02/09/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:16

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:16

Transitado em Julgado em 30/08/2024
31/08/2024 01:06

Decorrido prazo de ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR em 30/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 90514289
19/08/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do processo: 3000415-39.2021.8.06.0070 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Desobediência] Requerente: AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CRATEUS e outros (2) Requerido(a): AUTOR DO FATO: DANIEL LEITAO ROSA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de procedimento criminal instaurado para apuração da prática, em tese, do crime previsto no art. 330 do CPB, por fato supostamente ocorrido em 20/07/2021, figurando como investigado a pessoa de DANIEL LEITAO ROSA.

No parecer de ID n°90494367, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com a consequente extinção da punibilidade do autor do fato.

Relatório dispensado (art. 81, § 3º, Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Mediante análise, entendo que assiste razão ao Ministério Público.

O crime previsto no art. 330 do CPB tem pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Nesse caso, vejo que a prescrição da pretensão punitiva se configura após o transcurso de três anos (art. 109, VI, do Código Penal).

No presente feito, verifico que já transcorreu período superior ao prazo prescricional, tendo em vista que o fato criminoso teria ocorrido em 20/07/2021 e, desde então, não sobreveio nenhuma das causas impeditivas ou interruptivas da prescrição.

Dessa forma, impõe-se a extinção da punibilidade do investigado, por força do art. 107, IV, do Código Penal.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL LEITAO ROSA., em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Ministério Público.

Desnecessária a intimação do autor do fato (Enunciado nº 105 do FONAJE). Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Crateús, CE, data da assinatura digital.

Airton Jorge de Sá Filho Juiz
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 90514289
16/08/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90514289
16/08/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 20:46

Extinta a punibilidade por prescrição
14/08/2024 01:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/08/2024 23:59.
08/08/2024 13:15

Conclusos para julgamento
08/08/2024 13:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/08/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:02

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:01

Juntada de Certidão
14/06/2024 11:53

Juntada de Certidão
11/06/2024 01:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 07:41

Conclusos para despacho
04/06/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:34

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:33

Juntada de Certidão
27/05/2024 10:15

Juntada de documento de comprovação
04/01/2024 18:03

Processo Desarquivado
25/12/2023 10:18

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 08:53

Juntada de documento de comprovação
18/09/2023 08:46

Expedição de Ofício.
19/08/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:17

Conclusos para despacho
30/06/2023 11:42

Juntada de Certidão
22/06/2023 08:39

Juntada de documento de comprovação
22/06/2023 08:34

Expedição de Ofício.
19/06/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 09:34

Conclusos para despacho
19/01/2023 14:13

Juntada de documento de comprovação
13/01/2023 16:02

Juntada de documento de comprovação
13/01/2023 15:58

Juntada de Ofício
13/01/2023 15:51

Juntada de Certidão
01/06/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 10:39

Juntada de documento de comprovação
25/05/2022 07:04

Expedição de Carta precatória.
24/05/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 15:57

Homologada a Transação Penal
24/05/2022 15:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
23/05/2022 07:58

Conclusos para julgamento
23/05/2022 07:18

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 09:06

Conclusos para despacho
10/05/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 10:40

Conclusos para despacho
26/04/2022 10:35

Audiência Preliminar realizada para 26/04/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Crateús.
04/04/2022 10:38

Juntada de documento de comprovação
09/02/2022 17:42

Juntada de Petição de resposta
09/02/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 15:03

Juntada de documento de comprovação
08/02/2022 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:49

Audiência Preliminar designada para 26/04/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Crateús.
07/01/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2021 18:42

Conclusos para despacho
06/12/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
27/11/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 11:45

Conclusos para despacho
23/11/2021 11:33

Audiência Preliminar realizada para 23/11/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Crateús.
28/10/2021 13:38

Juntada de documento de comprovação
22/10/2021 15:32

Juntada de Petição de resposta
20/10/2021 13:38

Juntada de documento de comprovação
20/10/2021 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 13:31

Juntada de documento de comprovação
20/10/2021 13:26

Audiência Preliminar designada para 23/11/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Crateús.
19/10/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 10:36

Audiência Preliminar não-realizada para 19/10/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Crateús.
18/10/2021 20:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/09/2021 10:05

Juntada de Petição de resposta
11/09/2021 22:30

Juntada de documento de comprovação
11/09/2021 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 12:07

Juntada de documento de comprovação
11/09/2021 12:04

Audiência Preliminar designada para 19/10/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Crateús.
09/09/2021 15:29

Juntada de Petição de parecer
08/09/2021 12:48

Juntada de Petição de resposta
07/09/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 15:08

Conclusos para despacho
06/09/2021 15:08

Juntada de documento de comprovação
06/09/2021 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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