30/03/2023 07:28

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 07:26

Juntada de Certidão
30/03/2023 07:26

Transitado em Julgado em 29/03/2023
30/03/2023 01:36

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 01:36

Decorrido prazo de MARIA HELENA CORDEIRO em 29/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:28

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 08/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:28

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 08/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 3000167-57.2022.8.06.0161 SENTENÇA Nos autos da presente ação indenizatória que MARIA HELENA CORDEIRO move em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, a autora formulou requerimento de desistência do pedido (ID 55278144).

Em manifestação de ID 56214525, o reclamado condicionou a anuência ao pedido de desistência à condenação da autora em litigância de má-fé.

No âmbito dos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, a possibilidade de se ter acolhida a desistência da ação independente da aceitação ou não do réu já citado e com contestação nos autos.

Neste sentido dispõe o Enunciado nº 90 do FONAJE, in verbis: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.” Quanto à litigância de má-fé alegada pelo reclamado, não restou, a meu juízo, configurada nos autos, porquanto a autora apenas buscou garantir o seu suposto direito, talvez pela contumácia em contrair empréstimos consignados no INSS, consoante histórico de consignações que aparelha a inicial, o que pode ser justificado também pela idade avançada e o baixo nível de instrução da requerente (aposentada como rurícola).

Ante o exposto, homologo a desistência requerida pela reclamante, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, reputando desnecessária a anuência da ré.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.

Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência (Portaria n.º 95/2023)
13/03/2023 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 18:08

Extinto o processo por desistência
07/03/2023 21:54

Conclusos para julgamento
02/03/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2023.
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 3000167-57.2022.8.06.0161 Ato Ordinatório Por ordem do MM Juiz da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE e a teor do disposto no Provimento n. 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para, em 10 dias, se manifestar acerca do requerimento de desistência do pedido formulado na petição de ID 55278144.

Santana do Acaraú-CE, data da assinatura digital.

João Hermeto Neto Analista Judiciário (Mat. 983)
15/02/2023 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 11:17

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
10/02/2023 04:39

Decorrido prazo de MARIA HELENA CORDEIRO em 07/02/2023 23:59.
09/02/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:11

Audiência Conciliação realizada para 09/02/2023 14:45 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
08/02/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:00

Publicado Despacho em 24/01/2023.
23/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 3000167-57.2022.8.06.0161 Despacho: É vedado ao advogado de qualquer uma das partes recusar a audiência de conciliação no Juizado Especial, já que este tem norma específica, não cabendo portanto recorrer ao Código de Processo Civil para reivindicar a dispensa da sessão de conciliação.

Vale lembrar que o Juizado Especial existe para a resolução de casos de menor complexidade, que exijam andamento mais dinâmico, e, neste caso, a audiência de conciliação é uma valiosa ferramenta para auxiliar na solução do conflito.

Desta forma, indefiro o requerimento contido na petição retro e mantenho a realização da audiência já aprazada.

Ciência à parte autora.

Santana do Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito - respondendo
23/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 10:33

Conclusos para despacho
20/01/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:48

Audiência Conciliação redesignada para 09/02/2023 14:45 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
17/01/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 20:15

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 12:11

Conclusos para despacho
24/06/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:38

Audiência Conciliação designada para 28/07/2022 10:10 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
24/06/2022 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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