10/09/2025 15:35

Conclusos para decisão
10/09/2025 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2025 23:59.
29/07/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 23:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2025 23:33

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
26/06/2025 23:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
25/06/2025 10:20

Juntada de Petição de recurso especial
17/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:14

Juntada de Petição de parecer
11/06/2025 14:18

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 20362174
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 20362174
04/06/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20362174
16/05/2025 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 17:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/05/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 02/05/2025. Documento: 19953762
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19953762
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 12/05/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0221517-66.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
29/04/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19953762
29/04/2025 15:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/04/2025 17:06

Conclusos para julgamento
26/03/2025 22:43

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/02/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 20:32

Conclusos para decisão
13/02/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 17533852
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 17533852
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 17533852
03/02/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17533852
31/01/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 19:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/01/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 12:13

Conhecido o recurso de NOVA ANALITICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 67.***.***/0001-47 (APELANTE) e não-provido
27/01/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 16696950
12/12/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16696950
12/12/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 22:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2024 13:19

Conclusos para julgamento
14/11/2024 14:13

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.
15/10/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:31

Conclusos para decisão
06/09/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 00:08

Decorrido prazo de Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - Catri em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 15:44

Juntada de Petição de agravo interno
09/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/08/2024. Documento: 13653013
08/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0221517-66.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NOVA ANALITICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA APELADO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - CATRI, ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NOVA ANALITICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, adversando decisão monocrática desta relatoria que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0221517-66.2022.8.06.0001, impetrado pela ora embargante contra ato reputado coator atribuído ao COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, conheci e neguei provimento ao recurso de apelação, o que fiz com fulcro na Súmula n. 568, STJ (ID 8572747). Em suas razões recursais (ID 10583707), aduz a embargante, resumidamente, que a decisão embargada foi omissa ao deixar de abordar pontos relacionados ao mérito, quais sejam, a ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei Ordinária Estadual nº 12.670/1996 por exigir o ICMS-DIFAL não contribuinte com aspectos tributários diversos da LC 190 e, também, da CF/88.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com o fim de que seja suprida a suposta omissão apontada. Preparo inexigível (art. 62, § 1º, IV, RITJCE). Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Ceará (ID. 11193695) requerendo o não conhecimento dos Embargos Declaratórios, por manifesta inadequação e pretensão de reexame da matéria suscitada na exordial, em afronta à súmula 18 do TJCE.

Subsidiariamente, requer a rejeição do recurso, vez que os vícios apontados pela embargante não encontram albergue no plano fático e jurídico. Voltaram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo à decisão. De pronto, consigno que, nos termos do § 2º do art. 1.024 do CPC "quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente".

Isto é, cabe a esta Desembargadora julgar os presentes Embargos de Declaração através de manifestação unipessoal. Nesse panorama, conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos necessários à sua aceitação. Avançando, nos termos do Código de Processo Civil (art. 1.022), o recurso de Embargos de Declaração é o meio processual adequado para dirimir obscuridade, contradição ou omissão, e ainda corrigir erro material existente na decisão proferida: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Com efeito, os aclaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo. Sob esse enfoque, as hipóteses de cabimento são restritas e se referem ao vício que macule o ato judicial impugnado em si mesmo, não se prestando para confrontar-lhe a fundamentação ou conclusão às provas presentes nos autos, nem à interpretação dada pela parte embargante ao pronunciamento recorrido. Na hipótese vertente, da leitura cuidadosa da peça recursal, denota-se que a parte Embargante aponta que houve suposto vício de omissão na decisão monocrática ao deixar de abordar pontos relacionados ao mérito, quais sejam, a ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei Ordinária Estadual nº 12.670/1996 por exigir o ICMS-DIFAL não contribuinte com aspectos tributários diversos da LC 190 e, também, da CF/88. Contudo, na decisão objurgada (ID 8572747), tenho que o julgado embargado não incorreu no vício de compreensão apontado, porquanto esta relatoria enfrentou, fundamentadamente, a questão jurídica posta em debate, de forma objetiva e exaustiva, não sendo possível a rediscussão do julgado para acolher a argumentação da parte. Importa destacar que a Decisão embargada se apoiou em Julgado do Supremo Tribunal Federal e recentes precedentes das 3 (três) Câmaras de Direito Público, lá reproduzidos na íntegra: (STF, RE 1287019, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021; TJCE, AC e RN n. 02180784720228060001, Relator: Des.

FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 20/03/2023; TJCE, AgI n. 02223204920228060001 Fortaleza, Relator: Des.

TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 27/02/2023; TJCE, AC e RN n. 0210129-69.2022.8.06.0001, Relator: Des.

WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 18/07/2022. Com essas razões centrais, o ofício judicante realizou-se de forma completa, não se mostrando necessários quaisquer reparos integrativos.

O que o embargante defende, em verdade, representa mero descontentamento com o que restou decidido.

Todavia, os embargos de declaração não de prestam a reabrir a discussão da matéria, na forma da Súmula n. 18 do repositório de jurisprudência do TJCE, que assim preconiza: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, pois o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Recorde-se, ademais, que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia.

O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução1, como se deu na espécie. Ainda que se entendesse equivocado o ato decisório, não se encontra ele maculado pelo vício apontado, e que, hipoteticamente, poderia ensejar o pretendido efeito modificativo. Ressalte-se, por derradeiro, que não há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados, considerando-se incluídos no Acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC).2 Dispositivo Ante o exposto, rejeito monocraticamente os embargos de declaração (art. 1.024, §2º, CPC), porquanto não restou configurado o vício de compreensão apontado, mantendo a decisão hostilizada em todos os seus termos. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 30 de julho de 2024. Desa.

Lisete de Sousa Gadelha Relatora 1 Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1880416/AL, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021. 2 STJ - AgInt no REsp: 1426007 MG 2013/0412313-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 15/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020.
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 13653013
07/08/2024 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13653013
07/08/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2024 14:51

Conclusos para decisão
04/04/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2024 23:59.
06/03/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:26

Conclusos para decisão
20/02/2024 13:25

Juntada de Certidão
07/02/2024 13:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/02/2024 23:59.
24/01/2024 20:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 8572747
09/01/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 8572747
08/01/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8572747
23/11/2023 17:27

Negado seguimento ao recurso
18/10/2023 16:04

Conclusos para decisão
17/10/2023 16:14

Juntada de Petição de parecer do mp
24/08/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:59

Recebidos os autos
22/08/2023 14:59

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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