TJCE - 0051249-51.2021.8.06.0053
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Camocim
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 04:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 11/08/2025 23:59.
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09/08/2025 02:42
Decorrido prazo de LUCIANA CORREIA SIMPLICIO em 08/08/2025 23:59.
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22/07/2025 03:52
Decorrido prazo de LUCIANA CORREIA SIMPLICIO em 21/07/2025 23:59.
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18/07/2025 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2025. Documento: 165421653
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17/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165421653
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17/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE para contrarrazões à APELAÇÃO.
Prazo legal: 15 (quinze) dias. Camocim, 16/7/2025 NISLENE CORDEIRO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a) -
16/07/2025 21:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165421653
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16/07/2025 20:52
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 12:03
Juntada de Petição de apelação
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07/07/2025 09:17
Confirmada a comunicação eletrônica
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30/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161820534
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30/06/2025 00:00
Publicado Sentença em 30/06/2025. Documento: 161820534
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27/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161820534
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27/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161820534
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27/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0051249-51.2021.8.06.0053 Autor: REQUERENTE: LUCIANA CORREIA SIMPLICIO Réu: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] SENTENÇA
I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que litigam as partes acima nominadas.
O Município Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 90250087).
Os autos foram enviados à Contadoria do TJCE que apresentou os cálculos (ID 138311421).
Intimados para se manifestar quanto aos cálculos, somente o Exequente se pronunciou, conforme e. 151965766 e 160586867. Eis o relatório.
Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cabe consignar que se passa ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, frisando-se, outrossim, a suficiência das provas já coligidas aos autos.
O Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença, apresentando sua planilha de cálculos com o valor atualizado.
O Município apresentou impugnação calcado em excesso de execução.
Alega o Executado que os cálculos apresentados pelo Exequente estão incorretos e que seria devedor apenas da quantia de R$ 44.804,46.
Considerando que não houve consenso sobre o valor devido, os autos foram enviados à Contadoria que apresentou planilha (ID 138311421), cujo resultado apontou débito no importe de R$ 76.105,36.
Os cálculos elaborados por Contador Judicial gozam de fé pública, cuja veracidade e legitimidade são presumidas, só podendo ser desconstituídos mediante provas sólidas e robustas que evidenciem a ocorrência de erro, o que não se mostra nos presentes autos.
Dessa forma, o argumento ventilado pelo impugnante merece ser rejeitado.
Quanto ao pedido para que seja aplicado apenas o percentual de 80%, entendo que a referida manifestação está preclusa.
Explico.
O mencionado arrazoado deveria ter sido apresentado durante a fase de conhecimento, em contestação ou no bojo do recurso de apelação, de modo que essa matéria não pode ser conhecida durante a fase de cumprimento de sentença, sob pena de ferir a coisa julgada.
Assim, por todo o exposto, a impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento.
III - DISPOSITIVO De acordo com as razões acima esposadas, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Município de Camocim e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria do TJCE (ID 138311421).
O Município réu deverá implantar o valor de 100% da gratificação por exercício de cargo comissionado, no prazo de 30 dias, sob pena de cominação de multa diária de R$ 2.000,00, por cada pagamento feito sem o pagamento no percentual correto, limitado ao valor total de R$ 10.000,00.
Além de aplicação de outras penalidades, como apuração de crime de desobediência e multa por ato atentatório à justiça.
Conforme determinado pelo TJCE e STJ, fixo os honorários de sucumbência em 12,65% da condenação.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, ANOTE a movimentação de baixa e EXPEÇA precatório para o pagamento do(a) Exequente no valor de R$ 76.105,36 e precatório no valor de R$ 9.627,33 em favor do(a) advogado(a) referentes aos honorários de sucumbência.
Caso o advogado apresente contrato de honorários, desde já autorizo a realização do aparte no percentual acordado dos honorários contratuais no bojo do precatório do Exequente principal.
Ultimado os expedientes, arquive-se. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas.
Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito -
26/06/2025 12:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161820534
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26/06/2025 12:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161820534
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26/06/2025 12:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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16/06/2025 07:02
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 06:59
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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11/06/2025 03:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 10/06/2025 23:59.
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23/04/2025 18:20
Juntada de Petição de petição
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22/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 151023570
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18/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025 Documento: 151023570
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17/04/2025 20:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151023570
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17/04/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2025 20:41
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 11:35
Realizado Cálculo de Liquidação
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29/09/2024 13:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
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18/09/2024 14:58
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2024 09:44
Conclusos para decisão
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13/08/2024 17:05
Juntada de Petição de pedido (outros)
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12/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 90524243
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09/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90524243
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08/08/2024 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90524243
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08/08/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/07/2024 16:15
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2024 16:15
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2024 12:07
Conclusos para despacho
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02/07/2024 16:46
Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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02/07/2024 16:44
Mov. [37] - Reativação
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01/07/2024 14:47
Mov. [36] - Certidão emitida
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21/06/2024 00:52
Mov. [35] - Certidão emitida
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19/06/2024 13:12
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01804339-2 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 19/06/2024 12:40
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12/06/2024 22:13
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0211/2024 Data da Publicacao: 13/06/2024 Numero do Diario: 3325
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11/06/2024 02:23
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/06/2024 19:19
Mov. [31] - Certidão emitida
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10/06/2024 19:18
Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara , 1) Intimar as partes para tomarem co
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10/06/2024 19:16
Mov. [29] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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10/06/2024 19:16
Mov. [28] - Definitivo
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10/06/2024 19:15
Mov. [27] - Certidão emitida
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10/06/2024 19:14
Mov. [26] - Trânsito em julgado
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05/06/2024 16:37
Mov. [25] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 11/07/2022 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
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26/05/2022 10:02
Mov. [24] - Recurso Eletrônico
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26/05/2022 09:44
Mov. [23] - Certidão emitida
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18/05/2022 10:14
Mov. [22] - Petição juntada ao processo
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16/05/2022 22:31
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WCMC.22.01803645-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/05/2022 21:47
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26/04/2022 05:55
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0127/2022 Data da Publicacao: 26/04/2022 Numero do Diario: 2829
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23/04/2022 02:39
Mov. [19] - Certidão emitida
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21/04/2022 02:04
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0127/2022 Teor do ato: INTIME-SE para contrarrazoes. Advogados(s): Nadjala Karolina da Silva Rodrigues Oliveira E Santos (OAB 26510/CE)
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20/04/2022 14:51
Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório | INTIME-SE para contrarrazoes.
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20/04/2022 12:39
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WCMC.22.01802660-7 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 20/04/2022 10:59
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18/04/2022 21:37
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0117/2022 Data da Publicacao: 19/04/2022 Numero do Diario: 2825
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13/04/2022 02:02
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/04/2022 14:09
Mov. [13] - Certidão emitida
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06/04/2022 16:30
Mov. [12] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/03/2022 09:23
Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
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30/03/2022 17:51
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WCMC.22.01802101-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 30/03/2022 17:28
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26/01/2022 17:24
Mov. [9] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, para apresentar replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Camocim, 26 de janeiro de 2022.
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13/12/2021 14:32
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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02/12/2021 16:10
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WCMC.21.00174476-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/12/2021 15:32
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24/10/2021 00:55
Mov. [6] - Certidão emitida
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13/10/2021 13:23
Mov. [5] - Certidão emitida
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13/10/2021 11:27
Mov. [4] - Expedição de Carta
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26/08/2021 14:05
Mov. [3] - Mero expediente | Recebo a inicial. Defiro a gratuidade. Deixo para analisar o pedido de tutela antecipada apos o contraditorio. Cite-se a requerida para, querendo, apresentar contestacao no prazo de 30 (trinta) dias.
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25/08/2021 17:49
Mov. [2] - Conclusão
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25/08/2021 17:49
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2021
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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