01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003884-51.2013.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Pagamento]

Vistos.

Apesar de a parte exequente informar que ainda pende discussão acerca dos honorários de sucumbência, a decisão de ID 111488081 resolveu ambas as impugnações, ou seja, foi minorada a multa, de ofício, bem como estabelecidos os parâmetros de juros e correção em relação aos honorários de sucumbência, que foram aplicados erroneamente pela causídica no ID 88387851, estabelecendo os seguintes critérios: "Quanto ao mais, no que tange à obrigação de pagar, observo que o título judicial exequendo não estabeleceu as diretrizes de cálculo, não sendo crível que, por esta circunstância, seja franqueado às partes o critério que melhor lhes resultar economicamente.

Por conseguinte, observando que se trata de obrigação de pagar imposta à Fazenda Pública, imperioso aplicar os consectários de mora dispostos no REsp 1.495.146-MG, em julgamento tomado sob o rito dos recursos repetitivos, quais sejam, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança.

E desde a edição da Emenda Constitucional nº 113/21, impõe-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC, sem acréscimo de nenhum outro índice cumulativamente, sob pena de bis in idem.

Enfim, no que toca aos termos iniciais dos consectários aplicáveis, "a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixados os honorários, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou a verba sucumbencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.399.553/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024)." Em razão disso, foi restituído o direito à parte interessada em reelaborar suas contas, no prazo de quinze dias.

No entanto, as contas de ID 127160338 dizem respeito tão somente à multa minorada.

Portanto, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o cumprimento de sentença, seguindo o disposto nos arts. 523 e 524 do CPC, bem como os parâmetros da decisão de ID 111488081, com a apresentação de ambos os cálculos.

Apresentados os cálculos, dê-se nova vista ao Município de Canindé, pelo prazo de 30 (trinta) dias, já contado em dobro. Os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.

SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS JUIZ DE DIREITO Em respondência
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 168924277
29/08/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168924277
28/08/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:17

Conclusos para decisão
10/01/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 111488081
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111488081
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003884-51.2013.8.06.0127 [Pagamento] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Vistos. Trata-se, em apertada síntese, de ação judicial em etapa de cumprimento de sentença na qual houvera decisão de fls. 351/352 (SAJ) determinando a intimação do Município de Monsenhor Tabosa "para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na nomeação da autora como Fisioterapeuta nos quadros de servidores concursados do Município, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), tudo em conformidade com a Sentença de fls. 138/143, nos termos do artigo 536 e seguintes do CPC".

Em petição de fls. 372/374, a exequente pretende a execução da sanção pecuniária, ante o descumprimento da ordem de obrigação de fazer acima disposta. Impugnação de fls. 389 e ss pelo executado. É o relato.

Decido. Como cediço, o art. 183 do CPC estabelece a prerrogativa dos entes públicos de serem intimados pessoalmente, destacando o § 1º do mesmo dispositivo que a intimação pessoal deverá se dar por carga, remessa ou outro meio eletrônico.

No mesmo diapasão o art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, é bem categórica em reger que a intimação eletrônica tem efeitos pessoais para todos os fins, tal como se infere abaixo: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Por conseguinte, não merece prosperar a tese do executado de que, para fins de cumprimento da Súmula nº 410 do STJ, haveria de se encaminhar a intimação para algum outro órgão fracionário da pessoa jurídica de direito público imputada, ora entendida como una.

Nesse sentido, colaciono excertos de julgados nacionais: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA IDOSOS.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DO ENTE PÚBLICO.

ASTREINTES.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO.

REDUÇÃO DESACOLHIDA.

I - A sentença de procedência proferida em Ação Civil Pública não se sujeita ao Reexame Necessário para a produção de seus efeitos (art. 19 da LAP).

II - A obrigação do ente público em prestar assistência aos idosos tem origem na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso.

Constatada a deficiência na prestação de serviços de assistência aos idosos em situação de risco no município de Caiapônia, dada a ausência de local apropriado para a internação dos idosos em abrigo, afigura-se irrepreensível a condenação do Município, em sede de Ação Civil Pública, em obrigação de fazer e não fazer direcionadas a garantir o tratamento do qual necessitam, a fim de dar concretude ao direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana, dada a expressa previsão legal de prioridade ao tratamento assistencial de idosos.

III - A intimação pessoal da Fazenda Pública em geral ocorre por carga, remessa ou meio eletrônico.

Assim, intimado o seu representante no feito e publicada a sentença proferida em desproveito do município apelante (mov. 116), com registro de carga nos autos, resta consumada a regularidade da intimação na forma prevista na Súmula 410 do STJ.

IV - Constatado que o valor da multa diária, fixada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de atualização monetária, de acordo com os índices utilizados pelo Tribunal de Justiça de Goiás para correção dos débitos judiciais, até o adimplemento total da obrigação, independentemente de ação de execução específica, nos termos do disposto no parágrafo 6º, do art. 5º, da Lei nº 7.347/85, limitada em 50 (cinquenta) dias?, não se afigura desproporcional à vista da possibilidade de sua redução acaso venha a se apresentar exorbitante (artigo 537, § 1º, do CPC), acrescido ao fato de não restar demonstrada eventual impossibilidade de dar cumprimento à obrigação ou suportar o valor arbitrado.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 56302250720198090023 CAIAPÔNIA, Relator: Des(a).

DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR.

FAZENDA PÚBLICA.

FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

ASTREINTES.

PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO.

NECESSIDADE.

SÚMULA 410/STJ.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

POSSIBILIDADE E SUFICIÊNCIA.

INCIDÊNCIA DO ART. 183, § 1º, DO CPC. 1.

Inexiste qualquer irregularidade na imposição de multa diária (astreintes) em face do Estado executado, ora agravante, cuja previsão encontra amparo no art. 536, § 1º, do CPC, e na jurisprudência do STJ (REsp 1.474.665/RS), uma vez que tal imposição se deu em razão da sua recalcitrância em atender ao que determinado no despacho inicial proferido na fase de cumprimento de sentença. 2.

Nos termos da Súmula 410/STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", entendimento este que permanece hígido mesmo na vigência do CPC 2015, conforme precedente específico da Corte Especial. 3.

No presente caso concreto, é importante atentar-se para o fato de que a teor do que dispõe o art. 270 do CPC/2015, "as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei", sendo certo que o Estado do Tocantins recorrente aderiu ao sistema de intimação por meio eletrônico, razão pela qual a intimação eletrônica efetuada nos autos de origem equivale à sua intimação pessoal, conforme os precisos termos do art. 183, § 1º, do diploma legal em comento, sendo, portanto, suficiente para fazer incidir as astreintes pelo descumprimento da ordem judicial em questão. 4.

Agravo de Instrumento provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0012294-08.2023.8.27.2700, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 29/11/2023, DJe 01/12/2023 13:50:23) (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0012294-08.2023.8.27.2700, Relator: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 29/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE ASTREINTES - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL - ARTIGO 183, § 1º, DO CPC E ARTIGO 5º, § 6º, C/C ARTIGO 9º, § 1º, DA LEI N. 11.419/2006 - PROVIMENTO N. 363/2016 - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS SECRETÁRIOS DE SAÚDE - DESCABIMENTO - EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não obstante a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos moldes da Súmula n. 410 do STJ, há que se considerar que a intimação feita à Fazenda Pública por meio eletrônico equivale à intimação pessoal, conforme estabelece o artigo 183, § 1º, do CPC, os artigos 5º, § 6º, e 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, e o Provimento TJMS n. 363/2016.

No presente caso, considerando ter havido a intimação dos entes públicos para o cumprimento da obrigação, através de seus procuradores, há que se reconhecer a exigibilidade da multa diária. (TJ-MS - AC: 08008861020218120037 Itaporã, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 30/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) No caso, sendo o Município de Monsenhor Tabosa notoriamente conveniado com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para intimações eletrônicas via portal, reputo cumprida a intimação pessoal para atendimento da decisão na qual imposta a obrigação.

Lado outro, consigno que decorrera o prazo de cumprimento - trinta dias - em 04/07/2022, conforme certidão de fls. 354. Contudo, como se infere do termo de posse de fls. 407, a obrigação, que era de nomeação ao cargo efetivo, apenas fora cumprida integralmente em maio/23, não tendo a municipalidade demonstrado a edição e publicação de portaria de nomeação em data anterior.

A simples atribuição de efeitos retroativos aos atos não infirma o descumprimento da medida.

Destarte, se assume que houve descumprimento da ordem desde o dia 05/07/2022 até o dia 29/05/2023, um total de 328 dias. Tal lapso resultaria, em princípio, numa penalidade de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais). Disciplina o art. 537 do CPC que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". Destarte, exige-se, em suma, que a sanção seja suficiente e compatível, e determine prazo razoável.

Na espécie, noto que a penalidade fora arbitrada à vista de uma obrigação de fazer estabelecida em uma sentença judicial, em nível de cognição exauriente, contra a qual não fora interposto qualquer recurso (nem mesmo sobre o montante e/ou periodicidade da multa) pelo devedor. Lado outro, observo que o decisor, ao arbitrar a penalidade, não estabeleceu teto pecuniário, providência que costuma ser prudente até para que haja adequado controle pelo Poder Judiciário, além de estimular que a parte beneficiária exerça o seu dever de cooperação e boa-fé, na vertente de mitigação do próprio prejuízo ("duty to mitigate the loss"). Na espécie, embora vencida a obrigação de fazer em julho/22, a exequente resignou-se a comunicar o descumprimento no longínquo 23/03/2023, oito meses depois, sendo que em nov/22 peticionou ao juízo sobre a questão dos honorários de sucumbência, obrigação de pagar exigida paralelamente, e ali não comunicou o descumprimento da obrigação de fazer. Ademais, há de se ponderar que a beneficiária já estava em exercício no cargo desde jun/16, por força de cumprimento da medida de antecipação de tutela dada em sentença, de maneira que o não atendimento do segundo comando de nomeação definitiva causou menor impacto na situação da servidora (supostamente um transtorno quanto ao recadastramento que causou o atraso do salário de jan/23). Por conseguinte, nada obstante a recalcitrância, entendo que o valor de multa diária arbitrada na decisão de fls. 351/352 fora excessivo - R$ 500,00 por dia - sendo que a obrigação salarial gira em torno de R$ 2.100,00 por mês e estava, já no tempo daquele estabelecimento, sendo quitada mês a mês, de maneira que a determinação ali contida restringia-se à regularização formal da situação funcional da servidora perante os cadastros respectivos, além do que a falta de indicação de um patamar máximo pode ter comportamento oportunista da contraparte de aguardar quase oito meses para comunicar o não cumprimento, o que resultara num total de R$ 164.000,00 a título de punição pelo não atendimento de uma adequação formal, o que se revela escancaradamente excessivo. Nesse sentido, "o valor das astreintes, (...), pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença" (EAREsp 650.536/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021). No caso, atento ao dever sancionatório da astreinte, de um lado, mas respeitando a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário, de outro, e me alinhando ao teor estrito do art. 537 do CPC quando menciona que a a multa tem que ser arbitrada em patamar compatível com a obrigação que se pretende estimular cumprir, reduzo, de ofício, a sanção por descumprimento para o montante de R$ 100,00 diários, restrito ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, ao passo em que reviso de ofício a multa outrora arbitrada e estabeleço o total devido por descumprimento em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao mais, no que tange à obrigação de pagar, observo que o título judicial exequendo não estabeleceu as diretrizes de cálculo, não sendo crível que, por esta circunstância, seja franqueado às partes o critério que melhor lhes resultar economicamente.

Por conseguinte, observando que se trata de obrigação de pagar imposta à Fazenda Pública, imperioso aplicar os consectários de mora dispostos no REsp 1.495.146-MG, em julgamento tomado sob o rito dos recursos repetitivos, quais sejam, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança.

E desde a edição da Emenda Constitucional nº 113/21, impõe-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC, sem acréscimo de nenhum outro índice cumulativamente, sob pena de bis in idem. Enfim, no que toca aos termos iniciais dos consectários aplicáveis, "a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixados os honorários, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou a verba sucumbencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.399.553/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Fixadas as balizas, hei por bem restituir o direito à parte interessada em reelaborar suas contas, no prazo de quinze dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência
31/10/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111488081
31/10/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 11:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2024 16:59

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003884-51.2013.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Pagamento]

Vistos.

Trata-se de feito em que a autora pleiteia execução de quantia de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, para tanto, em documento de ID 88387862, junta cópia de pesquisa ao Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES, alegando que, até 22/03/2023, não houvera o efetivo cumprimento.

O Município rebate (ID 88387880) juntando imagens do portal da transparência e ficha funcional e financeira da exequente, argumentando a integral satisfação da ordem.

Em contrapartida, a exequente justifica (ID 104925200) que os documentos apresentados pelo executado não apontam que o cumprimento se deu apenas em 30/05/2023, quando da assinatura do termo de posse sem a palavra provisório.

Posto isto, observo que, para fins de delimitar o período da suposta mora da parte executada, resta controversa a data em que, de fato, houve acatamento da ordem judicial, pelo que determino as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias para a exequente e de 10 (dez) dias para o Município (este último já contado em dobro), juntarem provas demonstrando quando ocorreu o adequado cumprimento.

Após, autos conclusos.

Expedientes necessários.

Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência
23/09/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105202159
23/09/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:54

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003884-51.2013.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Pagamento] À exequente para que se manifeste em contraditório sobre a impugnação de id retro, em que a municipalidade assevera que nunca houve mora no cumprimento da sentença.

Prazo: 15 dias. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência
20/08/2024 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99095752
20/08/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 08:49

Conclusos para decisão
19/06/2024 16:53

Mov. [203] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
19/01/2024 16:54

Mov. [202] - Julgamento em Diligência
08/01/2024 17:18

Mov. [201] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2023 10:48

Mov. [200] - Petição | N Protocolo: WMON.23.01800878-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2023 10:25
31/05/2023 14:53

Mov. [199] - Concluso para Despacho
17/05/2023 16:02

Mov. [198] - Petição | N Protocolo: WMON.23.01800753-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/05/2023 15:42
05/05/2023 00:47

Mov. [197] - Certidão emitida
25/04/2023 22:14

Mov. [196] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0110/2023 Data da Publicacao: 26/04/2023 Numero do Diario: 3062
24/04/2023 12:05

Mov. [195] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2023 09:58

Mov. [194] - Certidão emitida
24/04/2023 08:01

Mov. [193] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2023 10:10

Mov. [192] - Petição | N Protocolo: WMON.23.01800392-6 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 23/03/2023 09:40
20/03/2023 08:24

Mov. [191] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/03/2023 11:20

Mov. [190] - Petição | N Protocolo: WMON.23.01800330-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/03/2023 11:19
02/02/2023 01:32

Mov. [189] - Certidão emitida
18/01/2023 09:02

Mov. [188] - Certidão emitida
17/01/2023 13:52

Mov. [187] - Mero expediente | Trata-se de cumprimento de sentenca em face do Municipio de Monsenhor Tabosa/CE. Intime-se o Municipio de Monsenhor Tabosa para, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos proprios autos, impugnar o cumprimento de sentenca, nos ter
29/11/2022 14:38

Mov. [186] - Concluso para Despacho
29/11/2022 11:55

Mov. [185] - Petição | N Protocolo: WMON.22.01802775-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/11/2022 11:22
28/11/2022 15:52

Mov. [184] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0376/2022 Data da Publicacao: 29/11/2022 Numero do Diario: 2976
24/11/2022 12:18

Mov. [183] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2022 17:05

Mov. [182] - Mero expediente | A Secretaria para que cumpra a parte final do despacho de fl. 351/352, concedo o prazo de 15 dias para que a autora apresente planilha atualizada do debito referente aos honorarios advocaticios. Expedientes necessarios.
15/08/2022 08:29

Mov. [181] - Concluso para Despacho
20/07/2022 16:44

Mov. [180] - Trânsito em julgado
14/07/2022 12:28

Mov. [179] - Decurso de Prazo
22/05/2022 00:21

Mov. [178] - Certidão emitida
11/05/2022 14:04

Mov. [177] - Correção de classe | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A (156) | Corrigida a classe de Procedimento Comum Civel para Cumprimento de sentenca.
11/05/2022 13:34

Mov. [176] - Certidão emitida
09/05/2022 23:15

Mov. [175] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2022 22:59

Mov. [174] - Concluso para Despacho
07/01/2022 10:10

Mov. [173] - Petição | N Protocolo: WMON.22.01800010-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 07/01/2022 10:05
04/12/2021 01:11

Mov. [172] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0431/2021 Data da Publicacao: 06/12/2021 Numero do Diario: 2748
01/12/2021 14:13

Mov. [171] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2021 22:55

Mov. [170] - Mero expediente | Ante o transito em julgado de fl. 342, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, requererem o que for de direito. Transcurso o prazo, arquive-se os autos.
18/11/2021 16:27

Mov. [169] - Concluso para Despacho
11/11/2021 09:19

Mov. [168] - Documento
11/11/2021 09:19

Mov. [167] - Documento
11/11/2021 09:19

Mov. [166] - Ofício
11/11/2021 09:19

Mov. [165] - Documento
11/11/2021 09:19

Mov. [164] - Documento
11/11/2021 09:19

Mov. [163] - Documento
11/11/2021 09:18

Mov. [162] - Carta Precatória/Rogatória
11/11/2021 09:18

Mov. [161] - Documento
11/11/2021 09:18

Mov. [160] - Documento
11/11/2021 09:15

Mov. [159] - Documento
11/11/2021 09:15

Mov. [158] - Documento
11/11/2021 09:14

Mov. [157] - Petição
11/11/2021 09:14

Mov. [156] - Documento
11/11/2021 09:14

Mov. [155] - Ofício
11/11/2021 09:14

Mov. [154] - Documento
11/11/2021 09:14

Mov. [153] - Documento
11/11/2021 09:13

Mov. [152] - Documento
11/11/2021 09:12

Mov. [151] - Carta Precatória/Rogatória
11/11/2021 09:11

Mov. [150] - Documento
11/11/2021 09:11

Mov. [149] - Documento
11/11/2021 09:11

Mov. [148] - Documento
11/11/2021 09:11

Mov. [147] - Documento
11/11/2021 09:11

Mov. [146] - Documento
11/11/2021 09:10

Mov. [145] - Petição
11/11/2021 09:10

Mov. [144] - Documento
11/11/2021 09:10

Mov. [143] - Ofício
11/11/2021 09:10

Mov. [142] - Documento
11/11/2021 09:08

Mov. [141] - Petição
11/11/2021 09:08

Mov. [140] - Carta Precatória/Rogatória
11/11/2021 09:08

Mov. [139] - Documento
11/11/2021 09:08

Mov. [138] - Documento
11/11/2021 09:08

Mov. [137] - Documento
11/11/2021 09:07

Mov. [136] - Documento
11/11/2021 09:07

Mov. [135] - Documento
11/11/2021 09:07

Mov. [134] - Petição
11/11/2021 08:37

Mov. [133] - Documento
11/11/2021 08:35

Mov. [132] - Documento
11/11/2021 08:35

Mov. [131] - Documento
11/11/2021 08:35

Mov. [130] - Documento
11/11/2021 08:35

Mov. [129] - Documento
11/11/2021 08:34

Mov. [128] - Documento
11/11/2021 08:34

Mov. [127] - Ofício
11/11/2021 08:34

Mov. [126] - Documento
11/11/2021 08:33

Mov. [125] - Documento
11/11/2021 08:33

Mov. [124] - Documento
09/11/2021 14:31

Mov. [123] - Ofício
09/11/2021 14:31

Mov. [122] - Documento
09/11/2021 14:31

Mov. [121] - Petição
09/11/2021 14:31

Mov. [120] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/11/2021 14:31

Mov. [119] - Documento
09/11/2021 14:31

Mov. [118] - Documento
09/11/2021 14:28

Mov. [117] - Petição
09/11/2021 14:28

Mov. [116] - Documento
09/11/2021 14:28

Mov. [115] - Petição
09/11/2021 14:28

Mov. [114] - Mandado
09/11/2021 14:28

Mov. [113] - Documento
09/11/2021 14:28

Mov. [112] - Documento
09/11/2021 14:28

Mov. [111] - Documento
09/11/2021 14:27

Mov. [110] - Documento
09/11/2021 14:27

Mov. [109] - Documento
09/11/2021 14:26

Mov. [108] - Documento
09/11/2021 14:25

Mov. [107] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/11/2021 14:25

Mov. [106] - Mandado
09/11/2021 14:25

Mov. [105] - Documento
09/11/2021 14:25

Mov. [104] - Documento
09/11/2021 14:25

Mov. [103] - Petição
09/11/2021 14:25

Mov. [102] - Documento
09/11/2021 14:25

Mov. [101] - Documento
09/11/2021 14:25

Mov. [100] - Mandado
09/11/2021 14:25

Mov. [99] - Documento
09/11/2021 14:25

Mov. [98] - Documento
09/11/2021 14:24

Mov. [97] - Petição
09/11/2021 14:24

Mov. [96] - Documento
09/11/2021 14:24

Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/11/2021 14:24

Mov. [94] - Documento
09/11/2021 14:24

Mov. [93] - Documento
09/11/2021 14:24

Mov. [92] - Parecer do Ministério Público
09/11/2021 14:24

Mov. [91] - Documento
09/11/2021 14:24

Mov. [90] - Petição
09/11/2021 14:24

Mov. [89] - Documento
09/11/2021 14:24

Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/11/2021 14:23

Mov. [87] - Documento
09/11/2021 14:23

Mov. [86] - Documento
09/11/2021 14:23

Mov. [85] - Documento
09/11/2021 14:23

Mov. [84] - Petição
09/11/2021 14:23

Mov. [83] - Documento
09/11/2021 14:23

Mov. [82] - Documento
09/11/2021 14:23

Mov. [81] - Petição
09/11/2021 14:23

Mov. [80] - Mandado
09/11/2021 14:23

Mov. [79] - Documento
09/11/2021 14:23

Mov. [78] - Documento
09/11/2021 14:22

Mov. [77] - Documento
09/11/2021 14:22

Mov. [76] - Documento
09/11/2021 14:22

Mov. [75] - Documento
09/11/2021 14:22

Mov. [74] - Documento
09/11/2021 14:22

Mov. [73] - Documento
09/11/2021 14:22

Mov. [72] - Documento
09/11/2021 14:21

Mov. [71] - Documento
09/11/2021 14:20

Mov. [70] - Documento
06/07/2018 10:08

Mov. [69] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO VISTOS EM INSPECAO - 25 a 28 de JUNHO de 2018. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
28/06/2017 09:51

Mov. [68] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO INSPECAO JUDICIAL ANUAL 2017. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
14/09/2016 10:31

Mov. [67] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2016 15:25

Mov. [66] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA (TJCE) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
05/08/2016 08:37

Mov. [65] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
04/08/2016 10:08

Mov. [64] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
15/07/2016 17:05

Mov. [63] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DRA IVONE BARROS FUNCIONARIO: LAICE NO. DAS FOLHAS: 149 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/07/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 30/07/2016 - Local:
14/07/2016 17:17

Mov. [62] - Ato disponibilizado | ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
14/07/2016 17:17

Mov. [61] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
13/07/2016 13:03

Mov. [60] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
12/07/2016 12:30

Mov. [59] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
05/07/2016 13:19

Mov. [58] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Tendo em vista o recurso de apelacao apresentado pelo requerido. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
05/07/2016 13:19

Mov. [57] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS RECURSO DE APELACAO - REQUERIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
27/05/2016 15:46

Mov. [56] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
24/05/2016 09:14

Mov. [55] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - JOO RAIMUNDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
18/05/2016 15:30

Mov. [54] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
18/05/2016 10:00

Mov. [53] - Procedência | JULGADA PROCEDENTE A ACAO JULGADA PROCEDENTE A ACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
11/05/2016 14:05

Mov. [52] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
11/05/2016 14:01

Mov. [51] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
29/02/2016 16:47

Mov. [50] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
26/01/2016 08:43

Mov. [49] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
26/01/2016 08:37

Mov. [48] - Decorrido prazo | DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA - REQUERIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
12/01/2016 17:01

Mov. [47] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RELATORIO Vistos em Inspecao Judicial Anual/2016. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
25/11/2015 08:52

Mov. [46] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
18/11/2015 10:44

Mov. [45] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - RAONY - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
11/11/2015 13:15

Mov. [44] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
06/11/2015 15:39

Mov. [43] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
06/11/2015 13:24

Mov. [42] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS ALEGACOES FINAIS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
06/11/2015 13:24

Mov. [41] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
03/11/2015 11:59

Mov. [40] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: Dra. Ivone Barros Martins FUNCIONARIO: Ana Rita NO. DAS FOLHAS: 109 DATA INICIAL DO PRAZO: 03/11/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 13/11/20
29/10/2015 11:58

Mov. [39] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
27/10/2015 16:45

Mov. [38] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
27/10/2015 16:45

Mov. [37] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: TERMO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
27/10/2015 16:44

Mov. [36] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
16/10/2015 09:03

Mov. [35] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - JOAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
11/09/2015 11:08

Mov. [34] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
10/09/2015 10:24

Mov. [33] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
17/07/2015 14:47

Mov. [32] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
30/03/2015 17:07

Mov. [31] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
30/03/2015 17:05

Mov. [30] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS MANIFESTACAO - REQUERIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
26/03/2015 07:43

Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS MANIFESTACAO - REQUERENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
18/03/2015 09:28

Mov. [28] - Ato disponibilizado | ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
16/03/2015 09:48

Mov. [27] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
11/03/2015 15:21

Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
09/03/2015 13:44

Mov. [25] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO PORTARIA N 06/2015 - inspecao interna no ambito da Vara Unica da Comarca de Monsenhor Tabosa-CE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
28/05/2014 12:38

Mov. [24] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
28/05/2014 12:29

Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER MP - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
02/04/2014 11:05

Mov. [22] - Autos entregues com carga/vista ao ministério público | VISTA P/ CIENCIA DO MP - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
02/04/2014 11:04

Mov. [21] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MEMORIAIS MANIFESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
02/04/2014 10:50

Mov. [20] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Advogado PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
24/03/2014 15:15

Mov. [19] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DRA. IVONE BARROS- MARIANA GOMES FUNCIONARIO: LORENA NO. DAS FOLHAS: 94 DATA INICIAL DO PRAZO: 24/03/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 04/0
21/03/2014 15:38

Mov. [18] - Ato disponibilizado | ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
20/03/2014 09:01

Mov. [17] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
18/03/2014 14:40

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
12/02/2014 16:39

Mov. [15] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
12/02/2014 16:39

Mov. [14] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
12/02/2014 16:38

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA ( COMARCA DE MONSENHOR TABOSA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
12/02/2014 09:55

Mov. [12] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Advogado PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
09/01/2014 11:15

Mov. [11] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: Dr. Cicero George, Resp. p. carga: Talita Pinho FUNCIONARIO: Glaucia NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 09/01/2014 DATA FINA
27/11/2013 13:59

Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
26/11/2013 10:58

Mov. [9] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTICA - JOAO RAIMUNDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
21/11/2013 15:13

Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
21/11/2013 11:37

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
18/11/2013 09:59

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
18/11/2013 09:58

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
18/11/2013 09:58

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
18/11/2013 09:58

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
18/11/2013 09:58

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
18/11/2013 08:16

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2013

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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