TJCE - 0050129-94.2021.8.06.0045

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Barro

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Polo Ativo

Partes

JOSEFA VALESKA DO NASCIMENTO QUEIROZ

Advogados

JOSEFA VALESKA DO NASCIMENTO QUEIROZ

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB: 23900/CE

CPF *01.***.*56-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 12:20

    Transitado em Julgado em 26/06/2023

  • 27/06/2023 04:21

    Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 26/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 04:21

    Decorrido prazo de JOSEFA VALESKA DO NASCIMENTO QUEIROZ em 26/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.

  • 12/06/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.

  • 07/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 07/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av.

    Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050129-94.2021.8.06.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente: JOSEFA VALESKA DO NASCIMENTO QUEIROZ Executado(a): Banco Bradesco SA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    Cuida-se de cumprimento de sentença que declarou a inexistência de débito e determinou o encerramento de conta bancária.

    Conforme se apanha dos autos, a autora requer o pagamento de astreinte decorrente do descumprimento da obrigação de fazer, no entanto, pelo que se pode colher, a obrigação encontra-se satisfeita e não é devido o pagamento da multa.

    De partida, deve se ressaltar que a obrigação de fazer imposta na sentença é o encerramento da conta bancária e não a comprovação do encerramento.

    Nesta medida, quando o Despacho de ID 34478843 determina a intimação pessoal da parte executada (Súmula 410 do STJ) para, em 10 dias, proceder ao cumprimento da obrigação fixada em sentença transitada em julgado, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada ao teto de R$5.000,00, sem prejuízo de sua majoração, restringe-se apenas ao encerramento da conta.

    Como se percebe, a multa deve ser aplicada em caso de descumprimento da obrigação de encerrar a conta, o que não aconteceu nos autos, na medida em que, de acordo com o comprovante de ID 38634967, a conta foi encerrada em 27/05/2022, ao passo que a intimação do despacho que fixou a multa ocorreu em 08/08/2022, conforme certidão de ID 53728929, isto é, em data posterior ao cumprimento da obrigação.

    Ao contrário do que sustenta o promovente, entendo que a ausência de comprovação tempestiva do cumprimento não pode dar ensejo a multa, já que, repita-se, a obrigação fixada não foi a comprovação do encerramento, mas apenas este em si, Ante o exposto e o que mais dos autos consta indefiro o pedido de fixação de astreinte e extingo o cumprimento de sentença com base no art. 924, inciso II, c/c art. 771 e 513, todos do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Expedientes necessários.

    Barro/CE, data constante na assinatura digital.

    LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz de Direito

  • 06/06/2023 09:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2023 09:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/06/2023 19:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/02/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 00:00

    Publicado Intimação em 24/01/2023.

  • 23/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av.

    Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0050129-94.2021.8.06.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: JOSEFA VALESKA DO NASCIMENTO QUEIROZ Requerido: Banco Bradesco SA À secretaria para certificar se o promovido foi intimado pessoalmente da obrigação de fazer.

    Após, intime-se a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 10 dias.

    Expedientes necessários.

    Barro (CE), data constante na assinatura digit

  • 23/01/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

  • 20/01/2023 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/01/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2022 11:17

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2022 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 13:28

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 11:30

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 02:18

    Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 08/08/2022 23:59.

  • 20/07/2022 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 17:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/05/2022 15:54

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 02:09

    Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 24/05/2022 23:59:59.

  • 25/05/2022 00:12

    Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 24/05/2022 23:59:59.

  • 03/05/2022 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 10:20

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/04/2022 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 10:41

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2022 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 20:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2022 22:24

    Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 21/01/2022 21:28

    Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0017/2022 Data da Publicação: 24/01/2022 Número do Diário: 2768

  • 20/01/2022 02:01

    Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/01/2022 00:48

    Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/01/2022 00:46

    Mov. [36] - Trânsito em julgado

  • 01/12/2021 21:57

    Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0439/2021 Data da Publicação: 02/12/2021 Número do Diário: 2746

  • 30/11/2021 02:04

    Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/11/2021 13:09

    Mov. [33] - Certidão emitida

  • 26/11/2021 17:01

    Mov. [32] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/09/2021 15:54

    Mov. [31] - Concluso para Sentença

  • 24/09/2021 15:53

    Mov. [30] - Decurso de Prazo

  • 30/08/2021 20:37

    Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0306/2021 Data da Publicação: 31/08/2021 Número do Diário: 2685

  • 27/08/2021 07:02

    Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/08/2021 17:21

    Mov. [27] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/08/2021 14:20

    Mov. [26] - Concluso para Despacho

  • 19/08/2021 14:19

    Mov. [25] - Petição juntada ao processo

  • 18/08/2021 19:32

    Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.21.00167060-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/08/2021 19:24

  • 10/08/2021 22:19

    Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0278/2021 Data da Publicação: 11/08/2021 Número do Diário: 2671

  • 09/08/2021 02:04

    Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/08/2021 19:30

    Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/08/2021 17:11

    Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.21.00166916-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/08/2021 17:04

  • 18/07/2021 07:25

    Mov. [19] - Certidão emitida

  • 18/07/2021 07:25

    Mov. [18] - Certidão emitida

  • 16/07/2021 09:20

    Mov. [17] - Certidão emitida

  • 16/07/2021 08:05

    Mov. [16] - Expedição de Carta

  • 09/07/2021 21:08

    Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0235/2021 Data da Publicação: 12/07/2021 Número do Diário: 2649

  • 08/07/2021 01:55

    Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0235/2021 Teor do ato: A p Advogados(s): Josefa Valeska do Nascimento Queiróz (OAB 41664/CE)

  • 08/07/2021 01:55

    Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/07/2021 14:30

    Mov. [12] - Certidão emitida

  • 07/07/2021 12:43

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 07/07/2021 12:41

    Mov. [10] - Expedição de Carta

  • 14/06/2021 17:12

    Mov. [9] - Liminar: A p

  • 31/05/2021 15:15

    Mov. [8] - Concluso para Despacho

  • 29/04/2021 20:46

    Mov. [7] - Petição juntada ao processo

  • 29/04/2021 09:02

    Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.21.00165974-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/04/2021 08:26

  • 19/04/2021 18:26

    Mov. [5] - Petição juntada ao processo

  • 19/04/2021 14:16

    Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.21.00165879-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/04/2021 13:48

  • 12/04/2021 13:33

    Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/04/2021 09:29

    Mov. [2] - Conclusão

  • 12/04/2021 09:29

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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