10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 154657491
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 154657491
06/06/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154657491
06/06/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 10:34

Processo Reativado
14/05/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 18:26

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:26

Juntada de despacho
25/10/2024 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/10/2024 15:46

Juntada de Certidão
12/10/2024 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 11/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 01:01

Decorrido prazo de SORAYA VASCONCELOS OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.
16/08/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/08/2024. Documento: 90161173
14/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA Processo nº: 3000238-96.2024.8.06.0029 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adjudicação] Requerente: IMPETRANTE: COOPERATIVA DE TRABALHO E GESTAO DE ASSISTENCIA A SAUDE PUBLICA E PRIVADA Requerido: IMPETRADO: WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA Vistos em conclusão.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Aurora Serviços LTDA em face de ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Infraestrutura Municipal e a Prefeita do Município de Acopiara, qualificados.

Alega a impetrante, em suma, que foi vencedora de certame de licitação, com termo de adjudicação publicado e homologado em 12/09/2023 e após finalizado o processo licitatório iniciou a execução do objeto contratado.

Noticia ainda que foi surpreendido com a anulação da Concorrência Pública e que não há motivos que justifiquem o ato quase 06 meses depois de iniciada a execução do objeto pela empresa vencedora, ora impetrante.

Narra, por fim, que foi determinada a abertura de processo administrativo para apuração de supostas irregularidades, que já foram julgadas, revisadas e respondidas pela administração pública, sem que, sequer o pregoeiro e a empresa contratada tenham sido intimados no curso do processo.

Com base na situação citada, alega a impetrante, possuir direito liquido e certo a decretação da nulidade e extinção do processo administrativo que resultou na anulação da concorrência pública CP 001/2023. É o objeto do pedido de tutela de urgência e do mérito do writ.

Decisão deferindo o pedido liminar em id. 80502851. Notificada, a autoridade coatora não prestou informações. Parecer ministerial opinando pela concessão da segurança (id. 90026948). É o breve relatório. Fundamento e decido.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo a análise do mérito deste WRIT.

O Mandado de Segurança é espécie de ação constitucional destinada a salvaguardar direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ilegal ou abuso de poder praticado por parte de autoridade pública. Inicialmente, verifico que a impetrante requer a extinção do ato de anulação do Pregão Eletrônico nº 2023.08.24.01, sob a alegação de que o certame licitatório foi adjudicado e homologado e após aproximadamente 06 meses, sem contraditório e ampla defesa, tendo sido anulado unilateralmente pela Fazenda Pública contratante.

Do conjunto de provas contido nos autos, verifico que, a impetrante trouxe o edital da concorrência pública nº CP 001/2023, o termo de adjudicação, o contrato com o Município, o processo administrativo e o diário com a publicação da portaria de anulação.

Desta forma, em análise ao processo de anulação, verifico que sequer foi concedido prazo para o licitante vencedor apresentar defesa prévia e se manifestar sobre o alegado vício que inquinava o procedimento licitatório, em total desrespeito ao direito de contraditório e ampla defesa.

Assim, a ausência de concessão de oportunidade de defesa prévia leva à nulidade insanável do ato atacado, pois a mera notificação posterior para apresentar recurso, como no caso analisado, não tem o poder de convalidar a nulidade, pois retirou da impetrante a oportunidade de contestar o ato e impugnar as razões que levaram à sua prática.

Entendo, ainda, que a decretação da nulidade de procedimento licitatório pelo Município de Acopiara sem a prévia oitiva da impetrante, afeta diretamente o interesse/direito dessa, em ofensa ao previsto no § 3º, art. 49, da Lei nº 8.666/93.

Ora, sabe-se que anulação ou revogação antes do licitante adquirir qualquer direito não exige o dever de observância do contraditório, mas a mesma regra não se aplica quando adquirido algum direito, como ocorre nos casos em que já adjudicado, homologado, assinado contrato e iniciada a execução dos serviços.

Oportuno destacar ainda que, a decisão pela revogação da licitação encontra-se no âmbito da discricionariedade administrativa, a quem cabe decidir, dentre as diversas opções apresentadas ao gestor público, qual melhor atenderá ao interesse público, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o administrador público em relação ao mérito administrativo.

Desse modo, a licitação como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação, nos termos do artigo 147 e seguintes da Lei nº 14.133/21 e da Súmulas 346 do STF.

Nesse sentido, o STF orienta, pelo enunciado da Súmula 473, que "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Por fim, ressalto que a nulidade do procedimento de anulação do Pregão Eletrônico nº 2023.08.24.01 não implica no direito à continuidade da prestação dos serviços pela impetrante, caso o certame padeça de ilegalidade e assim decida a Administração, mas apenas impõe o dever do Município de Acopiara de, nos autos do processo administrativo pertinente, promover a intimação da empresa vencedora, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, como deveria ter feito, e então proferir sua decisão.

DISPOSITIVO: Firme nas considerações expostas, CONCEDO A SEGURANÇA E JULGO PROCEDENTE O PRESENTE FEITO, para ratificar o teor da decisão interlocutória de id. 80502851, anulando o procedimento administrativo que resultou na invalidação do Pregão Eletrônico nº 2023.08.24.01 - PE.

Sem custas e sem honorários (Súmula nº 512, STF e art. 25, Lei nº 12.016/09).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do §1º, do Art. 14, da Lei12.016/2009, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça após a decorrência do prazo para recurso voluntário Publique-se, registre-se e intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com a respectiva baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Expedientes de praxe.

Acopiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente)
14/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 90161173
13/08/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90161173
13/08/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 21:43

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 07:47

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 01:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
08/07/2024 15:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/07/2024 15:50

Juntada de ato ordinatório
22/06/2024 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 11:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 11/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:07

Decorrido prazo de SORAYA VASCONCELOS OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:06

Decorrido prazo de SORAYA VASCONCELOS OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:52

Decorrido prazo de WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:52

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA MOURATO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:51

Decorrido prazo de WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:51

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA MOURATO em 04/04/2024 23:59.
15/03/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 16:47

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 16:42

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2024 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2024 13:20

Expedição de Mandado.
15/03/2024 13:20

Expedição de Mandado.
15/03/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:09

Concedida a Antecipação de tutela
29/02/2024 09:29

Conclusos para despacho
28/02/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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