03/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 27628471
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 27628471
01/09/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/09/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27628471
28/08/2025 10:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento
28/08/2025 10:43

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.***.***/0001-95 (APELANTE) e não-provido
27/08/2025 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
18/08/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 18/08/2025. Documento: 26965554
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 26965554
13/08/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26965554
13/08/2025 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/08/2025 11:05

Pedido de inclusão em pauta
07/08/2025 08:45

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:26

Conclusos para julgamento
23/06/2025 08:59

Conclusos para decisão
23/06/2025 08:34

Juntada de Petição de parecer
18/06/2025 19:31

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 19373382
10/04/2025 13:10

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 19373382
10/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0175737-11.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE APELADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, adversando a sentença de ID 19262369, prolatada pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c pedido de tutela provisória de urgência interposta pela recorrida, julgou procedente o pleito autoral.

Feito distribuído para a minha relatoria, por sorteio. É o breve relatório.

Decido. Há de se aplicar, à espécie, o disposto no art. 68, § 1º, do Regimento Interno desta Corte Estadual de Justiça, o qual estabelece que a distribuição do recurso firmará a prevenção para outros recursos e incidentes relativos ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência.

Observe-se (destacou-se): Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017). § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. No caso concreto, analisando os fólios processuais, constatou-se a prevenção da eminente Desa.

Maria Nailde Pinheiro Nogueira para o processamento e julgamento do feito, haja vista que, em momento anterior à interposição da presente insurgência, fora distribuído para sua relatoria o Agravo de Instrumento de nº 3000398-14.2024.8.06.0000, referente aos mesmos autos. Diante do exposto, face à prevenção verificada, declino da competência em favor da Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, na ambiência da 2ª Câmara de Direito Público deste Sodalício, a quem compete processar e julgar o presente recurso. Redistribua-se na forma regimental e dê-se baixa no meu acervo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator E1/EP
09/04/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19373382
09/04/2025 11:23

Declarada incompetência
03/04/2025 14:53

Recebidos os autos
03/04/2025 14:53

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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