TJCE - 3036969-15.2023.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA     Processo nº: 3036969-15.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: TEXTIL ANDINA LTDA REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE     Vistos e examinados.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aforada pela(s) parte(s) requerente(s) em face do(s) requerido(s), todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando pela a anulação do Auto de Infração nº 202207195 e AI nº 202207196, bem como, a anulação da aplicação da penalidade de multa, por ferir Lei Complementar 123/06; Subsidiariamente, caso não seja atendido o pedido supra, roga-se pela redução da multa para a menor margem prevista no dispositivo legal que embasou a autuação, visto que se trata de Empresa de Microempresa, ou seja, para R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) o Auto de Infração nº 202207195 - AIF e para R$ 500,00 (Quinhentos reais) o Auto de Infração nº 202207196 - AIF, conforme Arts. 61 e 66 do Decreto 6.514/2008; Por último, caso não sejam acatados os pedidos dos itens "e" e "f", que haja diminuição das multas a valores mais condizentes com a realidade da demandante, haja a aplicação da atenuante mencionada no artigo 15 da IN 03/2017, reduzindo as multas em 10% cada.  Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que, citado, o requerido apresentou Manifestação.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela improcedência do feito.

DECIDO.

O presente caso enseja a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, azo pelo qual passo a conhecer diretamente do pedido.

Sem preliminares e/ou prejudiciais do mérito.

Versam os autos sobre suposta irregularidade na seara administrativa que culminou em sanção a parte postulante, que narra em sua exordial que estaria sendo injustamente multada, com fundamento na alegação de que o procedimento não observou a previsão legal da dupla visitação, sendo a primeira apenas de cunho orientador.

Preambularmente, impende destacar que a condição de microempresa/empresas de pequeno porte, concede a demandante a garantia constitucional de tratamento diferenciado e favorecido, nos termos do artigo 146, III, alínea d, da Constituição Federal, assim como conforme preceitua o artigo 55 da Lei Complementar nº 123/06.

Destarte, compulsando os fólios processuais, verifica-se do conjunto probante, se constata que a empresa autora realiza a tecelagem e tingimento de tecidos e linhas, e que durante o processo algumas etapas são necessárias, o que inclui a tecelagem, tinturaria e acabamento do produto final, sendo pertinente assinalar que suas atividades não estão elencadas nas exceções da norma posta no artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que impõe a regra da dupla visitação aos estabelecimentos, tais como patente fraude, resistência ou embaraço à fiscalização e grau de risco elevado à segurança, ipsis litteris: "Art. 55.

A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. [...] § 6º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrados em cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. § 8º A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. § 9º O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos." Na espécie, conclui-se que o desiderato autoral merece prosperar, haja vista que a parte postulante trouxe aos autos elementos de convicção capazes de ilidir a regularidade do procedimento e da legalidade do ato perpetrado pelo requerido, nos termos do art.373, I, do CPC.

Inclusive apresentando toda a regularização da empresa com a devida licença, certificado de conformidade emitida pelo Corpo de Bombeiros, e Relatórios Médicos e laboratoriais, MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DE EMBARGO ADMINISTRATIVO N° 16/2023, de modo a demonstrar que o ato administrativo no ato da lavratura dos Autos de Infrações nº 202207195 e nº 202207196, id.72846610, 72846611, em aplicar a punição sumária, se mostra excessiva e ilegal, passiva de nulidade pelo Poder Judiciário, sem incorrer na quebra do princípio da independência das instancias.

Outrossim, há expressa permissão constitucional ao Poder Judiciário de imiscuir-se no mérito de ato administrativo, no controle do processo na seara administrativa, circunscrevendo-se ao campo da regularidade do procedimento e da legalidade do ato sem que haja ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes esculpido no art. 2º da Carta Maior, sendo, inclusive, matéria enfrentada e pacificada pelo Pretório Excelso: [...]A atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, o que inviabiliza a análise e a valoração das provas constantes do processo administrativo (AgRg no RMS 25.722/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 13/09/2013).

Conclui-se que a atuação da Administração Pública deve estar pautada, dentre outros princípios, no da legalidade e na eficiência dos seus atos, consoante exegese contida no texto constitucional do artigo art. 37, caput, ipsis litteris: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  [...] Oportuno citar a definição do aludido princípio dada pelo célebre jurista, HELY LOPES MEIRELLES, ao firmar sobre o princípio da eficiência: "o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros", e acrescenta que "o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração".

Conclui-se que é imperiosa a declaração de nulidade dos Autos de Infrações nº 202207195 e nº 202207196, lavrado pela demandada, ante a não observância da dupla visita como prevê o art. 55, da LC nº 123/2006, tolhendo o direito constitucional à ampla defesa administrativa.

Nesse diapasão, em casos congêneres, a jurisprudência pátria tem perfilhado o entendimento para a declaração de nulidade de atos administrativos viciados, conforme seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ e da Colenda Turma Recursal do Ceará: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VIOLAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

FISCALIZAÇÃO.

DUPLA VISITA.

NECESSIDADE.

INVERSÃO DO JULGADO.

SÚMULA 7 DO STJ.

INCIDÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284 DO STF.

APLICAÇÃO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). 2.

Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3.

As empresas de pequeno porte e microempresas têm direito à dupla visitação, à luz do disposto no art. 55, § 1º, da LC n. 123/2006, exceto nos casos de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização e grau de risco elevado à segurança. 4.

Tendo a Corte de origem reconhecido a nulidade do auto de infração lavrado contra a empresa agravada, por não ter sido demonstrada a existência de risco ao consumidor capaz de justificar a punição sumária, a inversão do julgado, nos termos pretendidos, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em face da Súmula 7 do STJ. 5.

Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 6.

Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no Resp n. 1.788.417/SC Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA - DJe de 6/6/2019).

Ementa: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

INOBSERVÂNCIA DA DUPLA VISITAÇÃO.

LC Nº 123/06.

AUTO DE INFRAÇÃO.

ANULAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juíza Relatora.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA.

Data de publicação: 28/09/2021.

Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito declarar a nulidade dos Autos de Infrações nº 202207195 e nº 202207196, objetos da lide, assim como as penalidades deles decorrentes, a teor do § 6º, do art. 55, da LC nº 123/2006.  Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

Elisabeth Batista.

Juíza leiga.

Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art.40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital.  Juiz de Direito