17/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/02/2025 13:40

Alterado o assunto processual
17/02/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/02/2025 13:04

Decorrido prazo de TED LUIZ ROCHA PONTES em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 19:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2025 22:10

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:32

Juntada de Petição de apelação
10/02/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
27/01/2025 11:04

Juntada de Petição de ciência
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132971986
22/01/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132971986
22/01/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 11:07

Julgado improcedente o pedido
14/01/2025 10:39

Conclusos para julgamento
13/01/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 17:35

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/12/2024 23:07

Juntada de Certidão de custas - guia paga
13/12/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:42

Decisão Interlocutória de Mérito
06/12/2024 10:35

Conclusos para decisão
05/12/2024 01:38

Decorrido prazo de TED LUIZ ROCHA PONTES em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 10:24

Juntada de Petição de réplica
13/11/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 112635987
07/11/2024 15:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112635987
01/11/2024 00:00

Intimação

Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0203207-46.2024.8.06.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANA ROCHA PONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TED LUIZ ROCHA PONTES - CE26581-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CAUCAIA - IPMC e outros INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DO ATO DE ID 112635983: " Fale a parte autora, em réplica, acerca da contestação e documentos apresentados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do arts. 350 e 351, CPC. " CAUCAIA/CE, 31 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia
31/10/2024 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112635987
31/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:20

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
30/10/2024 10:12

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 10:11

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 02:09

Decorrido prazo de TED LUIZ ROCHA PONTES em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:15

Decorrido prazo de TED LUIZ ROCHA PONTES em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105894055
02/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105892573
01/10/2024 11:02

Conclusos para decisão
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105894055
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105892573
30/09/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:45

Juntada de Certidão de custas - guia paga
30/09/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105894055
30/09/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105892573
30/09/2024 10:39

Juntada de ato ordinatório
27/09/2024 13:05

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
27/09/2024 13:05

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
27/09/2024 13:05

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
27/09/2024 13:05

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
27/09/2024 13:05

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
27/09/2024 13:00

Juntada de Certidão de custas - guia parcelada
27/09/2024 13:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
26/09/2024 15:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
25/09/2024 17:58

Desentranhado o documento
25/09/2024 17:58

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de custas - guia parcelada
25/09/2024 17:58

Desentranhado o documento
25/09/2024 17:58

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de custas - guia gerada
25/09/2024 17:57

Desentranhado o documento
25/09/2024 17:57

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de custas - guia não gerada
25/09/2024 17:57

Desentranhado o documento
25/09/2024 17:57

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de custas - guia parcelada
25/09/2024 17:57

Desentranhado o documento
25/09/2024 17:57

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de custas - guia gerada
25/09/2024 17:57

Desentranhado o documento
25/09/2024 17:57

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de custas - guia parcelada
25/09/2024 17:56

Desentranhado o documento
25/09/2024 17:56

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de custas - guia gerada
12/09/2024 00:26

Decorrido prazo de TED LUIZ ROCHA PONTES em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 12:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 12:04

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 96111914
13/08/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE: "Recebidos hoje.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", sendo necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Além da previsão constitucional acerca da gratuidade judiciária, o Código de Processo Civil também tratou da matéria a partir do artigo 98 e seguintes.

Vejamos o teor do artigo 98 do CPC: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

De início, verifico que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica é meramente relativa, podendo ser confrontada e afastada por outros elementos presentes no processo.

Desse modo, tem sido corriqueiro o abuso nos pleitos de concessão dos benefícios de assistência judiciária ou de justiça gratuita, motivo pelo qual medidas atinentes a coibir essa prática são necessárias, uma vez que visam preservar não apenas o interesse público, como, também, o acesso à justiça daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras.

Advirto que o juiz não está vinculado à presunção de veracidade da alegação de miserabilidade e nem depende da manifestação da parte requerida para afastá-la.

Basta que o julgador, diante da especificidade do caso, constate a existência de elementos ou indícios que evidencie o abuso no pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.

Extrai-se dos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Sobre o tema, destaco entendimento recente do nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PROCESSUAL CIVIL.

DECLARAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A presunção em comento admite prova em contrário.

Entretanto, no caso em tela, O MM.º Juiz singular indeferiu de plano o benefício da justiça gratuita, fundamentando que existem nos autos elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, notadamente a quantidade de bens a partilhar, que por sua vez, são incompatíveis com o pedido de justiça gratuita demonstrando que o promovente tem condições financeiras para arcar com as despesas processuais. 2 - a parte agravante não apresenta documentos que evidenciam sua hipossuficiência financeira. 3 - o art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, aduz que o Estado poderá prestar a assistência judiciária gratuita àqueles que devidamente comprovarem insuficiência de recursos financeiros. 4 - Agravo de Instrumento conhecido e não provido. 5 - Decisão mantida para não conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante. (Processo AI 0626682-42.2016.8.06.0000 CE 0626682-42.2016.8.06.0000, Órgão Julgador: 2ª Câmara Direito Privado, Publicação: 01/02/2017, Relator: FRANCISCO BARBOSA FILHO).

Pautado nessa compreensão, entendo inexistir indicativos claros acerca da condição econômica da parte autora, capaz de justificar o deferimento da justiça gratuita, de modo que determino que seja o promovente intimado para juntar documentos capazes de justificar a concessão da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito e cancelamento do feito nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Destaco desde logo que o Código de Processo Civil não permite recolhimento de custas ao final da demanda, mas autoriza o parcelamento das custas (§ 6º do artigo 98 do CPC), sendo esta uma alternativa a parte autora.

Intime-se, por intermédio do advogado.

Expedientes necessários."
13/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 96111914
12/08/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96111914
29/07/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:47

Conclusos para decisão
21/06/2024 15:11

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
14/06/2024 11:41

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
13/06/2024 18:57

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01823088-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2024 18:23
13/06/2024 11:38

Mov. [6] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2024 10:12

Mov. [5] - Concluso para Sentença
13/06/2024 05:33

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01822846-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/06/2024 16:26
12/06/2024 04:58

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01822530-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/06/2024 11:35
04/06/2024 18:31

Mov. [2] - Conclusão
04/06/2024 18:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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