaração deverá abarcar, na forma do art. 1.022, do CPC, qualquer decisão que incorrer em: i) obscuridade ou contradição; ii) omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar; e iii) erro material.

A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos.

Em sentença de id 84558486, determinei "que a autoridade coatora torne sem efeito o ato de apreender/reter as mercadorias mencionados nos autos, confirmando a liminar deferida (ID. 73324581)", obedecendo à natureza da ação e todas as provas acostadas aos autos, com respaldo na legislação vigente, logo, não houve omissão na referida decisão.

Ocorre que o pedido de abstenção por parte do impetrado, ora embargado, de realizar nova restrição em mercadorias iguais àquelas indicadas na inicial sem aferição a cada caso concreto, tratando-se, portanto, de pedido genérico, abstrato, de evento futuro e não discriminado, é defeso no ordenamento jurídico.

Entendo que sua aplicação afetaria, inclusive, no direito/dever de fiscalização do Estado, contrária, ainda, às características do mandado de segurança, cujo pedido deve ser certo e determinado, vislumbrando uma quase certeza quanto a futuras violações de direito líquido e certo do impetrante.

Registro que órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os pontos e argumentos trazidos pelas partes, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (precedentes do STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9; TJ-CE - EMBDECCV: 06266381820198060000 Fortaleza).

Além disso, os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, portanto, é inviável sua oposição para adequar a decisão ao entendimento do embargante, nem para rediscussão de matéria já resolvida.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença como lançada, eis que não é possível conferir ao impetrante/embargante uma espécie de salvo conduto perante a fiscalização fazendária.

Intimem-se as partes da presente sentença.

Sem custas.

Brejo Santo, data da assinatura digital. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito
02/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90188044
01/08/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90188044
01/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/06/2024 23:59.
12/06/2024 11:34

Conclusos para decisão
03/06/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 00:34

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.
26/04/2024 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/04/2024. Documento: 84558486
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84558486
21/04/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84558486
19/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:30

Julgado procedente o pedido
10/04/2024 13:26

Conclusos para julgamento
10/04/2024 13:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/03/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 06:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 06:18

Decorrido prazo de CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE em 29/01/2024 23:59.
22/12/2023 06:53

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 08:46

Decorrido prazo de CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE em 15/12/2023 17:03.
15/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 73324581
14/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 73324581
13/12/2023 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 21:22

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 21:20

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2023 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73324581
13/12/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:56

Expedição de Mandado.
12/12/2023 17:09

Concedida a Medida Liminar
12/12/2023 08:21

Conclusos para decisão
12/12/2023 08:21

Expedição de Mandado.
12/12/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:07

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/12/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 15:36

Juntada de Petição de substabelecimento
08/12/2023 15:16

Conclusos para decisão
08/12/2023 15:16

Distribuído por sorteio
08/12/2023 15:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/12/2023 15:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/12/2023 15:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/12/2023 15:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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