TJCE - 0156312-95.2019.8.06.0001

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

SERVI POSTO CAPRI LTDA - ME

CNPJ: 05.875.737/0001-71

Advogados

PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL

OAB: 6778/CE

CPF *17.***.*65-34

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 06.622.070/0001-68

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

CNPJ: 11.822.269/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 10:52

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 16/07/2025 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2025 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 11:49

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 00:05

    Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 14/10/2024 23:59.

  • 02/10/2024 04:24

    Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 01/10/2024 23:59.

  • 24/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 104240254

  • 23/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104240254

  • 23/09/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA       Processo nº:   0156312-95.2019.8.06.0001 Classe:           PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:         [Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo] Requerente:   AUTOR: SERVI POSTO CAPRI LTDA - ME Requerido:      REU: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros DESPACHO   Compulsando o feito, mostra-se desnecessário a dilação probatória.

    De fato, o acervo juntado aos autos é suficiente para a compreensão da controvérsia e basta para a formação da convicção deste juízo.

    Assim sendo, anuncio o julgamento antecipado da lide com fulcro na redação extraída do art. 335, inciso I, do Código Fux.

    Assim sendo, com esteio no art. 10 do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, querendo, se manifestem acerca da presente decisão.

    Após o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

    JUIZ DE DIREITO  

  • 20/09/2024 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104240254

  • 20/09/2024 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2024 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 08:30

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 00:31

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/09/2024 23:59.

  • 04/09/2024 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 12:20

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 90178562

  • 13/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA       Processo nº:   0156312-95.2019.8.06.0001 Classe:           PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:         [Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo] Requerente:   AUTOR: SERVI POSTO CAPRI LTDA - ME Requerido:      REU: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros DESPACHO De início, verifico que, nada obstante tenha sido intimado o parquet estadual para opinar sobre os direitos deduzidos no feito, não foi oportunizado às partes informar se pretendiam produzir novas provas, tampouco lhes foi anunciado o julgamento de mérito.

    Nesse sentido, em homenagem à vedação à decisão surpresa, previsto no art. 9º e 10º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir novas provas nos autos, ficando, ainda, elas advertidas que, diante do silêncio, virão os autos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

    Após, voltem os autos conclusos.          Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

    RICARDO DE ARAÚJO BARRETO   Juiz de Direito  

  • 13/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 90178562

  • 12/08/2024 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90178562

  • 12/08/2024 10:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2024 10:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2024 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 15:31

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 21:04

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2023 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 08:37

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2022 20:41

    Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 01/08/2022 15:45

    Mov. [44] - Encerrar análise

  • 15/07/2022 14:34

    Mov. [43] - Encerrar documento - restrição

  • 09/05/2022 17:19

    Mov. [42] - Encerrar análise

  • 09/05/2022 13:15

    Mov. [41] - Concluso para Despacho

  • 04/05/2022 09:15

    Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02060833-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/05/2022 09:10

  • 03/05/2022 03:26

    Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 20/04/2022 12:50

    Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 20/04/2022 12:50

    Mov. [37] - Documento Analisado

  • 19/04/2022 17:55

    Mov. [36] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/04/2022 14:22

    Mov. [35] - Encerrar documento - restrição

  • 13/12/2021 14:47

    Mov. [34] - Concluso para Sentença

  • 07/12/2021 13:21

    Mov. [33] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

  • 07/12/2021 12:36

    Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01464395-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/12/2021 12:01

  • 02/12/2021 19:10

    Mov. [31] - Certidão emitida

  • 02/12/2021 19:10

    Mov. [30] - Documento Analisado

  • 01/12/2021 16:59

    Mov. [29] - Mero expediente: Vistas ao representante do Ministério Público. Após, voltem-me conclusos. Exp. Necessários.

  • 19/11/2021 14:40

    Mov. [28] - Concluso para Despacho

  • 23/09/2021 08:30

    Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02326490-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 23/09/2021 08:07

  • 10/12/2020 18:47

    Mov. [26] - Encerrar documento - restrição

  • 01/09/2020 02:16

    Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 30/04/2020 16:34

    Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 30/04/2020 15:35

    Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01193720-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 30/04/2020 15:10

  • 13/04/2020 20:56

    Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0178/2020 Data da Publicação: 14/04/2020 Número do Diário: 2353

  • 08/04/2020 10:36

    Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0178/2020 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a contestação de fls. 147-154 e documentos de fls. 155-173, na conformidade do art. 351 do CPC/20

  • 07/04/2020 18:10

    Mov. [20] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, replicar a contestação de fls. 147-154 e documentos de fls. 155-173, na conformidade do art. 351 do CPC/2015. Exp. Nec.

  • 05/12/2019 13:51

    Mov. [19] - Concluso para Despacho

  • 13/11/2019 16:44

    Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0269/2019 Data da Publicação: 12/11/2019 Número do Diário: 2264

  • 08/11/2019 10:23

    Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/11/2019 08:37

    Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 06/11/2019 00:03

    Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01658058-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/11/2019 15:51

  • 23/09/2019 14:49

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 23/09/2019 14:49

    Mov. [13] - Documento

  • 23/09/2019 14:46

    Mov. [12] - Documento

  • 11/09/2019 03:37

    Mov. [11] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 11/09/2019 através da guia nº 001.1088397-53 no valor de 877,62

  • 10/09/2019 10:57

    Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/214282-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/09/2019 Local: Oficial de justiça - Jamile Andrade Xavier

  • 09/09/2019 14:36

    Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/09/2019 17:51

    Mov. [8] - Conclusão

  • 05/09/2019 17:21

    Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01525653-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/09/2019 17:01

  • 23/08/2019 14:19

    Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0200/2019 Data da Disponibilização: 12/08/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Número do Diário: 2201 Página: 411/412

  • 22/08/2019 13:24

    Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1088397-53 - Custas Iniciais

  • 09/08/2019 12:52

    Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 02/08/2019 16:43

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 02/08/2019 14:27

    Mov. [2] - Conclusão

  • 02/08/2019 14:27

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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