TJCE - 0238127-46.2021.8.06.0001
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/05/2025 06:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
-
29/04/2025 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 16:01
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 12:12
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
16/04/2025 12:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
16/04/2025 12:11
Alterado o assunto processual
-
16/04/2025 12:11
Alterado o assunto processual
-
16/04/2025 12:11
Alterado o assunto processual
-
07/04/2025 13:59
Determinada a redistribuição dos autos
-
13/03/2025 13:56
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 00:47
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/03/2025 23:59.
-
10/01/2025 06:21
Juntada de Petição de petição
-
30/12/2024 20:13
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2024 22:09
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 00:45
Decorrido prazo de MARIA ALICIANE MEDEIROS CORDEIRO em 10/09/2024 23:59.
-
20/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 90551006
-
19/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 90551006
-
16/08/2024 11:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90551006
-
12/08/2024 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2024 17:30
Conclusos para despacho
-
08/08/2024 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2024 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 09:39
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 16:20
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 00:23
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2024 23:59.
-
23/04/2024 00:26
Decorrido prazo de MARIA ALICIANE MEDEIROS CORDEIRO em 22/04/2024 23:59.
-
15/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 83060319
-
12/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83060319
-
11/04/2024 15:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83060319
-
11/04/2024 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2024 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2024 10:21
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2024 09:17
Conclusos para despacho
-
21/03/2024 08:53
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 14:45
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 14:33
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 16:39
Juntada de Petição de petição
-
04/03/2024 04:06
Decorrido prazo de MARIA ALICIANE MEDEIROS CORDEIRO em 29/02/2024 23:59.
-
15/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79208850
-
09/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79208850
-
08/02/2024 11:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79208850
-
06/02/2024 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
27/12/2023 11:37
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2023 16:52
Conclusos para despacho
-
05/12/2023 11:42
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71112770
-
13/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71112770
-
10/11/2023 10:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71112770
-
27/10/2023 02:19
Decorrido prazo de MARIA ALICIANE MEDEIROS CORDEIRO em 26/10/2023 23:59.
-
24/10/2023 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 10:55
Conclusos para despacho
-
23/10/2023 12:22
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
23/10/2023 09:16
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 03/10/2023. Documento: 69622698
-
02/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 69622698
-
29/09/2023 14:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69622698
-
29/09/2023 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 11:04
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
22/06/2023 14:11
Conclusos para despacho
-
17/06/2023 12:04
Mov. [103] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
09/06/2023 20:14
Mov. [102] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02112247-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/06/2023 19:53
-
17/05/2023 21:31
Mov. [101] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0111/2023 Data da Publicação: 18/05/2023 Número do Diário: 3077
-
16/05/2023 11:48
Mov. [100] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/05/2023 11:45
Mov. [99] - Documento Analisado
-
12/05/2023 16:36
Mov. [98] - Mero expediente: Em respeito ao contraditório, intime-se a exequente para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação e documentos apresentados pelo Estado do Ceará às fls. 304/308. Expedientes SEJUD: intimação de a
-
12/05/2023 12:35
Mov. [97] - Concluso para Despacho
-
10/05/2023 18:34
Mov. [96] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02044953-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/05/2023 18:23
-
21/04/2023 02:26
Mov. [95] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
10/04/2023 10:15
Mov. [94] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
10/04/2023 10:15
Mov. [93] - Documento Analisado
-
04/04/2023 19:18
Mov. [92] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/04/2023 12:50
Mov. [91] - Conclusão
-
04/04/2023 11:41
Mov. [90] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
03/04/2023 16:04
Mov. [89] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 03/04/2023 através da guia nº 001.1450823-00 no valor de 29,30
-
03/04/2023 15:54
Mov. [88] - Conclusão
-
03/04/2023 15:54
Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01973641-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 03/04/2023 15:32
-
03/04/2023 13:57
Mov. [86] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1450823-00 - Custas Intermediárias
-
03/04/2023 12:27
Mov. [85] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/04/2023 09:08
Mov. [84] - Concluso para Despacho
-
03/04/2023 09:03
Mov. [83] - Encerramento de Documentos
-
03/04/2023 07:23
Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01971973-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 03/04/2023 07:00
-
31/03/2023 18:28
Mov. [81] - Mero expediente: Considerando o trânsito em julgado da presente ação (conforme certidão de fl. 272), e a inexistência de pleito executório, arquive-se o processo. Expediente SEJUD: arquivar processo.
-
31/03/2023 10:47
Mov. [80] - Trânsito em julgado: Certidão de fl. 272.
-
30/03/2023 16:47
Mov. [79] - Conclusão
-
30/03/2023 16:47
Mov. [78] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
-
30/03/2023 16:47
Mov. [77] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 05/09/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento
-
10/03/2022 17:32
Mov. [76] - Recurso Eletrônico
-
10/03/2022 17:31
Mov. [75] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
-
10/03/2022 17:30
Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
-
10/03/2022 17:29
Mov. [73] - Encerrar documento - restrição
-
10/03/2022 17:29
Mov. [72] - Encerrar documento - restrição
-
10/03/2022 17:29
Mov. [71] - Encerrar documento - restrição
-
10/03/2022 11:46
Mov. [70] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
-
09/03/2022 18:14
Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01937765-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 09/03/2022 17:55
-
21/02/2022 22:08
Mov. [68] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/02/2022 20:53
Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0116/2022 Data da Publicação: 16/02/2022 Número do Diário: 2785
-
14/02/2022 02:05
Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/02/2022 14:49
Mov. [65] - Documento Analisado
-
04/02/2022 15:53
Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/02/2022 14:27
Mov. [63] - Concluso para Despacho
-
04/02/2022 13:38
Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01857916-9 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 04/02/2022 13:22
-
03/02/2022 04:19
Mov. [61] - Certidão emitida
-
25/01/2022 20:05
Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0041/2022 Data da Publicação: 26/01/2022 Número do Diário: 2770
-
24/01/2022 18:59
Mov. [59] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
24/01/2022 02:01
Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/01/2022 07:12
Mov. [57] - Certidão emitida
-
22/01/2022 07:12
Mov. [56] - Certidão emitida
-
21/01/2022 23:11
Mov. [55] - Documento Analisado
-
13/01/2022 13:31
Mov. [54] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/01/2022 11:56
Mov. [53] - Concluso para Sentença
-
10/01/2022 20:45
Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
-
10/01/2022 20:42
Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
-
10/01/2022 20:42
Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
-
10/01/2022 20:39
Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
-
10/01/2022 20:38
Mov. [48] - Encerrar documento - restrição
-
10/01/2022 20:36
Mov. [47] - Encerrar documento - restrição
-
10/01/2022 20:34
Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
-
10/01/2022 20:32
Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
-
10/01/2022 20:29
Mov. [44] - Encerrar documento - restrição
-
10/01/2022 20:26
Mov. [43] - Encerrar documento - restrição
-
10/01/2022 20:18
Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
-
10/01/2022 20:14
Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
-
10/01/2022 18:39
Mov. [40] - Certidão emitida
-
10/01/2022 18:38
Mov. [39] - Encerrar documento - restrição
-
10/01/2022 18:37
Mov. [38] - Decurso de Prazo
-
10/01/2022 18:36
Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
-
10/01/2022 18:34
Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
-
10/01/2022 18:29
Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
-
10/01/2022 18:28
Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
-
09/01/2022 18:21
Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
-
09/01/2022 18:05
Mov. [32] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 19:02
Mov. [31] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 19:02
Mov. [30] - Encerrar documento - restrição
-
10/09/2021 09:27
Mov. [29] - Certidão emitida
-
31/08/2021 20:40
Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0304/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: 2686
-
30/08/2021 09:35
Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/08/2021 09:12
Mov. [26] - Certidão emitida
-
30/08/2021 07:28
Mov. [25] - Documento Analisado
-
24/08/2021 14:00
Mov. [24] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
24/08/2021 13:42
Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/08/2021 11:02
Mov. [22] - Concluso para Despacho
-
24/08/2021 09:55
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01411377-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/08/2021 09:41
-
23/08/2021 14:13
Mov. [20] - Certidão emitida
-
23/08/2021 14:12
Mov. [19] - Documento Analisado
-
17/08/2021 08:32
Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/08/2021 23:03
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02247071-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 16/08/2021 22:38
-
23/07/2021 20:49
Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0249/2021 Data da Publicação: 26/07/2021 Número do Diário: 2659
-
22/07/2021 12:17
Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/07/2021 08:57
Mov. [14] - Documento Analisado
-
20/07/2021 18:44
Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/07/2021 14:00
Mov. [12] - Concluso para Despacho
-
20/07/2021 10:32
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02191689-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/07/2021 10:23
-
05/07/2021 11:10
Mov. [10] - Certidão emitida
-
24/06/2021 21:01
Mov. [9] - Certidão emitida
-
24/06/2021 19:35
Mov. [8] - Expedição de Carta
-
24/06/2021 19:34
Mov. [7] - Documento Analisado
-
18/06/2021 14:24
Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/06/2021 10:29
Mov. [5] - Conclusão
-
12/06/2021 18:28
Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02112936-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 12/06/2021 18:23
-
10/06/2021 18:07
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/06/2021 20:30
Mov. [2] - Conclusão
-
07/06/2021 20:30
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2021
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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