TJCE - 3001619-04.2024.8.06.0171

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3001619-04.2024.8.06.0171 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ANTONIO ITAMAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo, pois, a sentença monocrática.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.  RELATÓRIO: VOTO:   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA     Processo nº 3001619-04.2024.8.06.0171 Origem JECC DA COMARCA DE TAUÁ Recorrente(s) ANTONIO ITAMAR DE OLIVEIRA Recorrido(s) COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE  Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES    SÚMULA DE JULGAMENTO (ART.46 DA LEI Nº.9.099/95) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REGISTRO DE AUMENTO NO CONSUMO DE ÁGUA MESMO APÓS OS REPAROS FEITOS PELA UNIDADE CONSUMIDORA.

DEVER DE COMPROVAR O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO REPARO QUE COMPETIA AO AUTOR.

AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.

COBRANÇA LEGÍTIMA.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.  A C Ó R D Ã O   Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo, pois, a sentença monocrática.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.  Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.       FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator   RELATÓRIO E VOTO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a autora alega, em síntese, que entre os meses de novembro de 2023 a julho de 2024 passou a receber diversas cobranças elevadas referente a sua conta de água, não refletindo o padrão de consumo médio.

Em sua narrativa, também informa que sofreu injusta interrupção do fornecimento do serviço de água nos meses de dezembro/2023 e junho/2024.

Por não concordar com os valores cobrados, requereu que fosse realizado o refaturamento, bem como pleiteou a indenização pelos danos causados.

Em sentença monocrática, ID 16615835, o Douto Juiz singular julgou pela improcedência do pleito exordial, por entender que a demandada demonstrou a legalidade das cobranças, tendo em vista que as faturas não evidenciaram qualquer exorbitância para a residência, em especial quando verificado vazamento, cujo reparo foi tardiamente comunicado, não havendo que se falar em refaturamento das cobranças, ou mesmo indenização por danos morais.

Quanto à interrupção do fornecimento de água, entendeu que este se deu de forma regular, após prévio aviso e em razão do inadimplemento.

Irresignada, a autora recorreu (ID 16615837), requerendo a reforma in totum da sentença monocrática, para que sejam julgados procedentes os pleitos de condenação à determinar o refaturamento do consumo da recorrente, bem como condenar a recorrida a indenizar a recorrente pelos danos morais suportados.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 16616142), pugnando pela manutenção da sentença a quo. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Inicialmente, como requisito de admissibilidade para o conhecimento deste recurso, há necessidade de verificação do devido preparo.

Analisando os autos, houve, no petitório do recorrente, requerimento de concessão da gratuidade, a qual deixou de ser apreciada pelo Juízo de Origem, quando em decisão apenas recebeu o recurso e determinou o envio a presente Turma Recursal.

Assim, considerando os documentos acostados com a exordial, dentre os quais consta o requerimento da pessoa física, bem como faturas de consumo de água que demonstram o baixo padrão financeiro do autor, e que não houve impugnação ao pleito de gratuidade pela recorrida, entendo por razoável o pleito de gratuidade, pelo que fica deferida. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele se conhece. 1.      Do exame das contas de consumo de água, da peça de defesa e posterior réplica, verifico que as partes convergem quanto à ocorrência de vazamento no interior da residência do recorrente.

Assim, de logo, vejo que decidiu bem o magistrado de origem ao verificar a normalidade nas cobranças.

Vamos a análise mais detida dos autos: 2.      Segundo a narrativa dos autos, desde dezembro de 2023, o recorrente vinha sofrendo cobranças que reputa ser acima do padrão de sua unidade consumidora, demonstrando que, em novembro de 2023, o consumo foi de 19m³, em dezembro subiu para 30m³.

Reclamou, ainda, da interrupção do fornecimento de água nos meses de dezembro/2023 e junho/2024, assumindo que, em razão da abusividade das cobranças não conseguiu adimplir os débitos. 3.      Pois bem, em sede de contestação, a empresa acionada/recorrida, apresentou um fato que entendo ser definidor do aumento impugnado: o registro de vazamento no interior da residência do recorrente.

O fato teria sido constatado em vistoria, e após a notificação para tomada de providências, o recorrente apenas, em junho de 2024, comunicou a realização do reparo. 4.      Sobre esse fato, em réplica, o recorrente limitou-se a dizer que após o mês de junho de 2024, quando comunicou o reparo, "o consumo continuou com o aumento significativo, eis que houve a cobrança do valor de R$175,57 (cento e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos)".

Nesta oportunidade, poderia o recorrente ter impugnado a declaração e os documentos trazidos pela ré, em especial aquele contido no id 16615832, mas não o fez.    5.      O recorrente deixou, também, de trazer prova sobre o momento em que o vazamento foi, de fato, sanado, e até mesmo sobre a inexistência de vazamentos no mês de junho de 2024, dever que lhe competia, não cumprindo, pois, com seu ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC.   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.

ALEGADA COBRANÇA EXCESSIVA.

VÍCIOS NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (1ª Turma Recursal CE- Proc. 3001049-42.2021.8.06.0003 - Rel. : Juíza Geritsa Sampaio Fernandes - j. 27.06.2022) 6.      Desta forma, a recorrida cumpriu com o seu dever, e demonstrou não ter havido falha na prestação do serviço, tendo realizado a vistoria, notificado o consumidor sobre a necessidade de reparos, e ainda explicou o motivo da interrupção do serviço de fornecimento de água, tendo o autor confirmado o não pagamento por falta de recursos e por não concordar com os valores.

Não havendo pagamento, é justa a suspensão do serviço. 7.      Assim, a sentença de origem foi impecável ao julgar improcedente a demanda. 8.      Não havendo ato ilícito por parte da recorrida, por óbvio, incabível o pleito de refaturamento, e a condenação por danos morais, pois agiu absolutamente de acordo com a determinação legal.  9.      Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. 10.  Condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, pelo período de até 5 (cinco) anos, caso persista o estado de miserabilidade, a teor do art.98, caput e §§ 2º e 3º do CPC.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator