27/09/2023 10:11

Remessa
27/09/2023 10:11

Baixa Definitiva
27/09/2023 10:10

Transitado em Julgado
27/09/2023 10:10

Certidão de Trânsito em Julgado
27/09/2023 09:52

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:01

Expedição de Certidão.
10/08/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2023 00:07

Decorrendo Prazo
06/08/2023 00:07

Expedição de Certidão.
31/07/2023 21:02

Decorrendo Prazo
31/07/2023 20:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/07/2023 20:40

Juntada de Petição de parecer
31/07/2023 20:40

Expedição de Certidão.
26/07/2023 13:28

Expedição de Certidão.
26/07/2023 12:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/07/2023 11:21

Expedição de Certidão.
26/07/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 07:34

Disponibilização Base de Julgados
24/07/2023 15:37

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
24/07/2023 15:34

Negado seguimento a Recurso
26/06/2023 00:55

Conclusos para admissibilidade recursal
26/06/2023 00:55

Conclusos para despacho
21/06/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 16:01

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:35

Decorrendo Prazo
20/06/2023 16:35

Expedida Certidão de Publicação de termo de Intimação - Prazo 15 dias
20/06/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 12:33

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
09/06/2023 12:33

Expedição de Certidão.
09/06/2023 12:30

Entranhamento
09/06/2023 12:28

Juntada de Petição
09/06/2023 12:22

Juntada de Petição
04/05/2023 12:30

Juntada de Petição
04/05/2023 12:30

Expedição de Certidão.
23/04/2023 00:34

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/04/2023 13:22

Expedição de Certidão.
12/04/2023 13:21

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/04/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/04/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 15:03

Expedição de Certidão.
05/04/2023 17:24

Juntada de Acórdão
27/03/2023 14:24

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 11:14

Conclusos para despacho
26/11/2022 18:21

Expedição de Certidão.
09/11/2022 07:20

Juntada de Petição
07/11/2022 13:15

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/10/2022 10:13

Expedição de Certidão.
30/08/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 12:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/08/2022 15:37

Juntada de Petição
11/08/2022 17:21

Juntada de Petição
11/08/2022 13:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2022 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 04:48

Expedição de Certidão.
03/08/2022 14:22

Expedição de Certidão.
03/08/2022 12:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/08/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 17:31

Expedição de Certidão.
28/07/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 17:49

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
21/07/2022 13:23

Expedição de Certidão.
21/07/2022 07:32

Disponibilização Base de Julgados
20/07/2022 15:16

Juntada de Acórdão
20/07/2022 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
20/07/2022 13:30

Julgado
11/07/2022 11:08

Conclusos para despacho
11/07/2022 11:08

Expedição de Certidão.
11/07/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 13:27

Inclusão em Pauta
07/07/2022 13:25

Para Julgamento
07/07/2022 11:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/07/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 19:17

Conclusos para despacho
01/07/2022 18:08

Juntada de Petição
24/06/2022 13:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/06/2022 02:27

Decorrendo Prazo
24/06/2022 02:26

Expedição de Certidão.
23/06/2022 20:23

Decorrendo Prazo
16/06/2022 18:12

Expedição de Certidão.
15/06/2022 17:51

Decorrendo Prazo
15/06/2022 15:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 15:36

Expedição de Certidão.
13/06/2022 15:36

Expedição de Certidão.
13/06/2022 14:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/06/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 13:22

Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe
10/06/2022 07:33

Disponibilização Base de Julgados
09/06/2022 19:09

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
09/06/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 22:39

Conclusos para despacho
02/06/2022 22:39

Conclusos para despacho
02/06/2022 22:32

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 22:32

Juntada de Petição
09/02/2022 15:18

Decorrido prazo
09/02/2022 15:18

Expedição de Certidão.
11/12/2021 00:27

Decorrendo Prazo
11/12/2021 00:27

Expedição de Certidão.
03/12/2021 14:27

Decorrendo Prazo
03/12/2021 14:25

Juntada de Petição
03/12/2021 11:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/12/2021 18:00

Decorrendo Prazo
02/12/2021 11:48

Expedição de Certidão.
02/12/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 10:02

Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe
30/11/2021 00:19

Expedição de Certidão.
30/11/2021 00:19

Expedição de Certidão.
29/11/2021 22:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/11/2021 22:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 14:39

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
23/11/2021 14:39

Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores
23/11/2021 07:33

Disponibilização Base de Julgados
22/11/2021 17:51

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
22/11/2021 15:19

Recurso Especial repetitivo
18/11/2021 13:09

Conclusos para admissibilidade recursal
18/11/2021 13:09

Conclusos para despacho
18/11/2021 12:21

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 22:53

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 22:53

Juntada de Petição
05/11/2021 00:41

Decorrendo Prazo
05/11/2021 00:41

Expedição de Certidão.
25/10/2021 17:18

Expedição de Certidão.
26/07/2021 09:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 18:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 10:54

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
16/07/2021 10:53

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 10:53

Juntada de Petição
16/07/2021 10:53

Entranhamento
16/07/2021 10:52

Expedição de Certidão.
16/07/2021 10:50

Expedição de Certidão.
31/05/2021 08:22

Expedição de Certidão.
26/05/2021 15:51

Expedição de Certidão.
26/05/2021 15:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/05/2021 12:16

Expedição de Certidão.
21/05/2021 10:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/05/2021 20:21

Expedição de Certidão.
20/05/2021 18:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 18:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/05/2021 18:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/05/2021 14:24

Expedição de Certidão.
12/05/2021 15:56

Juntada de Acórdão
04/05/2021 20:02

Expedição de Certidão.
29/04/2021 11:44

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 12:04

Juntada de Petição
05/04/2021 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2021 19:24

Expedição de Certidão.
29/03/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 17:17

Expedição de Certidão.
23/03/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 15:35

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
18/03/2021 13:02

Expedição de Certidão.
18/03/2021 07:32

Disponibilização Base de Julgados
17/03/2021 14:38

Juntada de Acórdão
17/03/2021 13:30

Conhecido o recurso e provido
17/03/2021 13:30

Julgado
09/03/2021 20:08

Conclusos para despacho
09/03/2021 20:08

Expedição de Certidão.
09/03/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2021 13:46

Inclusão em pauta
03/03/2021 10:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/03/2021 10:59

Juntada de Outros documentos
18/02/2021 09:59

Conclusos para despacho
18/02/2021 09:58

Juntada de Petição
17/02/2021 12:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/02/2021 19:37

Expedição de Certidão.
28/01/2021 23:19

Expedição de Certidão.
28/01/2021 21:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/01/2021 12:44

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/01/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 17:39

Conclusos para despacho
22/01/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 15:27

Distribuído por sorteio
22/01/2021 13:02

Registrado para Retificada a autuação
18/01/2021 10:31

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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