16/03/2023 05:29

Decorrido prazo de FRANCISCA BARBOSA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
13/03/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 14:25

Juntada de Certidão
13/03/2023 14:25

Transitado em Julgado em 06/02/2023
27/02/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 09:18

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 06/02/2023 23:59.
24/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2023.
23/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3001291-94.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: FRANCISCA BARBOSA DA SILVA PROMOVIDA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de processo de responsabilidade civil.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Frustrada a conciliação.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os presentes fólios virtuais, verifica-se que, apesar de a autora ter sido devidamente intimada, através de seu(ua)(a) patrono(a) regularmente habilitado(a) nos autos, conforme intimação de ID 35517097, para participar do ato audiencial conciliatório previsto para o dia 20/09/2022 às 08:30, no ID 35668644 foi juntado termo de audiência constatando a sua ausência.

Ressalte-se que, conforme previsto no art. 362, § 1º, do NCPC, cabe à parte faltante comprovar o motivo de sua ausência até a abertura da audiência, o que não foi feito.

Estabelece o art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. (Destaquei.) Outrossim, a contrario sensu, observa-se que a ausência imotivada gera a subsunção quanto à necessária condenação da parte autora em custas judiciais, além da extinção.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, e CONDENO A PARTE AUTORA EM CUSTAS, nos moldes do art. 51, I e § 2º, da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela autora, em consonância com o art. 98, caput, combinado com o art. 99, § 3º, ambos do NCPC.

Estabelece o art. 98, § 3º, do NCPC, verbis: § 3º.

Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

De outra banda, dispõe o parágrafo único do art. 100, do NCPC: Art. 100. (Omissis.) Parágrafo único.

Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Ante o exposto, SUSPENDO A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, em analogia ao dispositivo supracitado, quando tal obrigação restará fulminada pela prescrição, ressalvado o caso de revogação do benefício, ocasião em que será aplicada a sanção prevista no parágrafo único do art. 100, do NCPC.

Expedientes necessários.

Publicada e registrada virtualmente.

Publique-se no DJEN.

Publique-se Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, vez que encerrada a prestação jurisdicional.

Icó/CE, data da assinatura digital.

Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
23/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
23/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 16:35

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
24/09/2022 05:11

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 21/09/2022 23:59.
21/09/2022 07:32

Conclusos para julgamento
21/09/2022 07:32

Audiência Conciliação não-realizada para 20/09/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
19/09/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 15:19

Juntada de Petição de contestação
14/09/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2022 12:51

Conclusos para decisão
06/08/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 12:51

Audiência Conciliação designada para 20/09/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
06/08/2022 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2022

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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