16/09/2024 10:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
16/09/2024 10:10

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:10

Transitado em Julgado em 16/09/2024
14/09/2024 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:03

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CARNEIRO GONCALVES em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 16/08/2024. Documento: 13881802
14/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 13881802
14/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0257180-76.2022.8.06.0001 RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: PAULO SERGIO CARNEIRO GONCALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado visando reformar sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, o qual julgou procedente o pleito autoral da parte recorrida.

Contudo, verifico que o presente recurso não atendera à disposição legal, na medida em que a intimação da sentença recorrida (ID: 13846832) ocorreu no dia 04/09/2022, iniciando a contagem do prazo legal no primeiro dia útil (05/09/2022) e findando em 19/09/2022, e o recurso protocolado somente no dia 31/10/2022 (ID: 13846835), encontrando-se, pois intempestivo, fora do prazo previsto no artigo 42 da Lei 9.099/95.

Vejamos: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Por fim, impende destacar que o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, cabendo ao julgador averiguá-los de ofício.

Diante do exposto, não conheço o presente recurso, o que faço com arrimo no art. 42 da Lei nº 9.099/95 e art. 932, inciso III do CPC por ser manifestamente intempestivo, devendo a decisão recorrida ser integralmente mantida. Intimem-se as partes.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
13/08/2024 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13881802
13/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:56

Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE)
12/08/2024 09:44

Recebidos os autos
12/08/2024 09:44

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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