13/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0171826-25.2018.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198).

APELANTE: PEDRO PAULO LOPES VIEIRA.

APELADO: ESTADO DO CEARÁ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata o caso de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Na petição de ID nº 13845576, sustenta o autor que "a D.

Secretaria Judiciária do TJCE, de forma equivocada, certificou o trânsito em julgado e encaminhou imediatamente os autos à vara de origem, assim retornando o feito ao primeiro grau sem o devido julgamento do Agravo em REsp interposto pela parte autora".

Em estudo de prevenção, restou verificado a anterior distribuição desta Apelação Cível nº 0171826-25.2018.8.06.0001, sob a relatoria da Desa.

Maria Iraneide Moura Silva, na 2ª Câmara de Direito Público desta egrégia Corte de Justiça.

Caso, portanto, de aplicação da disposição regimental contida no art. 68, caput e §1º, in verbis: "Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência." (destacamos) Sendo assim, remetam-se os autos à Excelentíssima Senhora Desembargadora, autoridade julgadora competente para apreciar a matéria. Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de agosto de 2024.

Juíza Convocada Dra.

ELIZABETE SILVA PINHEIROPortaria 1550/2024
08/08/2024 22:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
08/08/2024 22:18

Juntada de Certidão
08/08/2024 22:18

Transitado em Julgado em 02/08/2024
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de THIAGO BARROS DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 08:21

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
10/07/2024 20:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 20:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/06/2024 15:44

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2023 00:01

Decorrido prazo de VICTOR FERRAZ ARARUNA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:01

Decorrido prazo de CICERO DAVI SILVA BRITO em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:00

Decorrido prazo de MARINA MACHADO VIEIRA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR em 17/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 03/10/2023 23:59.
26/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:27

Cancelada a movimentação processual
26/09/2023 16:27

Juntada de Certidão
03/08/2022 18:01

Recebidos os autos
03/08/2022 18:01

Conclusos para despacho
03/08/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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