07/04/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 12:17

Juntada de despacho
23/10/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/10/2024 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
23/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 23/09/2024. Documento: 105182049
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105182049
20/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Processo: 3000697-04.2024.8.06.0222 1.

Vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 2.

Após, determino o encaminhamento dos autos para as Turmas Recursais, onde será feito o juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.010, §º3 do CPC/2015 e do Enunciado 182 do FONAJEF: "§3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." "O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF)." Expedientes Necessários.

Fortaleza, data digital.

Juíza de Direito Assinado eletronicamente
19/09/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105182049
19/09/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:25

Conclusos para decisão
18/09/2024 17:17

Juntada de Petição de recurso
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 99265404
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 99265404
03/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 SENTENÇA PROC.: 3000697-04.2024.8.06.0222 Vistos, etc.

A parte autora interpôs embargos de declaração à sentença, alegando que o julgamento se baseou em premissa fática equivocada, posto que o tema em questão trata de celeumas que envolvem a validade do diploma de graduação.

Alega que no caso em tela, o que se tem é discussão quanto ao contrato de prestação de serviços educacionais, sendo a expedição mera consequência da demanda, e não o seu objeto temático.

Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do CPC: " Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." A embargante pretende a modificação da sentença, o que não é possível no presente momento processual.

Os argumentos levantados pela embargante, demonstram seu inconformismo com a sentença que foi contrária aos seus interesses.

Analisando o presente processo, verifico que o pedido já foi discutido e apreciado na sentença, portanto, não há como prosperar as alegações dos vícios arguidos, pertinente à sentença.

Desta forma, não vislumbro na decisão nenhum equívoco, posto que a sentença encontra-se motivada com as razões e fundamentos legais aplicáveis à matéria.

Cabe ressaltar que, se a embargante têm o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria.

Ademais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o enunciado do Fórum Nacional de Juizados Especiais.

ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP).

Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração.

Assim sendo, mantenho a sentença deste juízo, em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
02/09/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99265404
30/08/2024 17:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2024 00:01

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 28/08/2024 23:59.
22/08/2024 11:52

Conclusos para decisão
21/08/2024 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2024. Documento: 90531348
12/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 SENTENÇA PROCESSO: 3000697-04.2024.8.06.0222 PROMOVENTE: YURI RODRIGUES DOS SANTOS PROMOVIDO: SER EDUCACIONAL S.A Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A presente ação foi proposta contra SER EDUCACIONAL S.A, requerendo o autor, entre outros, a emissão do diploma relativo ao curso de Administração.

Com efeito, dispõe o Tema 1154 do STF: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." Diante disto, declaro incompetente este Juízo Estadual para o processamento e julgamento do presente feito.

Diante do exposto, declaro EXTINTO o feito sem apreciação do mérito, em razão da incompetência absoluta deste Juízo Estadual para o processamento e julgamento do presente feito, o que faço com base no inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90531348
09/08/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90531348
08/08/2024 18:40

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/08/2024 17:03

Conclusos para julgamento
08/08/2024 17:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
05/08/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:04

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/07/2024 16:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/07/2024 15:45

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:27

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/06/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 02:04

Juntada de entregue (ecarta)
17/05/2024 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85127535
01/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85127535
30/04/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85127535
30/04/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:01

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:01

Audiência Conciliação designada para 15/07/2024 16:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/04/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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