22/01/2024 00:00

Publicado Sentença em 22/01/2024. Documento: 77499198
16/01/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 14:18

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:16

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:16

Transitado em Julgado em 27/12/2023
28/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023 Documento: 77499198
28/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002062-06.2020.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.Endereço: Rua Líbero Badaró, 377, 24 ANDAR CONJUNTO 2401 EDIFICIO MERCANTIL FINASA, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: 01009-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: MARIA DAS DORES DE LIMA BARBOZAEndereço: zona rural, sítio tanques sn, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Considerando que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, conforme alvará de id. 59368694, declaro a extinção do cumprimento de sentença, consoante estabelece o art. 924, inciso II, do NCPC, assim o fazendo através desta sentença para que, nos termos preconizados no art. 925 do mesmo Diploma Legal, possa produzir os seus efeitos jurídicos. Sem custas finais e honorários advocatícios.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sobral, data da assinatura eletrônica. Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
27/12/2023 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77499198
27/12/2023 19:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2023 10:55

Conclusos para julgamento
18/12/2023 10:55

Cancelada a movimentação processual
07/11/2023 13:29

Juntada de Certidão
30/09/2023 01:36

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 69220839
21/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 69220839
20/09/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69220839
19/09/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:22

Conclusos para despacho
08/08/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:28

Processo Reativado
18/07/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 13:58

Conclusos para decisão
27/06/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 10:30

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 10:29

Juntada de Certidão
25/05/2023 14:28

Juntada de Certidão
22/05/2023 10:12

Expedição de Alvará.
19/05/2023 14:00

Juntada de Certidão
19/05/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 12:39

Conclusos para despacho
12/05/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2023.
05/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral , 400, Anexo da Faculdade Luciano Feijão, SOBRAL - CE - CEP: 62050-100 PROCESSO Nº: 3002062-06.2020.8.06.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

EXECUTADO: MARIA DAS DORES DE LIMA BARBOZA ATO ORDINATÓRIO Com supedâneo na Portaria nº 749/2023, emanada do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará em 24 de março de 2023, bem como conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da concordância ou não dos valores depositados pela parte autora e, caso haja concordância, no mesmo prazo, informe os dados bancários para expedição de alvará.

SOBRAL/CE, 4 de maio de 2023.

THAIS DANTAS LINS Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
04/05/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 00:35

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 28/04/2023 23:59.
06/04/2023 10:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2023.
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 10:02

Juntada de Certidão
31/03/2023 10:02

Transitado em Julgado em 08/02/2023
10/02/2023 04:58

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE LIMA BARBOZA em 08/02/2023 23:59.
10/02/2023 04:58

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 08/02/2023 23:59.
25/01/2023 00:00

Publicado Sentença em 25/01/2023.
24/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002062-06.2020.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Endereço: Rua Líbero Badaró, 377, 24 ANDAR CONJUNTO 2401 EDIFICIO MERCANTIL FINASA, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: 01009-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: MARIA DAS DORES DE LIMA BARBOZA Endereço: zona rural, sítio tanques sn, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000 Sentença Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença movida por Maria das Dores de Lima Barboza em face do Banco C6 Consignados.

Pois bem.

A impugnante aponta que a execução da multa aplicada por litigância de má-fé estaria suspensa por determinação da sentença, uma vez que lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita.

Ocorre que o art. 98, §4º, do CPC aponta que as multas aplicadas não estão abrangidas pela gratuidade da justiça, vejamos: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas".

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista o teor do art. 98, §4º do CPC.

Preclusa a presente decisão, intime-se a impugnante para adimplir o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
24/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 14:21

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/07/2022 16:36

Conclusos para decisão
18/06/2022 00:18

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 17/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:14

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:14

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 08/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 00:08

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 07/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 00:08

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 07/06/2022 23:59:59.
17/05/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 01:56

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 17/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 01:56

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 17/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 17:05

Conclusos para despacho
16/03/2022 14:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/02/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 14:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/12/2021 19:56

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 09:57

Conclusos para despacho
25/10/2021 09:57

Transitado em Julgado em 20/07/2021
26/07/2021 08:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 00:04

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 20/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 00:01

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 20/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 00:14

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 09/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 00:14

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 09/07/2021 23:59:59.
23/06/2021 23:36

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 20:11

Julgado improcedente o pedido
15/06/2021 22:31

Conclusos para julgamento
15/06/2021 22:30

Conclusos para despacho
01/06/2021 11:18

Audiência Conciliação realizada para 01/06/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
31/05/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 16:02

Juntada de Petição de contestação
28/05/2021 15:58

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 16:54

Juntada de Certidão
20/05/2021 21:23

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 13:48

Conclusos para decisão
03/05/2021 16:25

Juntada de Certidão
12/03/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 20:29

Não Concedida a Medida Liminar
14/12/2020 14:22

Juntada de Petição de petição
12/12/2020 17:24

Conclusos para decisão
12/12/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2020 17:24

Audiência Conciliação designada para 01/06/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
12/12/2020 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2020

Ultima Atualização
28/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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