TJCE - 3000806-86.2024.8.06.0070

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Crateus

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CRATEUS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALBEY GOMES MACHADO

CPF *44.***.*11-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

HENRIQUE JORGE CARNEIRO ALVES

CPF *43.***.*07-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 10:25

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2024 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 10:23

    Processo Desarquivado

  • 02/09/2024 10:22

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2024 10:21

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 10:16

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 10:16

    Transitado em Julgado em 30/08/2024

  • 31/08/2024 01:06

    Decorrido prazo de PEDRO PAULO COELHO MARTINS em 30/08/2024 23:59.

  • 20/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96155397

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

        COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual:   https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS  Nº do processo:  3000806-86.2024.8.06.0070 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Ameaça] Requerente: AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CRATEUS e outros (2) Requerido(a): AUTOR DO FATO: ALBEY GOMES MACHADO   SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995.  Com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO a composição civil dos danos a que chegaram as partes em audiência preliminar, determinando que se cumpra fielmente o que nela se contém (ID n°96155375).

    Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação (art. 74, p. u., da Lei nº 9.099/1995).

    Ademais, nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (Enunciado nº 99 do FONAJE).

    Por consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, ALBEY GOMES MACHADO, com relação ao delito de que se trata este feito criminal (art. 147 do Código Penal), nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.

    P.R.I.

    Ciência ao MP.

    Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

    Crateús, CE, data da assinatura digital.

    Airton Jorge de Sá Filho Juiz  

  • 19/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96155397

  • 16/08/2024 08:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96155397

  • 15/08/2024 20:11

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2024 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 15:30

    Extinta a punibilidade por composição civil dos danos

  • 13/08/2024 10:12

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2024 10:12

    Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.

  • 06/08/2024 08:19

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 15:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/08/2024 15:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/08/2024 15:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/08/2024 15:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/08/2024 13:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/08/2024 13:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/08/2024 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2024 10:18

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 15:01

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 31/07/2024 14:46

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2024 14:35

    Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 30/07/2024 15:15

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 09:59

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 09:50

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 10/07/2024 01:29

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 11:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/07/2024 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2024 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 15:20

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 13:53

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 12:15

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 06/06/2024 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2024 16:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/06/2024 16:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/06/2024 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2024 15:53

    Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.

  • 04/06/2024 03:10

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 03:01

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/06/2024 23:59.

  • 28/05/2024 17:04

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2024 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 17:26

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2024 15:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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