TJCE - 3000981-18.2024.8.06.0220

1ª instância - 22ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

DANILO COSTA DE AGUIAR

CPF *58.***.*53-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

CNPJ: 33.041.260/1280-47

Advogados

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB: 33668/PE

CPF *87.***.*60-81

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2025 20:11

    Expedido alvará de levantamento

  • 27/05/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 155712340

  • 27/05/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 155712340

  • 26/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155712340

  • 26/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155712340

  • 23/05/2025 08:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155712340

  • 23/05/2025 08:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155712340

  • 23/05/2025 08:06

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 19:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/05/2025 13:28

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2025 13:28

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 12:55

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 21/05/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 09:06

    Expedido alvará de levantamento

  • 29/04/2025 11:31

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152204004

  • 28/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152204004

  • 25/04/2025 17:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152204004

  • 25/04/2025 14:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2025 10:13

    Juntada de documento de comprovação

  • 15/04/2025 08:16

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 18:29

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142460916

  • 01/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142460916

  • 31/03/2025 23:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142460916

  • 31/03/2025 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2025 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2025 03:25

    Decorrido prazo de DANILO COSTA DE AGUIAR em 18/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 03:25

    Decorrido prazo de DANILO COSTA DE AGUIAR em 18/03/2025 23:59.

  • 18/03/2025 20:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2025 20:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/03/2025 15:10

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 15:09

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 12:33

    Juntada de documento de comprovação

  • 11/03/2025 12:32

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 11:26

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 11/03/2025 08:17

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2025 08:17

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 17:49

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2025 02:33

    Decorrido prazo de DANILO COSTA DE AGUIAR em 06/03/2025 23:59.

  • 07/03/2025 02:31

    Decorrido prazo de DANILO COSTA DE AGUIAR em 06/03/2025 23:59.

  • 21/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136392924

  • 20/02/2025 15:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/02/2025 13:15

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136392924

  • 19/02/2025 23:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136392924

  • 19/02/2025 23:16

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 19/02/2025 09:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2025 08:09

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 08:08

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 07:57

    Juntada de documento de comprovação

  • 17/02/2025 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 07:51

    Processo Reativado

  • 13/02/2025 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 15:50

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 17:51

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 11:20

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2024 12:10

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2024 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 14:11

    Transitado em Julgado em 05/12/2024

  • 05/12/2024 02:56

    Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 04/12/2024 23:59.

  • 20/11/2024 16:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/11/2024 16:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/11/2024 00:32

    Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 19/11/2024 23:59.

  • 15/11/2024 00:29

    Decorrido prazo de DANILO COSTA DE AGUIAR em 14/11/2024 23:59.

  • 04/11/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 111522699

  • 01/11/2024 16:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/11/2024 08:59

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2024 08:58

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111522699

  • 01/11/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000981-18.2024.8.06.0220 AUTOR: DANILO COSTA DE AGUIAR REU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.   PROJETO DE SENTENÇA   Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c danos morais", submetida ao procedimento da Lei n. 9.099/95, ajuizada por DANILO COSTA DE AGUIAR contra GRUPO CASAS BAHIA S.A., partes qualificadas nos autos.   Na inicial, narra o autor, em síntese, que, em 12/04/2024, o requerente fechou um contrato de compra de uma câmera GoPro Hero10 Black por R$ 1.681,87, com entrega prevista até 24/04/2024.

    No entanto, o pedido foi declarado extraviado em 17/05/2024.

    Alega que  foram setenta de tentativas frustradas para resolver a situação, documentando 182 mensagens trocadas, das quais 162 foram enviadas por ele.

    Afirma que ficou sem câmera por 63 dias, afetando momentos importantes de sua vida.

    Relata que, em 21/05/2024, concordou em receber um produto equivalente, uma câmera GoPro HERO12, mas esta também não foi entregue e foi declarada extraviada em 18/06/2024.

    Em razão de tais fatos, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, que a empresa seja obrigada cumpra a entrega da nova câmera ou, alternativamente, que ofereça um produto similar pelo mesmo valor da primeira compra, assim como a condenação da compensação por danos morais.

    Contestação apresentada pela parte ré no Id. 104705331.

    Em suas razões, preliminarmente, argui ilegitimidade passiva, a ausência de interesse da ação e impugna o pedido de justiça gratuita.

    No mérito, defende que é mero expositor dos produtos, fazendo-o através de uma plataforma de marketplace online.

    Acrescenta que é responsabilidade pela mercadoria é do lojista que expõe o produto no site, não tendo qualquer ingerência sobre as condições de venda.

    Sustenta, ainda, a inexistência de danos morais, visto que não houve comprovação da ocorrência de danos que fossem aptos a ensejar a reparação.

    Do mais, defende a entrega do bem em valor similar ou superior e justifica a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

    Por fim, pugna pelo acolhimento das preliminares e, em caso de não acolhimento, requer a improcedência do pedido.  Audiência una realizada, sem êxito na composição.

    As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução.   Réplica apresentada no Id. 105418830.   Após a réplica, os autos vieram à conclusão para julgamento.   É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.   Passo, pois, à fundamentação.   FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado.   Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas.   II) Irregularidades e preliminares.   Não há irregularidades a sanar.

    Passo à análise das preliminares.   II.1) Ilegitimidade passiva.   Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, não merece guarida, isto porque vige no direito processual pátrio, no que toca às condições da ação, a teoria da asserção, pela qual a análise acerca das condições da ação se dá pela verificação, tão somente, das alegações formuladas pelo autor em sua inicial. É dizer, não deve o juiz elaborar juízo de mérito quanto à existência ou não do direito material em si em profunda análise documental, legal ou jurisprudencial.

    Evidenciando-se a existência de nexo subjetivo diante do litígio apresentado por meio da observação simples do que alegado na exordial, presente deve ser reputada a legitimidade das partes, devendo qualquer exame mais rebuscado quanto ao tema ser objeto de apreciação meritória.   II.2) Ausência de interesse na ação.   Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, deve-se rejeitá-la, uma vez que a pretensão do autor deduzida em Juízo se mostra útil e necessária para a reparação indenizatória pleiteada.

    Sem entrar no mérito, deve-se reconhecer a pretensão resistida imposta pela requerida, sendo a via judicial o único meio disponível para a requerente alcançar o objetivo almejado no processo.   II.3) Impugnação ao pedido de justiça gratuita.   Quanto à impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerente, nada há a afastar o pleito autoral, de pronto.

    Isso porque, conforme mencionado pela própria impugnante, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade.

    Assim, considerando que a parte autora não apresentou os documentos necessários à comprovação de sua alegada hipossuficiência, a análise do pleito resta prejudicada neste momento.   Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito.   III) Questões de mérito.    Destaca-se, desde logo, o caráter consumerista da relação jurídica existente entre as partes, à luz dos conceitos indicados nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

    Assim, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da requerente no caso concreto, conforme previsto no art. 6º, VIII, do referido diploma legal.   O autor alega, na petição inicial, que realizou a compra de uma câmera GoPro Hero10 Black por R$1.681,87, com entrega prevista até 24/04/2024.

    No entanto, o pedido foi declarado extraviado em 17/05/2024.

    O autor afirma que, em 21/05/2024, concordou em receber um produto equivalente, uma câmera GoPro HERO12, mas este também não foi entregue e foi declarado extraviado em 18/06/2024.   A parte demandada, em sua defesa, argumenta, em suma, que é mero expositor dos produtos, fazendo-o por meio de uma plataforma de marketplace online.

    Acrescenta que a responsabilidade pela mercadoria é do lojista que expõe o produto no site, não tendo qualquer ingerência sobre as condições de venda.   A argumentação da ré não merece guarida, pois ela faz parte da cadeia de consumo, visto que o autor utilizou o site de marketplace da requerida, Casas Bahia, para adquirir os produtos mencionados na inicial.

    O produto foi vendido pela ACL STORE e deveria ser entregue pela promovida, conforme documento de Id. 89655408, pág. 9.   No caso em questão, é incontroverso que o produto adquirido não foi entregue ao autor, o que lhe confere o direito de exigir o cumprimento da obrigação, aceitar a entrega de um produto similar ou rescindir o contrato, com a consequente restituição das partes ao estado anterior à transação, conforme disposto no art. 35 do mesmo diploma legal, in verbis:   Art. 35.

    Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.   Diante disso, defiro o pedido do autor quanto ao cumprimento integral da oferta.

    A parte promovida deve, no prazo de 30 dias, realizar a entrega de uma Câmera GoPro HERO12 Black Bundle + Kit de acessórios (The Handler/Faixa de cabeça 2.0/Bateria Enduro) ofertada ao autor.   Destaque-se que, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do promovente, este deverá, como condição para o recebimento da nova mercadoria, efetuar o depósito em juízo do valor do produto.   Quanto aos prejuízos morais, deve-se pontuar que a possibilidade de reparação é decorrência de ofensa a direitos individuais ou direitos da personalidade na forma ditada pelo ordenamento pátrio:   Na Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;     No Código Civil: Art. 12.

    Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.    Na hipótese, em que pesem as argumentações e documentos carreados aos autos pelo promovente, observa-se não configurado o dano moral alegado passível de reparação/compensação, pois, para tanto, haveria de se ter caracterizada agressão à dignidade humana (nome, honra, imagem e reputação), um vexame/transtorno anormal capaz de alterar o comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.   O fato é que, muito embora existentes os aborrecimentos experimentados pelo autor, não se vislumbra da ocorrência de acontecimentos que ultrapassem a mera esfera do dissabor cotidiano, não passível de reparação por meio de penalidade pecuniária a ser imposta por este Juízo em face da requerida.   DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeitam-se as preliminares levantadas pela ré e, no mérito, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a requerida, GRUPO CASAS BAHIA S.A., a cumprir a obrigação de entregar ao autor o produto GoPro HERO12 Black Bundle + Kit de acessórios (The handler/Faixa de cabeça 2.0 / Bateria Enduro), no prazo de 30 dias, conforme oferta realizada. O descumprimento da obrigação no prazo estabelecido acarretará multa diária, a ser fixada pelo Juízo, nos termos do art. 52, V, da Lei nº 9.099/95.   Ressalte-se que,  a fim de evitar o enriquecimento sem causa do promovente, este deverá, como condição para o recebimento da nova mercadoria, efetuar o depósito em juízo do valor do produto, R$1.681,87, no prazo de 10 dias.

    Improcedente o pleito de compensação por danos morais.   Intime-se a ré por mandado.

    Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

    Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos.

    Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se.   Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.   Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo.    Fortaleza, data da assinatura digital.    NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA   PELO(A) MM.

    JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA:    HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.    O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.   Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se e intimem-se.    Expedientes necessários.    Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais.          HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

  • 31/10/2024 11:15

    Juntada de documento de comprovação

  • 31/10/2024 11:06

    Juntada de documento de comprovação

  • 31/10/2024 11:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111522699

  • 31/10/2024 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 18:54

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 25/09/2024 00:04

    Decorrido prazo de DANILO COSTA DE AGUIAR em 24/09/2024 23:59.

  • 23/09/2024 13:41

    Conclusos para julgamento

  • 23/09/2024 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 11:15

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/09/2024 11:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 16/09/2024 13:14

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2024 12:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/08/2024 00:15

    Decorrido prazo de DANILO COSTA DE AGUIAR em 28/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 00:00

    Publicado Citação em 13/08/2024. Documento: 90555681

  • 12/08/2024 00:00

    Citação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000981-18.2024.8.06.0220 AUTOR: DANILO COSTA DE AGUIARREU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

    PARTE CITADA:REU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

    CITAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

    Helga Medved, fica vossa senhoria devidamente citado(a) de todos os termos da inicial, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95, cuja cópia segue anexa, extraída dos autos supramencionado.

    Neste mesmo ato, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 17/09/2024 11:00.

    Por este ato fica igualmente Vossa Senhoria, intimada do despacho/decisão proferido(a) no processo acima identificado cujo o teor é o seguinte: "......".

    Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams:https://link.tjce.jus.br/8f2d42 ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d.

    Obs.: Caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

    Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

    Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

    O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

    O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

    Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

    Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

    Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

    Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

    Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

    Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

    Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 988691312 ou e-mail: [email protected].

    Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

    Fortaleza, 9 de agosto de 2024 Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOSDe ordem da Dra.

    Helga Medved

  • 12/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90555681

  • 09/08/2024 11:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90555681

  • 06/08/2024 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 12:01

    Juntada de documento de comprovação

  • 06/08/2024 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 08:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 11:34

    Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 18/07/2024 15:39

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 15:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/07/2024 14:33

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 14:29

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/09/2024 11:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 18/07/2024 14:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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