07/10/2024 09:28

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 09:28

Juntada de Certidão
07/10/2024 09:28

Transitado em Julgado em 07/10/2024
04/10/2024 16:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:45

Decorrido prazo de ONORINA MARIA DA CONCEICAO SILVA em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 02/10/2024. Documento: 14657519
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 14657519
30/09/2024 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14657519
30/09/2024 17:05

Não conhecido o recurso de ONORINA MARIA DA CONCEICAO SILVA - CPF: *65.***.*81-72 (PARTE AUTORA)
23/08/2024 10:18

Conclusos para decisão
23/08/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/08/2024 23:59.
09/08/2024 18:09

Juntada de Petição de agravo interno
06/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 06/08/2024. Documento: 13472497
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA QUINTO GABINETE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº DO PROCESSO: 3000284-80.2020.8.06.9000 RECORRENTE: ONORINA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei suscitado por Onorina Maria da Conceição Silva em face do acórdão exarado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, que negou provimento aos Embargos de Declaração por ela opostos e manteve a indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) arbitrada a seu favor.

Em síntese, afirma a suscitante que haveria divergência de interpretação do direito material aplicável a questões como as versadas nos autos de origem, supostamente demonstrada pelas cópias dos acórdãos que acompanham a exordial, proferidos pela Primeira e Segunda Turmas Recursais do Estado do Ceará, relacionada ao montante arbitrado nas indenizações por danos morais, decorrentes da formalização de contratos de empréstimos consignados por meios fraudulentos, colacionando a suscitante, na sua peça de uniformização, votos da lavra de Juiz Titular da Segunda Turma Recursal, na tentativa de demonstrar o que entende paradigmático à pretendida uniformização.

Além disso, a suscitante asseverou processualmente a continuidade do seu estado de pobreza jurídica, a tempestividade do pedido de uniformização, reiterou seu pedido de amicus curiae e a nulidade absoluta do acórdão combatido por falta de motivação.

Requereu, ao final, o ingresso do IBDC e do IBDAPI, como amicius curiae, o provimento do recurso do suscitante em todos os seus termos, de modo a reformar o acórdão da Primeira Turma Recursal para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais, na forma dos acórdãos da Segunda Turma Recursal.

O Ministério Público apresentou parecer (Id. 2217112) e a parte recorrida não apresentou as contrarrazões ao pedido, distribuindo-se os autos a minha relatoria. É o relatório.

Passo a decidir.

Cuida-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, este regido pela Lei Federal n.º 9.099/95, e aquele por normas do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará, com partes legítimas e interesse processual incontestável, com pretensão de uniformidade.

Preliminarmente, requereu a suscitante a intervenção do IBDC e do IBDAPI. Contudo, a intervenção de amicus curiae é prevista para as ações de natureza objetiva, quando o fornecimento de elementos informativos é capaz de melhor respaldar a decisão judicial que dirimirá a questão posta nos autos.

Por outro lado, a intervenção de amicus curiae nas ações de natureza subjetiva é excepcional, justificando-se em hipóteses nas quais seja identificada uma multiplicidade de demandas similares, a indicar a generalidade do tema discutido, devendo ficar demonstrado que a intervenção tem como finalidade colaborar com a Corte e defender interesse público relevante, objetivos que não restam demonstrados no caso.

Pedido de intervenção de amicus curiae indeferido.

Passo ao mérito.

Nos termos do art. 109 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, quando suscitado incidente de uniformização de jurisprudência, o julgamento terá como objeto o reconhecimento da divergência sobre interpretação de lei concernente a direito material, com a consequente uniformização em relação à interpretação divergente, com efeito vinculante no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais.

Preceitua também o artigo 112 do referido Regimento Interno: Art. 112.

Compete à Turma de Uniformização julgar pedido de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, sobre questões de direito material, bem assim aprovar a edição de súmulas, na forma do art. 128-A, deste Regimento.

Antes, porém, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), deve passar por juízo monocrático prévio de admissibilidade, conforme preceitua o art. 114, I, do mesmo Regimento.

Por outro lado, o artigo 115, § 4º, III do mencionado Regimento, assim dispõe: Art. 115.

O pedido de uniformização será dirigido ao(à) Presidente da Turma de Uniformização no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, após resolvidos os embargos declaratórios, acaso interpostos, por petição escrita e assinada por advogado (a), com a comprovação do recolhimento do preparo, quando cabível. § 4º Será rejeitado liminarmente o pedido pelo(a) relator(a) nos seguintes casos: III - estiver desacompanhado da prova da divergência.

De sorte que a suscitante deve demonstrar a existência efetiva de divergência da interpretação entre as Turmas Recursais, sobre questão de direito material, realizando o cotejo analítico entre ambas, devendo haver absoluta similitude fático-jurídica entre a decisão paradigma e a decisão objeto do PUIL, sob pena de não conhecimento da pretensão uniformizadora.

Embora o PUIL tenha natureza recursal, pois pode culminar na modificação do julgado, deve ter um nível de abstração necessária, para fins de resultar em uma efetiva uniformização jurisprudencial com efeitos sistêmicos benéficos, não podendo servir, tão somente, de sucedâneo recursal.

Esse é o caso dos autos, pois o que se observa é a simples intenção da peticionante de majorar o valor dos danos morais, sendo que, pela natureza das demandas, não há similitude fática, na medida em que o acórdão ora recorrido, ao sopesar o valor do dano moral, o fez de modo fundamentado e levando em conta a situação particular fática da peticionante.

No caso em apreço, na verdade, a suscitante pretende é que se estabeleça uma tabela parametrizada para a compensação moral, o que é impertinente, uma vez que a análise para se alcançar um valor capaz de reparar um sofrimento moral não pode nunca ser estabelecido matematicamente, até porque cada evento danoso é revestido de peculiaridades próprias, fatores que são aquilatados pelo juízo que proferiu o julgamento.

Outrossim, trata-se de matéria de fato e que, como tal, além de não haver uma análise aritmética, como pretende a parte suscitante, é notório que o PUIL não é a via adequada para impugnar uma decisão judicial com a qual a parte não ficou satisfeita.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento no sentido da impossibilidade de analisar recurso que trata de danos morais com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos, já que não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral.

Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE o presente incidente de uniformização, por ausência de requisito de admissibilidade previsto no artigo 115, § 4º, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Local e data da assinatura digital.

SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUZA Juíza Relatora
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 13472497
04/08/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13472497
04/08/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 14:17

Conclusos para decisão
19/10/2021 18:58

Conclusos para decisão
19/10/2021 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
19/10/2021 15:27

Conclusos para decisão
19/10/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 09:47

Conclusos para decisão
18/02/2021 09:47

Conclusos para despacho
05/02/2021 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/02/2021 23:59:59.
11/01/2021 14:40

Juntada de Petição de parecer
11/01/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 10:18

Conclusos para decisão
31/12/2020 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000014-22.2021.8.06.9000

Josefa Xavier de Oliveira Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Reginaldo Goncalves de Macedo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/10/2021 19:08

Exibir Processo

Processo nº 3000011-67.2021.8.06.9000

Francisco Borges da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Reginaldo Goncalves de Macedo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/10/2021 18:59

Exibir Processo

Processo nº 3001449-24.2024.8.06.0012

Conquista Bosque

Wladiene Pereira de Lima Rodrigues

Advogado: Jessica Nunes Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 3010138-90.2024.8.06.0001

Fellipe Regis Botelho Gomes Lima

Estado do Ceara

Advogado: Fellipe Regis Botelho Gomes Lima

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/03/2025 09:35

Exibir Processo

Processo nº 3010138-90.2024.8.06.0001

Fellipe Regis Botelho Gomes Lima

Estado do Ceara

Advogado: Fellipe Regis Botelho Gomes Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/05/2024 13:09

Exibir Processo