16/07/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 160280273
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160280273
24/06/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160280273
14/06/2025 17:24

Extinto o processo por desistência
11/06/2025 14:56

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:09

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 152642239
26/05/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152642239
29/04/2025 16:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/04/2025 22:37

Conclusos para julgamento
26/03/2025 17:37

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 26/03/2025. Documento: 142440022
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142440022
24/03/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142440022
24/03/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 21:20

Conclusos para despacho
22/03/2025 21:19

Juntada de Certidão
29/10/2024 19:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/10/2024 19:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/10/2024 09:43

Conclusos para julgamento
23/10/2024 08:21

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/10/2024 15:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/08/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 01:30

Decorrido prazo de CONDOMINIUM SECULUS em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 08:07

Conclusos para decisão
09/08/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:00

Intimação

Processo n. 3001779-21.2024.8.06.0012 Processo sob análise de prevenção.

Analisando o possível processo prevento n. 3001462-57.2023.8.06.0012, verifica-se que ele foi extinto sem resolução do mérito.

Logo, inexiste óbice ao prosseguimento da presente ação.

Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Condominium Seculus em desfavor de Eduardo Alberto Martins Campos, ambos já qualificados nos autos.

A presente demanda tem por objeto execução de acordo extrajudicial, conforme ID 90156843.

Constata-se que a avença foi assinada pelo condomínio e por Eduardo Júnior Monteiro Campos, filho do executado.

Com efeito, percebe-se pela fl. 5 do ID 90156843 que o executado Eduardo Alberto Martins Campos faleceu em 2020, segundo certidão de transcrição de óbito em anexo.

Nesse caso, deve haver a regularização do polo passivo, a fim de que a ação seja direcionada em desfavor do espólio do de cujus, representado pelo inventariante, caso tenha sido instaurada a ação de inventário, ou dos sucessores do falecido.

De acordo com o Enunciado Cível 148 do FONAJE, o espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis, desde que inexista interesse de incapaz.

Compulsando atentamente o feito, não é possível aferir se existe interesse de incapaz em relação ao espólio do falecido.

Sendo assim, a questão demanda dilação probatória, afastando a aplicação do rito da execução extrajudicial, por ausência dos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade.

Todavia, considerando os princípios fundamentais dos Juizados Especiais, como informalidade, celeridade, simplicidade e economia processual, hei por bem aplicar o princípio da instrumentalidade das formas e receber o presente processo como Ação de Cobrança.

Ajuste-se no sistema a classe processual no PJE.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial e regularizar o polo passivo nos termos acima delineados, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321 do CPC).

Decorrido o interregno, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90462880
07/08/2024 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90462880
07/08/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 17:17

Conclusos para decisão
31/07/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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