10/04/2025 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/04/2025 11:10

Alterado o assunto processual
08/04/2025 04:07

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DE LIMA DOMICIANO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:07

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DE LIMA DOMICIANO em 07/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 13/03/2025. Documento: 138273446
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138273446
11/03/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138273446
11/03/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:25

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:55

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 12:37

Decorrido prazo de DIEGO RIBEIRO DE MENESES FERREIRA em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130271813
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130271813
17/12/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130271813
17/12/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:42

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 12:30

Conclusos para julgamento
04/12/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 04:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 03/12/2024 23:59.
20/11/2024 04:11

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DE LIMA DOMICIANO em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 09:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 11/11/2024. Documento: 115553035
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115553035
07/11/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115553035
07/11/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2024 13:23

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:52

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA SAMPAIO DE LIMA DOMICIANO - CPF: *22.***.*76-34 (AUTOR).
11/09/2024 08:17

Conclusos para despacho
09/09/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2024. Documento: 96338588
16/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001985-52.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Voluntária] POLO ATIVO: MARIA SAMPAIO DE LIMA DOMICIANO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO D E C I S Ã O Vistos etc.

Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

No entanto, a declaração de insuficiência implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la.

Nesse sentido a redação do § 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Com efeito, o abuso nos pleitos de concessão dos benefícios de assistência judiciária ou de justiça gratuita é cediço, e medidas atinentes a coibir essa prática são necessárias, uma vez que visam preservar não apenas o interesse público, como, também, o acesso à justiça daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras para tanto.

Destarte, inexistindo indicativos claros a respeito da condição econômica do autor capaz de justificar o deferimento do benefício de justiça gratuita, determino a intimação do requerente, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia da fatura da conta de energia elétrica residencial dos últimos 3 meses, cópia da declaração do imposto de renda relativa aos 3 últimos exercícios, provas das fontes de renda e a comprovação de despesas, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária.

Exp.

Nec.

Crato/CE, 15 de agosto de 2024 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito
16/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96338588
15/08/2024 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96338588
15/08/2024 16:13

Determinada a emenda à inicial
15/08/2024 08:11

Conclusos para despacho
13/08/2024 00:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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