10/12/2024 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/12/2024 08:58

Alterado o assunto processual
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 125848315
09/12/2024 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 125848315
06/12/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125848315
06/12/2024 09:54

Juntada de Certidão
17/11/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:53

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/11/2024 16:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/10/2024 16:34

Juntada de Petição de apelação
14/09/2024 00:55

Decorrido prazo de PEDRO DIOGENES LIMA CAVALCANTE em 13/09/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 90057938
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] Processo: 3000274-60.2023.8.06.0131 SENTENÇA

Vistos. Trata-se de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público, em face do Município de Aratuba, nos autos do processo nº 0002288- 10.2010.8.06.0039. Alega a parte autora que o Município foi condenado na ação coletiva a efetuar o pagamento de diferença salarial aos seus servidores. Em despacho inicial, foi determinada a intimação do Município para informar eventuais fatos novos que entende necessários ao deslinde da ação.

Por outro lado, consta nos autos da ACP que o Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais de Aratuba/CE apresentou os cálculos executivos, requerendo a intimação do Município para apresentar embargos aos valores, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da menor onerosidade da fase executiva, foi realizada audiência de conciliação nos autos da ACP em 30/11/2023, não sendo possível a realização de qualquer acordo no que diz respeito a pagamentos por parte do Município.

Na ocasião, o Ente Municipal ficou intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Em 13/03/2024, decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pelo Município de Aratuba, conforme certidão de ID 82291530, dos autos da ACP. Da mesma forma, o Ente Municipal não se manifestou quanto aos valores apresentados na presente ação individual. É o que importa relatar. Decido. O Ente Público foi condenado ao pagamento de verbas trabalhistas, nos termos da Ação Civil Público nº 0002288-10.2010.8.06.0039. Como cediço, a execução individual de sentença coletiva visa comprovar não apenas o quantum devido, mas também a qualidade de beneficiário da ação coletiva. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente confirmou sua condição de servidor(a) público(a) do Município de Aratuba, conforme fichas financeiras de ID 72715470 e apresentou os cálculos executivos em ID 72715457 no valor de R$ 27.013,80 (vinte e sete mil e treze reais e oitenta centavos). Tais cálculos não foram impugnados pelo executado e aparentam estar em conformidade com a decisão judicial, razão pela qual impõe-se a procedência da ação. Isso posto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Assim, com vista a atender o quanto disciplina a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023, art. 14, e atento ao princípio da cooperação processual que norteia o novo Código de Processo Civil, fica facultado à credora a apresentação de petição em que constem todos os itens, de I a IX, do art. 14 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023, para possibilitar o célere cumprimento desta decisão, para possibilitar o célere cumprimento desta decisão: I- número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II- nome do credor, do ente devedor, dos respectivos procuradores, com indicação do número do CPF ou do CNPJ; III- nomes dos beneficiários como tais definidos os indicados no inciso II do art. 4º da presente Resolução, com indicação de CPF ou CNPJ, inclusive quando se tratar de incapazes, espólios, massas falidas e outros; IV- natureza do crédito (comum ou alimentar); V- a quantia devida por credor/beneficiário e o valor total da requisição; VI- data-base da atualização monetária dos valores, assim considerada a data em que finda o último cálculo de atualização do crédito; VII- data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; VIII- data da preclusão ou do trânsito em julgado da decisão que resolveu a impugnação ou os embargos à execução, se houver, ou data do decurso de prazo para a apresentação de qualquer dessas manifestações do ente devedor; IX- em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; X- em se tratando de precatório alimentar, indicação da data de nascimento do beneficiário, e se portador de doença grave, na forma da lei; XI- no caso de precatório cujos valores estejam submetidos a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, o número de meses a que se refere o crédito; XII- os dados bancários dos beneficiários do crédito indicados no art. 4º desta Resolução. Cumpridas as providências acima, e considerando a homologação dos cálculos apresentados, JULGO PROCEDENTE o cumprimento individual de sentença e DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO na quantia de R$ 27.013,80 (vinte e sete mil e treze reais e oitenta centavos), com o destaque do valor pactuado a título de honorários advocatícios, tendo em vista a existência de contrato de honorários. Atente-se a Secretaria que a expedição dos Precatórios devem observar as orientações contidas na Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 de 06 de julho de 2023. Por fim, a Fazenda Pública goza de isenção legal quanto às custas processuais. Sem condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, ante ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90057938
14/08/2024 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90057938
14/08/2024 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 10:36

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 23:13

Conclusos para julgamento
22/07/2024 16:41

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:41

Juntada de ata da audiência
13/07/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:36

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 11:08

Conclusos para decisão
27/11/2023 11:08

Distribuído por dependência
27/11/2023 11:07

Juntada de Petição de documento de identificação
27/11/2023 11:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
17/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000284-07.2023.8.06.0131

Municipio de Aratuba

Francisca Kilvia Lopes da Silva

Advogado: Priscila Sousa de Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/12/2024 08:05

Exibir Processo

Processo nº 3000244-07.2024.8.06.0158

Finsol Sociedade de Credito ao Microempr...

Maria Almichelly de Almeida

Advogado: Leonardo Nascimento Goncalves Drumond

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/03/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 3000244-07.2024.8.06.0158

Maria Maira de Lima

Finsol Sociedade de Credito ao Microempr...

Advogado: Leonardo Nascimento Goncalves Drumond

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/06/2025 12:41

Exibir Processo

Processo nº 3000357-38.2020.8.06.0113

Delrilania Bueno dos Santos

Instituto Juazeiro de Educacao Superior ...

Advogado: Valeria Araujo Mendonca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/04/2020 18:33

Exibir Processo

Processo nº 3036816-79.2023.8.06.0001

Maria Cacilda Pires Amorim

Municipio de Fortaleza

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 01/07/2025 11:15

Exibir Processo