10/03/2025 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/03/2025 09:27

Alterado o assunto processual
07/03/2025 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 06/03/2025 23:59.
09/02/2025 03:15

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 128298539
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 128298539
16/12/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128298539
16/12/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 21:17

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 11:04

Conclusos para decisão
20/11/2024 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 105030574
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 105030574
19/09/2024 00:00

Intimação

Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002003-73.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] POLO ATIVO: ANA PAULA AGAPTO DA SILVA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO D E C I S Ã O Vistos etc.

Diante dos argumentos e documentos correlatos apresentados nos autos, bem como por entender estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme art. 98, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, advertindo-a que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, C.P.C).

Cite-se o MUNICÍPIO DE CRATO, através do Portal, para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335, inciso III, c/c art. 183, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do mesmo Diploma Processual.

Deixo de remeter o feito ao CEJUSC para fins de conciliação, considerando que, na prática, o ente público réu não costuma conciliar em ações dessa natureza, ante a indisponibilidade dos direitos previdenciários por ele tutelados.

Exp.

Nec. Crato/CE, 18 de setembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular
18/09/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105030574
18/09/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:11

Concedida a gratuidade da justiça a ANA PAULA AGAPTO DA SILVA - CPF: *87.***.*94-34 (REQUERENTE).
16/09/2024 11:03

Conclusos para decisão
10/09/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2024. Documento: 96330699
16/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002003-73.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] POLO ATIVO: ANA PAULA AGAPTO DA SILVA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO D E C I S Ã O Vistos etc.

Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

No entanto, a declaração de insuficiência implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la.

Nesse sentido a redação do § 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Com efeito, o abuso nos pleitos de concessão dos benefícios de assistência judiciária ou de justiça gratuita é cediço, e medidas atinentes a coibir essa prática são necessárias, uma vez que visam preservar não apenas o interesse público, como, também, o acesso à justiça daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras para tanto.

Destarte, inexistindo indicativos claros a respeito da condição econômica do autor capaz de justificar o deferimento do benefício de justiça gratuita, determino a intimação da requerente, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia da fatura da conta de energia elétrica residencial dos últimos 3 meses, cópia da declaração do imposto de renda relativa aos 3 últimos exercícios, provas das fontes de renda e a comprovação de despesas, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária.

Intime-se a, ainda, para, em igual prazo, apresentar os dados enumerados no art. 9º, parágrafo único, da Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, assim como o número de telefone da requerente, para fins de cumprimento da Portaria 32/2021, da CGJ/CE, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Citado Diploma Processual.

Exp.

Nec.

Crato/CE, 15 de agosto de 2024 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito
16/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96330699
15/08/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96330699
15/08/2024 10:18

Determinada a emenda à inicial
15/08/2024 08:11

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000066-37.2024.8.06.0068

Edileuza Maria Saldanha Carvalho

Municipio de Chorozinho

Advogado: Francisco Reginaldo Ferreira Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/05/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 3026638-71.2023.8.06.0001

Antonio Vieira de Sousa

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Fernando Mario Siqueira Braga

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/06/2024 07:15

Exibir Processo

Processo nº 0125528-72.2018.8.06.0001

Jose Evandro de Melo Junior

Estado do Ceara

Advogado: Hugo de Brito Machado Segundo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/05/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0002120-87.2019.8.06.0137

Arileni Ferreira de Lima

Municipio de Pacatuba

Advogado: Jefferson Rodrigues dos Santos

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/07/2024 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0002120-87.2019.8.06.0137

Arileni Ferreira de Lima

Municipio de Pacatuba

Advogado: Jefferson Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/01/2019 11:23

Exibir Processo