11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 154310125
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 154310125
09/06/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154310125
02/06/2025 21:08

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Apelação
15/04/2025 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA em 14/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138061054
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138061054
12/03/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138061054
12/03/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 21:46

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 13:18

Conclusos para julgamento
07/03/2025 13:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/02/2025 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAS em 26/02/2025 23:59.
30/12/2024 18:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 128061075
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128061075
06/12/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128061075
06/12/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:31

Realizado Cálculo de Liquidação
19/08/2024 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
19/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2024. Documento: 90302136
16/08/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0200719-28.2022.8.06.0052 AUTOR: FATIMA RODRIGUES FERREIRA GONCALVES REU: MUNICIPIO DE PORTEIRAS [Pagamento] DECISÃO Autos conclusos.

Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de Ação de Liquidação ajuizada por Fátima Rodrigues Ferreira, em face do Município de Porteiras-CE, todos qualificados na inicial.

Verifica-se que o momento é de saneamento do feito.

Em sede de contestação o demandado alegou preliminares ao mérito, motivo pelo qual, passo a sua análise. 1- DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA REQUERENTE Inicialmente, verifica-se que a sentença exequenda declarou que "os servidores públicos do Município de Porteiras (concursados, estáveis por força do art. 19 ADCT ou pela EC nº 51/06 e contratados temporariamente), enquanto submetidos a regime jurídico estatutário, possuem o direito à remuneração não inferior ao salário mínimo nacionalmente vigente." (grifo).

Assim, verifica-se que ao tratar de servidores públicos, a sentença deixou claro a quem se referia, tanto que incluiu entre parênteses a informação de "concursados, estáveis por força do art. 19 ADCT ou pela EC nº 51/06 e contratados temporariamente".

Logo, não há como conferir interpretação restritiva ao dispositivo, conforme pretendido pelo ente municipal, pelo simples fato de não ter ocorrido a repetição do trecho constante no item "a" do dispositivo.

Não se olvida a diferença doutrinária entre servidor público e contratado temporário, embora ambos se submetam a regime jurídico-administrativo, cada qual com suas regras.

No entanto, a sentença deve ser interpretada de forma global e não estanque, sob pena de gerar conclusões teratológicas.

Portanto, constatado que os agentes temporários também estão alcançados pelo decisum, imperioso reconhecer que a parte autora faz jus ao pagamento das diferenças salariais, já que comprovou por meio da Declaração emitida pelo Ente público municipal 66328576 - Pág. 2, e fichas financeiras (ID 66328576 - Pág. 3) que era contratada temporária no período de 2009/2013, abarcado pela sentença que está sendo liquidada, motivo pelo qual, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora. 2- DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL O demandado alega inépcia da inicial, sob a justificativa de que o requerente fundamentou o pedido na CLT.

Contudo, verifico que em que pese o erro material, o feito prosseguiu seguindo o procedimento correto, e o autor readequou o pedido em sede de Emenda, motivo pelo qual, rejeito a preliminar pleiteada. 3- DA ALEGAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, PROCEDIMENTOS DISTINTOS E INEXECUTIVIDADE DA OBRIGAÇÃO Aduz o demandado que não é possível cumular os pedidos e ritos de cumprimento de sentença com liquidação individual, e que o cumprimento de sentença anterior à liquidação ocasionaria a inexecutividade da obrigação.

De fato, a liquidação precede o procedimento de cumprimento de sentença.

Contudo, no caso dos autos, nota-se que o feito seguiu o rito de liquidação pelo procedimento comum, portanto, apesar da existência de pedido de cumprimento de sentença, não há mácula ao processo, já que este segue o procedimento correto.

Portanto, rejeito as preliminares levantadas.

Outrossim, considerando a existência de controvérsia acerca dos cálculos objeto do processo, determino que encaminhe-se os autos ao setor de cálculos do TJCE, para elaboração dos cálculos, devendo ser observado o determinado na sentença coletiva e o constante nas fichas financeiras de Id. 66328576 - Pág. 3, bem como os seguintes parâmetros: 1 - O terço de férias só será devido nas competências em que tenha sido realizado o pagamento e se houver ocorrido, posto que a sentença coletiva não determinou o pagamento indiscriminado de terço de férias a todos os servidores, mas apenas o pagamento da diferença àqueles que tenham recebido; 2 - O décimo terceiro deve ser calculado de forma proporcional aos meses trabalhados, sendo devida a diferença, do mesmo modo, apenas nas competências em que tenha ocorrido o seu pagamento. 3 - Os cálculos devem observar o período de 06/2009 a 01/2013; 4 - Competências em que não tenha ocorrido o pagamento da remuneração não deverão ser incluídas, em regra, nos contratos temporários, não há prestação de serviços nos meses de janeiro e fevereiro; 5 - Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice adotado pela Caderneta de Poupança, com incidência desde a data da citação do ente público na Ação Civil Pública (09.06.2014) (TEMA 810 do STF e 905 do STJ). 6 - A correção monetária deve utilizar o IPCA-E, com incidência a partir da citação do ente público na Ação Civil Pública (09.06.2014).

Intimem-se.

Após, preclusa, remetam-se os autos ao setor de cálculos.

BREJO SANTO/CE,data da assinatura.

SAMARA COSTA MAIA JUÍZA DE DIREITO
16/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 90302136
15/08/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90302136
15/08/2024 14:53

Juntada de Certidão
15/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 11:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2024 13:32

Conclusos para julgamento
02/08/2024 13:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/07/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAS em 15/07/2024 23:59.
22/05/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:15

Juntada de Certidão
16/04/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 08:25

Conclusos para despacho
15/03/2024 07:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2024 17:19

Declarada incompetência
12/03/2024 14:27

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 78965449
06/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 78965449
05/02/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78965449
01/02/2024 11:25

Determinada a emenda à inicial
12/12/2023 16:29

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
24/11/2023 10:36

Juntada de Certidão
14/09/2023 09:36

Juntada de Certidão
13/08/2023 05:36

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/06/2023 09:00

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
22/06/2023 05:06

Mov. [29] - Petição: N Protocolo: WBRE.23.01803588-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 21/06/2023 15:14
20/06/2023 21:05

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0370/2023Data da Publicacao: 21/06/2023Numero do Diario: 3099
19/06/2023 13:57

Mov. [27] - Mandado: pela CEMAN
19/06/2023 13:56

Mov. [26] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2023 13:53

Mov. [25] - Expedição de Mandado: Mandado n: 052.2023/004147-1 Situacao: Distribuido em 06/08/2023 Local: Oficial de justica - FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
19/06/2023 12:33

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0370/2023Teor do ato: Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejam produzir outras provas, devendo especifica-las de forma motivada. Expedientes necessari
19/06/2023 11:50

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2023 19:05

Mov. [22] - Mero expediente: Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejam produzir outras provas, devendo especifica-las de forma motivada. Expedientes necessarios.
01/03/2023 16:09

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
01/03/2023 16:09

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
01/03/2023 04:59

Mov. [19] - Petição: N Protocolo: WBRE.23.01801094-9Tipo da Peticao: ReplicaData: 28/02/2023 12:39
08/02/2023 21:42

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0049/2023Data da Publicacao: 09/02/2023Numero do Diario: 3013
07/02/2023 11:50

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0049/2023Teor do ato: Intime-se a parte requerente para oferecer replica a contestacao no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.Advogados(s): Francisco Anastacio de Sousa (OAB 2
06/02/2023 18:29

Mov. [16] - Mero expediente: Intime-se a parte requerente para oferecer replica a contestacao no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
24/10/2022 12:36

Mov. [15] - Concluso para Despacho
24/10/2022 12:35

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
23/10/2022 15:26

Mov. [13] - Petição: N Protocolo: WBRE.22.01806183-6Tipo da Peticao: ContestacaoData: 23/10/2022 14:57
12/09/2022 11:50

Mov. [12] - Encerrar documento - restrição
09/09/2022 17:08

Mov. [11] - Certidão emitida
09/09/2022 17:08

Mov. [10] - Documento
23/08/2022 15:52

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado n: 052.2022/005440-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/09/2022 Local: Oficial de justica - FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
17/08/2022 16:15

Mov. [8] - Mero expediente: Recebo a emenda inicial. Defiro a gratuidade de justica. Cite-se o Municipio de Porteiras para que conteste a liquidacao da sentenca no prazo de 30 dias (art. 511 do CPC). Expedientes Necessarios.
19/07/2022 16:03

Mov. [7] - Conclusão
19/07/2022 16:03

Mov. [6] - Petição: N Protocolo: WBRE.22.01803977-6Tipo da Peticao: Emenda a InicialData: 19/07/2022 15:49
30/06/2022 21:08

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0254/2022Data da Publicacao: 01/07/2022Numero do Diario: 2875
29/06/2022 13:33

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2022 14:08

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2022 15:29

Mov. [2] - Conclusão
19/05/2022 15:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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