18/10/2024 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:28

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:02

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 106730471
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106730471
09/10/2024 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0231805-05.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: REU: FRANCISCO MELO FILHO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração no qual a parte ora embargante, FRANCISCO MELO FILHO, opõe-se contra a sentença de Id. 104471309.

Pela sentença embargada fora julgado extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Entretanto, aduz, em suma, a parte demandada, ora embargante, que houve erro material no julgado, diante da ausência da condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. É o sucinto relatório.

Decido. Dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

Verifica-se da análise dos autos que não há o erro alegado pela parte embargante.

Nesse sentido, o objetivo da análise de embargos de declaração reside na correção de eventuais omissões, contradições e obscuridades na decisão pelos seus próprios termos e fundamentos.

Contudo, a parte embargante alega suposto erro, mas a sentença abordou precisamente a respeito da situação do processo.

Nesse sentido, observa-se que, na verdade, o embargante apenas levantou matéria que versa sobre tema que não concorda, enquanto a peça de Embargos de Declaração não serve para tal finalidade.

Nesse sentido, importante mencionar que nas ações de busca e apreensão, a citação do devedor só tem cabimento após o cumprimento da liminar, quando então abre-se o prazo para defesa, conforme § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei n 911/1969.

Assim, o comparecimento espontâneo do réu da ação de busca e apreensão somente tem o condão de suprir a citação, após o cumprimento da liminar de busca e apreensão.

Vejamos os julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU.

CITAÇÃO SÓ OCORRE APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

ART. 3º, §3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A Ação de Busca e Apreensão possui um rito próprio, e, no caso específico desse procedimento, a citação somente ocorre quando a liminar é executada, conforme dispõe o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n° 911/69, estabelecendo-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta pelo devedor fiduciante. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 1.040, fixou a seguinte tese: ¿Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida¿. 3.

O comparecimento espontâneo do agravante não supre a ausência de citação propriamente dita, pois, em se tratando de busca e apreensão, essa só se efetiva com a execução da liminar, de forma que, consequentemente, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios. 4.

Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.

Desembargador Relator.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Agravo Interno Cível - 0256473-74.2023.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/09/2024, data da publicação: 24/09/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ARTIGO 267, VIII DO CPC - RÉU NÃO CITADO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR E APÓS PEDIDO DE DESISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Na ação de busca e apreensão, nas ações de busca e apreensão, a citação da parte devedora só tem cabimento após o cumprimento da respectiva liminar, quando então abre-se o prazo para defesa , conforme previsto no § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei n 911/1969, - O comparecimento espontâneo do réu da ação de busca e apreensão somente tem o condão de suprir a citação, após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. - O pedido de desistência da ação de busca e apreensão formulado antes do cumprimento da liminar e do prazo de defesa do réu não depende de anuência da parte ré. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0142.14.003770-6/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2015, publicação da súmula em 04/09/2015) Portanto, o julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pela parte embargante, discordando da tese por este adotada, na verdade, o que pretende o embargante é uma nova decisão, em conformidade com a linha de defesa apresentada.

Entretanto, a tal não se prestam os embargos declaratórios.

Tal recurso tem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição.

No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. É o julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1.

Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória.

Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº *00.***.*00-89, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) ISTO POSTO, hei por bem CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para REJEITÁ-LOS, mantendo inalterados os termos da sentença de Id. 104471309.

Expedientes necessários.

P.R.I.

Fortaleza-Ce, data registrada no sistema. JOSE CAVALCANTE JUNIOR Juiz de Direito
08/10/2024 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106730471
08/10/2024 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2024 09:15

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 12:38

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104471309
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104471309
12/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0231805-05.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: REU: FRANCISCO MELO FILHO SENTENÇA Vistos, etc.

Cuidam os autos de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei n.º 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

Foi determinada a intimação da parte autora no sentido de informar o endereço correto/atual do requerido para possibilitar a sua citação, bem como a apreensão do veículo, sob pena de extinção do feito.

Intimado o requerente, por intermédio de seu patrono, não cumpriu a referida determinação. É o relatório.

Decido.

No caso dos autos, foi concedido prazo a parte autora no sentido de informar o endereço correto/atual do requerido, visto que essencial para formação da tríade processual.

Sem isso, frustram-se os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção, em obediência ao artigo 485, IV, do CPC.

Vejamos o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESNECESSIDADE. 1.

Nos termos do artigo 240, ~ 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.

De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3.

Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5.

A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-DF 20.***.***/1991-92 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 .

Pág.: 453/470) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO.

OPORTUNIDADES DE NOVAS DILIGÊNCIAS CONCEDIDAS AO RECORRENTE.

TODAS INFRUTÍFERAS.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO.

NÃO REQUERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL.

OMISSÃO DA EXEQUENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA.

PARALIZAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA APELANTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1.O imbróglio se deu a partir da expedição do mandado de citação e penhora.

Não logrou-se êxito no cumprimento da diligência em razão de não ter sido encontrada a parte ré, nos endereços informados pela parte autora. 2.

A apelante deixou transcorrer sem cumprimento o prazo fixado pelo Juízo, não efetivando ato processual ao qual estava obrigado. 3.Todos os prazos fluíram sem que a exequente indicasse com precisão o endereço para citação da executada.

Dessa forma, impediu-se a formação regular do processo e a triangulação da relação processual. (TJ-PE - APL: 5088482 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018) Ainda nesse sentido, é o entendimento da 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO DO REQUERIDO.

NO CASO, NÃO SE TRATA DE ABANDONO DO PROMOVENTE.

A DEMANDA PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INSTADO O REQUERENTE PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEMANDADO NÃO SOBREVEIO NENHUMA RESPOSTA.

PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRECEDENTES DO COLENDO STJ.

DESPROVIMENTO.

FIXAÇÃO DE PREMISSA: Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor.

Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a citação.

De fato, ausência de citação, no caso, não permitiu o prosseguimento do processo, que se encontrava parado há muito tempo antes de ser extinto. 2.

Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor.

Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a citação.

De fato, ausência de citação, no caso, não permitiu o prosseguimento do processo. Às f. 63, foi deferida a liminar de Busca e Apreensão, com ordem de citação e as demais disposições.

No entanto, às f. 67, o ilustre Oficial de Justiça anuncia que não procedeu a busca e apreensão porque o veículo não se encontrava no local indicado pelo Promovente.

Em seguida, às f. 69, sobressai Despacho de intimação do Requerente para ofertar o endereço do Promovido para a realização da Citação e a Comunicação dos demais atos processuais.

A propósito, o Juízo instou, inclusive, por várias vezes, o Autor para fornecer o endereço do Requerido, mas todas em vão.

Eis a premissa a ser fixada. 3.

AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO: Portanto, não operada a imprescindível Citação para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Desta forma, ausente imperioso pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor.

Julgados emblemáticos do STJ. 4.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL: Ainda, se ressente o Recorrente da falta de intimação pessoal anterior à extinção da demanda.

Todavia, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 5.

Nos autos, verifica-se que o Requerente não reuniu condições para prosseguir no feito já que não tem o endereço atualizado para a citação do Promovido.

E tal circunstância adversa ao Recorrente o levou ao desinteresse processual.

A propósito, julgado ilustrativo do STJ. 6.

Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a litispendência. 7.

Tal raciocínio também se aplica aos outros pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tais quais, a perempção, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual). 8.

Portanto, não merecem prosperar as razões recursais, de forma que a sentença recorrida não merece reparos. 9.

DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentença se mostra irrepreensível.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo.

Fortaleza, 3 de junho de 2020.

FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente e Relator(TJ-CE - APL: 01583147220188060001 CE 0158314-72.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 03/06/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2020) Em assim sendo, no caso em análise, como restaram infrutíferas as tentativas de localização de veículo, o autor poderia requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme prevê o art. 4º, caput, do Decreto-Lei n. 911.

Todavia, mesmo intimado por seu advogado, não requereu esta providência ou qualquer outra medida para satisfazer seu crédito.

Importante ressaltar que é dever das partes colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, isto é, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º , caput, do CPC ), não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário conceder às partes indeterminadas oportunidades de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação demasiadamente prolongada, contrariando, assim, o princípio da razoável duração do processo (art. 5º , LXXVIII , da CF ).

Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto é pressuposto de validade do processo. É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Custas já antecipadas pelo autor.

Ao gabinete para proceder a baixa de eventual gravame inserido junto ao RENAJUD.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Fortaleza-Ce,11 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
11/09/2024 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104471309
11/09/2024 11:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/09/2024 09:35

Conclusos para julgamento
11/09/2024 00:49

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96390094
19/08/2024 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/ ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0231805-05.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

POLO PASSIVO: FRANCISCO MELO FILHO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e em cumprimento a Portaria nº 1409/2024 GABPRESI, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " 1.

Intime-se a parte autora (DJe) para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Sr.

Meirinho, fornecendo endereço atualizado do requerido para fins de citação, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) OU, nos termos do art. 4º do Dec.

Lei nº 911/69, requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Em tempo, caso forneça novo endereço para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, recolher as custas diligenciais dos oficiais de justiça para fins de cumprimento. 2.

Fornecido novo endereço desacompanhado das custas pertinentes, deverá o gabinete, mediante ato ordinatório, intimar a Instituição financeira, para que, no prazo de 05(cinco) dias, proceda ao recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas. ".

ID 90659199.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 16 de agosto de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96390094
16/08/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96390094
16/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 21:23

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
01/08/2024 18:14

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2024 20:25

Mov. [22] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
30/07/2024 20:25

Mov. [21] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
14/06/2024 09:38

Mov. [20] - Encerrar análise
13/06/2024 10:53

Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
29/05/2024 07:13

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
28/05/2024 20:09

Mov. [17] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.24.02087596-0 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 28/05/2024 19:59
28/05/2024 18:45

Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/104974-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 30/07/2024 Local: Oficial de justica - Adriano Brandao Silva
28/05/2024 18:45

Mov. [15] - Documento Analisado
28/05/2024 18:45

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
28/05/2024 18:44

Mov. [13] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2024 13:10

Mov. [12] - Conclusão
27/05/2024 14:14

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02082308-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 27/05/2024 13:55
15/05/2024 08:24

Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 15/05/2024 atraves da guia n 001.1578677-30 no valor de 3.590,12
15/05/2024 08:12

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/05/2024 atraves da guia n 001.1578679-00 no valor de 120,74
14/05/2024 20:07

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0198/2024 Data da Publicacao: 15/05/2024 Numero do Diario: 3305
13/05/2024 10:51

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1578679-00 - Custas Intermediarias
13/05/2024 10:50

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1578677-30 - Custas Iniciais
13/05/2024 01:42

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2024 20:51

Mov. [4] - Documento Analisado
10/05/2024 20:51

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2024 11:33

Mov. [2] - Conclusão
10/05/2024 11:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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