31/08/2024 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 29/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 13338868
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 13338850
06/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO N°: 0236659-13.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTES: MARISA LOJAS S.A. e FILIAL RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARISA LOJAS S.A. e FILIAL (Id 10722135), insurgindo-se contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (Id 7119827), mantido pelo julgamento dos embargos declaratórios (Id 8438457), desprovendo a apelação manejada por si, nos termos assim resumidos: CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS-DIFAL.

EC Nº 87/15.

DIVISÃO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS E SERVIÇOS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO.

RE 1.287.019 / DF.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1093).

LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.

COBRANÇA DO ICMS-DIFAL APENAS EM 2023.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL.

LEI ESTADUAL Nº 15.863/2015 EDITADA APÓS A EC Nº 87/2015.

VÁLIDA PELO STF.

PRECEDENTES DESTES EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Custas recursais recolhidas (Id 10725997). Contrarrazões apresentadas (Id 12706161). Após, os autos vieram conclusos. DECIDO. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita. Quanto à matéria versada na presente insurgência, o STF reconheceu a repercussão geral no recurso extraordinário nº 1.426.271/CE, tendo a controvérsia jurídica a ser dirimida sido delimitada nos seguintes termos: "TEMA 1266.

Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022". Assim, cuidando-se nesta irresignação de matéria que será oportunamente decidida pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, impõe-se o seu sobrestamento, com o adiamento da análise da admissibilidade do recurso extraordinário apresentado. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, até o julgamento do RE1.426.271/CE (TEMA 1266 da repercussão geral), pelo STF. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se.

Intimem-se. Após, remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Superior Tribunal de Justiça e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 13338868
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 13338850
05/08/2024 23:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13338868
05/08/2024 23:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13338850
05/08/2024 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 23:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
15/07/2024 15:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
10/06/2024 22:44

Conclusos para decisão
05/06/2024 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
29/05/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
06/02/2024 17:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/01/2024 23:59.
05/02/2024 14:13

Juntada de Petição de recurso
14/12/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 8438457
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 8438457
12/12/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8438457
16/11/2023 08:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/11/2023 17:37

Conhecido o recurso de MARISA LOJAS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0305-09 (APELANTE) e não-provido
13/11/2023 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 01/11/2023. Documento: 8321476
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 8321476
30/10/2023 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8321476
30/10/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/10/2023 17:08

Pedido de inclusão em pauta
30/10/2023 12:05

Conclusos para despacho
17/10/2023 14:17

Conclusos para julgamento
07/10/2023 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/10/2023 23:59.
03/10/2023 15:05

Conclusos para decisão
29/09/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 7597846
13/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 7597846
12/09/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2023 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/08/2023 23:59.
12/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 11/08/2023 23:59.
12/08/2023 00:05

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 11/08/2023 23:59.
11/08/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 09:26

Conclusos para decisão
09/08/2023 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/08/2023 23:59.
28/07/2023 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2023 15:01

Juntada de Petição de ciência
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 7234739
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 7234739
19/07/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/06/2023 19:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/06/2023 18:32

Conhecido o recurso de MARISA LOJAS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0305-09 (APELANTE) e não-provido
26/06/2023 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Adiado
06/06/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 18:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2023 11:58

Pedido de inclusão em pauta
06/06/2023 09:07

Conclusos para despacho
17/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2023.
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 15:36

Conclusos para decisão
15/03/2023 12:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/03/2023 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/03/2023 07:01

Determinação de redistribuição por prevenção
18/01/2023 13:17

Recebidos os autos
18/01/2023 13:17

Conclusos para despacho
18/01/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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