TJCE - 0134077-37.2019.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/03/2025 01:50
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/03/2025 23:59.
-
26/02/2025 16:41
Não conhecidos os embargos de declaração
-
26/02/2025 14:43
Conclusos para decisão
-
26/02/2025 09:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 131738341
-
18/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 131738341
-
17/02/2025 21:05
Juntada de Certidão
-
17/02/2025 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131738341
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17/02/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2025 17:31
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
08/01/2025 11:59
Conclusos para decisão
-
08/01/2025 11:59
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
29/11/2024 09:44
Juntada de Certidão
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28/11/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 12:25
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
08/10/2024 02:35
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 02:35
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.
-
09/09/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/08/2024. Documento: 96153721
-
16/08/2024 00:00
Intimação
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0134077-37.2019.8.06.0001 [Restabelecimento] REQUERENTE: ANTONIO GABRIEL PEREIRA DE ALMEIDA, SUELI PEREIRA BRAGA, FRANCISCA HELIANE DO NASCIMENTO SOUSA, PEDRO HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA, ANTONIO CARLOS SOUSA DE ALMEIDA, FERNANDO AUGUSTO DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA A sentença do ID 44891710 condenou o Estado do Ceará a conceder a implantação da Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC) no benefício de pensão por morte dos requerentes - ANTONIO CARLOS SOUSA DE ALMEIDA, ANTONIO GABRIEL PEREIRA DE ALMEIDA, FERNANDO AUGUSTO DA SILVA ALMEIDA e PEDRO HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA.
Ademais, a sentença foi confirmada e integrada pelo Acórdão (ID 71594164), este transitado em julgado (ID 71594167) no qual condenou o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação pecuniária.
Conforme IDs 84957806, 84957807, 84957808, 84957810, 84957811 e 84957812 os exequentes apresentaram o memorial de cálculos apresentando o seguinte: Exequente Valor devido Pedro Henrique da Silva Almeida R$ 4.921,96 Antônio Gabriel Pereira R$ 14.624,87 Fernando Augusto da Silva R$ 30.680,82 Antônio Carlos Sousa R$ 30.680,82 Ainda, a título de honorários sucumbenciais arbitrados pelo Acórdão (ID 71594164), resultam no valor de R$ 8.090,84 a serem destinados a Francisco Artur Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº. 40.***.***/0001-69, representado por Francisco Artur de Souza Munhoz, OAB/CE n.º 18.458.
Informa o exequente Antônio Gabriel Pereira que deseja RENUNCIAR aos valores que excedem o limite da obrigação de pequeno valor a ser paga pelo Estado do Ceará, correspondendo ao valor de R$ 14.373,80.
Intimada, a parte executada não se manifestou acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente, conforme certidão de ID 89602258.
Adentrando no exame do mérito executivo, em razão da não manifestação pela parte executada acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, reconheço como devido os valores de R$ 4.921,96 ao Sr.
Pedro Henrique da Silva Almeida, R$ 14.373,80 ao Sr.
Antônio Gabriel Pereira, R$ 30.680,82 ao Sr.
Fernando Augusto da Silva e R$ 30.680,82 ao Sr.
Antônio Carlos Sousa.
De consequência, rejeito, de pronto, toda e qualquer tentativa futura de rediscussão da aludida quantia, ou discussão da metodologia aplicada para sua apuração, salvo, inclusive a modo ex officio, hipótese de comprovado erro material.
Diante disso, determino: (1) Intime-se a parte exequente e seu patrono, para que, no prazo de até 15 dias, informe todos os seus dados bancários, conforme determinado no art. 14, III, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do TJCE. (2) Estando as informações bancárias necessárias à expedição da requisição de pagamento nos autos, à SEJUD para confeccionar o ofício eletrônico individual de RPV no sistema SAPRE a prol dos exequentes de acordo com a planilha abaixo e cujos dados bancários foram fornecidos no item (1): Exequente Valor devido Pedro Henrique da Silva Almeida R$ 4.921,96 Antônio Gabriel Pereira R$ 14.373,80 Fernando Augusto da Silva R$ 30.680,82 Antônio Carlos Sousa R$ 30.680,82 (3) Elaborado junto ao SAPRE a RPV, após sua assinatura eletrônica deverá a SEJUD trazer cópia ais autos para promover a intimação do ente réu (via Portal), para que comprove, em até 2 meses, o pagamento da quantia requisitada, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. (4) Intimem-se. (5) Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão.
Assinados e datados digitalmente. -
16/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96153721
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15/08/2024 09:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96153721
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15/08/2024 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 07:45
Determinada expedição de Precatório/RPV
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17/07/2024 13:49
Conclusos para despacho
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16/07/2024 01:35
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.
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16/07/2024 01:31
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.
-
16/07/2024 01:31
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.
-
14/06/2024 08:06
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2024 08:04
Processo Reativado
-
13/06/2024 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2024 17:00
Conclusos para decisão
-
25/04/2024 13:34
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
07/12/2023 14:53
Arquivado Definitivamente
-
24/11/2023 09:08
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2023 15:46
Conclusos para despacho
-
07/11/2023 09:36
Juntada de despacho
-
10/02/2023 13:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
31/01/2023 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2023 14:50
Conclusos para despacho
-
29/11/2022 18:38
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
-
24/11/2022 08:18
Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
17/11/2022 20:07
Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0890/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 2969
-
16/11/2022 11:41
Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/11/2022 09:17
Mov. [73] - Documento Analisado
-
10/11/2022 14:57
Mov. [72] - Mero expediente: Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/1995. Empós, enviem-se os autos à Turma Recursal. Expe
-
09/11/2022 11:00
Mov. [71] - Petição juntada ao processo
-
09/11/2022 10:33
Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01430392-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/11/2022 10:13
-
03/11/2022 02:12
Mov. [69] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
03/11/2022 02:11
Mov. [68] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
01/11/2022 12:02
Mov. [67] - Conclusão
-
01/11/2022 11:31
Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02477902-6 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 01/11/2022 11:22
-
24/10/2022 20:07
Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0864/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do Diário: 2954
-
21/10/2022 11:51
Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/10/2022 10:32
Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
21/10/2022 10:32
Mov. [62] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
21/10/2022 10:32
Mov. [61] - Documento Analisado
-
21/10/2022 10:29
Mov. [60] - Informação
-
19/10/2022 18:50
Mov. [59] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/05/2022 09:57
Mov. [58] - Encerrar análise
-
17/03/2022 15:14
Mov. [57] - Concluso para Sentença
-
10/03/2022 13:57
Mov. [56] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
04/02/2022 11:28
Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01857506-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/02/2022 11:18
-
20/01/2022 20:50
Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0057/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 2767
-
19/01/2022 13:33
Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/01/2022 13:07
Mov. [52] - Documento Analisado
-
17/01/2022 11:56
Mov. [51] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/05/2021 08:50
Mov. [50] - Certidão emitida
-
12/05/2021 09:57
Mov. [49] - Concluso para Sentença
-
11/05/2021 20:13
Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02046372-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/05/2021 19:53
-
06/05/2021 08:18
Mov. [47] - Certidão emitida
-
06/05/2021 08:18
Mov. [46] - Documento Analisado
-
04/05/2021 08:58
Mov. [45] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/09/2020 16:23
Mov. [44] - Petição juntada ao processo
-
09/09/2020 14:45
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01434582-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/09/2020 14:09
-
30/08/2020 00:55
Mov. [42] - Certidão emitida
-
28/08/2020 11:28
Mov. [41] - Concluso para Sentença
-
28/08/2020 09:05
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01412694-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/08/2020 08:49
-
19/08/2020 18:12
Mov. [39] - Certidão emitida
-
19/08/2020 15:52
Mov. [38] - Documento Analisado
-
19/08/2020 14:08
Mov. [37] - Mero expediente: R. H. Sobre a petição retro, ouça-se o Estado do Ceará no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2020.
-
20/07/2020 16:07
Mov. [36] - Concluso para Despacho
-
20/07/2020 15:25
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01338328-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/07/2020 14:51
-
08/07/2020 09:31
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0529/2020 Data da Publicação: 08/07/2020 Número do Diário: 2410
-
06/07/2020 11:25
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/07/2020 16:31
Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/07/2020 10:24
Mov. [31] - Concluso para Despacho
-
31/05/2020 20:20
Mov. [30] - Certidão emitida
-
12/05/2020 22:29
Mov. [29] - Concluso para Sentença
-
12/05/2020 18:25
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01211927-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/05/2020 18:06
-
11/05/2020 17:26
Mov. [27] - Certidão emitida
-
08/05/2020 17:44
Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/05/2020 13:00
Mov. [25] - Concluso para Despacho
-
02/09/2019 10:39
Mov. [24] - Concluso para Sentença
-
30/08/2019 14:44
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01509756-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/08/2019 17:39
-
30/08/2019 04:45
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00695601-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/08/2019 17:57
-
19/08/2019 12:00
Mov. [21] - Petição juntada ao processo
-
16/08/2019 18:48
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01479912-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/08/2019 16:56
-
05/08/2019 13:24
Mov. [19] - Certidão emitida
-
02/08/2019 10:39
Mov. [18] - Mero expediente: *
-
01/08/2019 16:23
Mov. [17] - Concluso para Despacho
-
01/08/2019 16:23
Mov. [16] - Petição juntada ao processo
-
01/08/2019 15:59
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01446599-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/08/2019 14:49
-
28/06/2019 09:20
Mov. [14] - Certidão emitida
-
21/06/2019 08:21
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0624/2019 Data da Disponibilização: 18/06/2019 Data da Publicação: 19/06/2019 Número do Diário: 2163 Página: 702/706
-
17/06/2019 21:46
Mov. [12] - Certidão emitida
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17/06/2019 10:10
Mov. [11] - Expedição de Carta
-
17/06/2019 10:09
Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/06/2019 16:25
Mov. [9] - Certidão emitida
-
14/06/2019 11:52
Mov. [8] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/06/2019 16:02
Mov. [7] - Concluso para Despacho
-
13/06/2019 11:12
Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01339873-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 13/06/2019 10:05
-
24/05/2019 08:18
Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0532/2019 Data da Disponibilização: 23/05/2019 Data da Publicação: 24/05/2019 Número do Diário: 2145 Página: 623/625
-
22/05/2019 13:45
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/05/2019 11:46
Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/05/2019 13:31
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
21/05/2019 13:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2019
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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