24/07/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:45

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:44

Juntada de Certidão
19/07/2025 04:13

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161876583
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161876583
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: [email protected] PROCESSO: 0050913-22.2021.8.06.0126 DESPACHO Indefiro o pedido de Id. 151935819, pois constitui ônus do autor comprovar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), demonstrando os descontos sofridos que embasaram a elaboração do seu cálculo quando do pedido de cumprimento de sentença. Assim, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os extratos bancários que comprovem o número de descontos sofridos em razão do contrato nº 436145125. Expedientes necessários.

Mombaça, 25 de junho de 2025.

Marília Pires Vieira Juíza de Direito
25/06/2025 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161876583
25/06/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
17/04/2025 03:11

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:11

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:11

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:11

Decorrido prazo de JOAO BRUNO LEITE PAIVA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:11

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:11

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:11

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:11

Decorrido prazo de JOAO BRUNO LEITE PAIVA em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138866235
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138866235
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138866235
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 138866235
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138866235
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138866235
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138866235
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138866235
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: [email protected] PROCESSO: 0050913-22.2021.8.06.0126 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo Banco Bradesco S/A (Id.127190962).   Devidamente intimada, a exequente apresentou manifestação no ID 133821135. É o relatório.

Decido. O executado alega que a parte exequente/autora não realizou os cálculos corretamente, incorrendo em excesso de execução, sob os seguintes fundamentos: a) Que a exequente quando dos cálculos dos danos materiais não comprovou quantos descontos foram efetuados pelo réu, em razão do contrato discutido nos autos; b)   Que o valor devido é de R$ 2.156,72 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos) e não R$ R$ 3.355,44 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), como requer a exequente; Em sua manifestação, a parte impugnada aduziu que o banco executado não logrou êxito em comprovar a quantidade de deduções realizadas.

Assim, analisando a impugnação ao cumprimento de sentença verifica-se que restou incontroverso o valor correspondente a R$ 2.156,72 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos).

Isto posto, passo à análise do valor controverso.

O acórdão proferido no Id. 105969192 manteve a sentença recorrida e condenou o banco réu ao pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios sucumbências. Já a sentença de Id. 85847429 assim estabeleceu: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: 1) Declarar a inexistência do contrato n° 436145125, e, consequentemente, fazer cessar qualquer desconto no benefício previdenciário da parte reclamante que tenha origem o contrato mencionado; 2) Condenar o banco réu à devolução simples, a título de danos materiais, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, que tenham como origem o contrato nº 436145125, os quais deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e de correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir de cada desconto realizado (art. 398 do CC e S. 43 e 54/STJ); e 3) Condenar o requerido ao pagamento, a título de compensação por danos morais, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do último desconto realizado (evento danoso - art. 398 do CC e S. 54/STJ), e de correção monetária pelo INPC, contada desde a data do arbitramento (S. 362/STJ).

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Em sua contestação, o réu afirmou que o contrato de empréstimo consignado discutido nos autos foi formalizado em 01/06/2021, sob o nº 436145125, no valor de R$ 668,23 (seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos).

Da análise dos argumentos apresentados pelo banco réu, entendo que a sua impugnação merece acolhimento. É que não há nos autos qualquer documento que comprove quantos descontos foram efetuados em razão do contrato nº 436145125, ônus probatório de fácil acesso à exequente, uma vez que basta, para tanto, acostar os seus extratos bancários dos meses em que iniciaram os descontos decorrentes do contrato n.º 436145125.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, deixo de homologar os cálculos apresentados pelo executado, pois ele também não juntou prova hábil a comprovar quantas deduções foram realizadas em desfavor da autora em razão do contrato nº 436145125. Intime-se a parte exequente (Maria da Gloria de Lima) para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos que comprovem a quantidade de descontos sofridos em virtude do contrato discutido nos autos. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. Mombaça/CE, 20 de março de 2025. Marília Pires Vieira Juíza de Direito
24/03/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138866235
24/03/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138866235
24/03/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138866235
24/03/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138866235
20/03/2025 11:07

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/03/2025 14:11

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/03/2025 18:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:33

Conclusos para despacho
19/12/2024 20:16

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 20:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/11/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/11/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 15:03

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/10/2024 00:51

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 05:02

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 05:01

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:13

Conclusos para despacho
10/10/2024 08:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/10/2024 10:35

Juntada de despacho
29/07/2024 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/07/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 01:18

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 08/07/2024 23:59.
13/06/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/06/2024 18:16

Conclusos para decisão
04/06/2024 17:26

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/06/2024 19:18

Juntada de Petição de recurso
17/05/2024 08:49

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2024 02:03

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:03

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 13/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DE LIMA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DE LIMA em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:45

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:21

Conclusos para julgamento
08/05/2024 21:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/05/2024 11:24

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2024 11:00, 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
07/05/2024 14:20

Juntada de Petição de substabelecimento
07/05/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 00:04

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 16:49

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 00:36

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2024 00:55

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:55

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 14:28

Expedição de Mandado.
26/04/2024 09:55

Expedição de Mandado.
25/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 01:34

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:28

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 15:20

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 08/05/2024 11:00 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
02/04/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:49

Embargos de Declaração Acolhidos
21/03/2024 16:53

Conclusos para julgamento
21/03/2024 16:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/09/2022 03:12

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 20/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:05

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 14/09/2022 23:59.
30/08/2022 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:20

Julgado procedente o pedido
18/08/2022 11:36

Conclusos para julgamento
18/08/2022 00:31

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 17/08/2022 23:59.
27/07/2022 17:38

Juntada de Petição de réplica
27/07/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 16:05

Audiência Conciliação não-realizada para 22/07/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
21/07/2022 16:46

Juntada de Petição de contestação
06/07/2022 00:42

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 05/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 01:20

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 01/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 10:35

Audiência Conciliação designada para 22/07/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
28/11/2021 20:00

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/11/2021 19:35

Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2021 15:12

Mov. [10] - Conclusão
22/10/2021 11:11

Mov. [9] - Conclusão
15/10/2021 09:43

Mov. [8] - Conclusão
15/10/2021 09:42

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.21.00173966-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 15/10/2021 09:17
14/10/2021 22:28

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0299/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Número do Diário: 2716
12/10/2021 02:12

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2021 01:17

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2021 08:27

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.21.00173582-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/10/2021 07:40
21/09/2021 14:39

Mov. [2] - Conclusão
21/09/2021 14:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Intimação da Sentença • Arquivo

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